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Direito em Pauta

OS LIMITES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Detalha Raissa Helena em seu novo artigo

VACINAÇÃO COMPULSÓRIA – Leia o novo artigo de Raissa Helena

FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTO NA PARAÍBA NO PERÍODO FESTIVO – Esclarece Raissa Helena

Caixa abre 11 agências na Paraíba neste sábado para pagamento do Auxílio Emergencial

Esclarecimentos acerca do Plano de Demissão Voluntária Incentivadas – escreve Raissa Helena

Alguns esclarecimentos aos consumidores – Escreve Raissa Helena; leia

PROPAGANDA ELEITORAL: ASPECTOS GERAIS – No texto de Raissa Helena

O SUÍCIDO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO – escreve Raissa Helena

DÚVIDAS FREQUENTES ACERCA DO DIVÓRCIO – por Raissa Helena

A FAMÍLIA E A PROTEÇAO DO ESTADO – Escreve Raissa Helena

ABORTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA – Leia o texto de Raissa Helena

VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA À MULHER – no texto de Raissa Helena

Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher – Leia...

ENTENDA: Acúmulo de função X desvio de função – explica Raissa...

MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO – ASPECTO GERAL; por Raissa Helena

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