O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba  (Gaeco/MPPB), a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil do Estado  (Draco/PCPB), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) deflagraram, nesta quarta-feira (8/07), uma operação integrada destinada ao enfrentamento de organizações criminosas responsáveis pela exploração clandestina de apostas de quota fixa (“bets”) no Estado da Paraíba, dando cumprimento à decisão proferida pela 1ª Vara Regional das Garantias do Tribunal de Justiça do Estado. Foram deferidas medidas cautelares patrimoniais de mais de R$ 100 milhões para interromper a atividade criminosa e garantir o ressarcimento dos prejuízos causados.

A investigação, desenvolvida de forma coordenada entre os órgãos de persecução penal e de regulação do setor, revelou a existência de uma complexa estrutura empresarial voltada à exploração ilegal de plataformas de apostas, operando sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e sem qualquer credenciamento junto à Lotep, em desacordo com a legislação federal que regulamenta a atividade.

Os elementos probatórios apontam que o grupo investigado utilizava dezenas de pessoas físicas e jurídicas interligadas para conferir aparência de legalidade às operações, valendo-se de empresas de fachada, capitais sociais incompatíveis com a realidade econômica dos sócios, sedes fictícias, ausência de estrutura operacional e utilização de intermediadores financeiros para movimentação de recursos, ocultação patrimonial e dispersão de valores. A investigação identificou, ainda, a utilização de domínios eletrônicos irregulares, estruturas societárias simuladas e mecanismos destinados a dificultar a atuação dos órgãos de fiscalização e o rastreamento dos fluxos financeiros ilícitos.

As investigações também identificaram fortes indícios da prática dos crimes de exploração ilegal de loteria, organização criminosa, lavagem de capitais e fraudes eletrônicas praticadas contra consumidores, mediante retenção indevida de valores, bloqueio arbitrário de contas, não pagamento de premiações e utilização de plataformas digitais estruturadas para dificultar a identificação dos reais beneficiários da atividade ilícita.

Medidas cautelares

Por determinação judicial, foram deferidas medidas cautelares patrimoniais destinadas ao bloqueio e à indisponibilidade de ativos financeiros, inclusive criptoativos, além de restrições sobre bens móveis, na ordem de R$ 101.990.000,00, com o objetivo de interromper a atividade criminosa, preservar o ressarcimento dos danos causados, impedir a dissipação do patrimônio supostamente obtido com a exploração ilegal das apostas e descapitalizar a organização criminosa.

A operação representa um novo paradigma no enfrentamento às bets ilegais, resultado da integração entre instituições de investigação, persecução penal e órgãos reguladores. A atuação coordenada entre Gaeco, Draco, SPA/MF e Lotep permitiu o compartilhamento de inteligência estratégica, dados regulatórios e análises financeiras que possibilitaram a identificação da estrutura criminosa, de seu modelo de funcionamento e de sua cadeia de movimentação patrimonial.

Mais do que reprimir a exploração irregular de apostas, a ação busca proteger a sociedade contra estruturas criminosas que utilizam plataformas digitais para movimentar expressivos recursos financeiros à margem da regulação estatal, potencializando práticas de lavagem de dinheiro, fraudes patrimoniais, evasão de ativos e outras infrações penais de elevada complexidade.

As investigações permanecem em curso e seguem sob sigilo judicial, razão pela qual novas informações serão divulgadas oportunamente, observados os limites legais e a necessidade de preservação da eficácia das diligências.

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado na Paraíba (FICCO/PB) deflagrou, nesta quarta-feira (8), a Operação Elo Negro, com o objetivo de cumprir medidas judiciais contra suspeitos de envolvimento com uma organização criminosa com atuação no estado.

A operação cumpre oito mandados de busca e apreensão, oito mandados de prisão preventiva e 12 medidas de sequestro e indisponibilidade de bens. As ordens judiciais são executadas nos municípios de Patos e Conde, na Paraíba, além de João Dias, no Rio Grande do Norte, e em unidades prisionais onde estão custodiados alguns dos investigados.

Segundo a investigação, a apuração começou após a apreensão de aparelhos celulares dentro da Penitenciária de Segurança Máxima. A análise dos dados extraídos dos dispositivos indicou que integrantes do grupo criminoso mantinham a coordenação de atividades ilícitas mesmo durante o período em que estavam presos ou cumpriam medidas cautelares.

De acordo com as informações da investigação, os suspeitos estariam envolvidos na organização de atividades relacionadas ao tráfico de drogas, negociação de armas e munições, movimentação de recursos financeiros e transmissão de ordens para integrantes que permaneciam em liberdade.

As apurações apontaram ainda a existência de dois núcleos criminosos interligados. Conforme a força-tarefa, pessoas próximas aos investigados teriam sido utilizadas para auxiliar na continuidade das atividades do grupo fora do sistema prisional.

Durante a análise do material obtido, os investigadores identificaram conversas relacionadas à cobrança de dívidas ligadas ao tráfico de drogas, negociações envolvendo armas de fogo e possíveis planejamentos de ações violentas contra devedores e integrantes de grupos rivais.

As medidas judiciais foram autorizadas pela Vara Regionalizada de Garantias da Comarca de Patos, na Paraíba.

A FICCO/PB é composta por integrantes da Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Penal. As investigações continuam com a análise do material apreendido para identificar outros possíveis envolvidos, esclarecer a estrutura da organização e avaliar a participação individual dos investigados.

A Receita Federal abre às 9h desta quarta-feira (8) a consulta ao primeiro lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), modalidade chamada pelo órgão de “cashback”. Ao todo, 3.551.101 contribuintes serão beneficiados nesta etapa, que soma cerca de R$ 460 milhões em restituições.

O pagamento será realizado em 15 de julho, diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte.

Quem recebe
O lote contempla pessoas não obrigadas a apresentar a declaração do Imposto de Renda de 2025 e, por isso, não enviaram o documento. Ainda assim, tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 e passaram a ter direito à restituição.

Para identificar esses casos, a Receita utiliza informações disponíveis em suas bases de dados para gerar automaticamente uma declaração simplificada, sem necessidade de pedido prévio pelo contribuinte.

O valor da restituição é limitado a R$ 1 mil por pessoa.

Além de não estar obrigada a declarar o IR em 2025, a pessoa precisa ter mantido o CPF em situação regular e possuir uma chave Pix vinculada ao CPF até o fim de junho deste ano. Segundo a Receita, cerca de 500 mil contribuintes deixaram de receber o cashback este ano por não cumprir um desses requisitos.

Como consultar
A consulta poderá ser feita no portal da Receita Federal, por meio da página Consulta cashback, criada para o serviço de restituição automática, ou pelo aplicativo oficial da Receita.

Também será possível acessar a declaração gerada automaticamente na área “Meu Imposto de Renda”. O documento poderá ser conferido, complementado ou retificado antes da conclusão do processamento, caso o contribuinte identifique alguma informação que precise ser ajustada.

Pagamento
A restituição será depositada exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF. Não haverá depósito em contas bancárias comuns nem emissão de ordem de pagamento.

Quem tiver direito à restituição, mas não atender aos requisitos do lote automático, como não possuir chave Pix cadastrada até o prazo estabelecido, estar com o CPF irregular ou ter valor superior a R$ 1 mil para receber, poderá apresentar declaração de Imposto de Renda de exercícios anteriores para pedir a restituição.

A página Download do Programa de Imposto de Renda – Receita Federal traz instruções para o preenchimento online ou através dos programas geradores de declaração dos anos anteriores.

Lote separado
A Receita destaca que esse pagamento não faz parte do calendário regular de restituições do Imposto de Renda 2026. O lote especial foi criado exclusivamente para contribuintes que não entregaram declaração por não serem obrigados.

Os contribuintes que apresentaram a declaração dentro do prazo continuam seguindo o cronograma tradicional de restituições. O próximo lote regular está previsto para 31 de julho.