O Governo da Paraíba, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PB), avança no cronograma da ‘Operação Reconstrução’, plano estratégico que prioriza a segurança viária e a mobilidade nas regiões mais atingidas pelas chuvas de maio. Com foco na resolução dos danos, o órgão concluiu os serviços de recuperação nas rodovias PB-030 e PB-054 e PB-066. Todas as vias que ligam importantes polos do Agreste e Vale do Paraíba receberam intervenções estruturais e já estão com o tráfego 100% liberado para a população, cumprindo o papel de integração regional sem restrições.

Na PB-032, na altura da Usina Giasa, o DER-PB concentra agora uma grande frente de trabalho para otimizar o desvio provisório. Foram mobilizados patróis, tratores e caminhões com bica corrida, uma mistura técnica de brita com pó de pedra que garante maior compactação e resistência ao solo. A aplicação desse material nos pontos críticos do desvio visa eliminar atoleiros e oferecer uma base sólida para a trafegabilidade, permitindo que, em seguida, as equipes de engenharia iniciem a reconstrução do bueiro e do corpo estradal que colapsaram com a força das águas.

A situação da PB-028 também recebeu atenção especial das equipes técnicas. No trecho da cerâmica Elizabeth, o excesso de chuvas, somado ao fato de a drenagem ainda estar em fase de conclusão, resultou em uma erosão acentuada. O quadro foi agravado pela obstrução das descidas d’água por terceiros, o que concentrou o volume hídrico e aumentou a força do impacto sobre o corpo da estrada. De forma imediata, o DER-PB mobilizou máquinas e pessoal para realizar o preenchimento das áreas atingidas com material selecionado, garantindo que a pista suporte o tráfego com segurança. O órgão reforça que, nos trechos onde a drenagem já foi finalizada, a rodovia não apresentou qualquer intercorrência, comprovando a eficácia do projeto original. O tráfego de veículos segue normal.

No Vale do Paraíba, o DER, através da Residência Rodoviária de Sapé, monitora dois segmentos distintos da PB-004. No trecho entre Santa Rita e Sapé, a trafegabilidade é considerada normal, embora existam pontos com desgaste no pavimento que já estão integrados à programação de reparos para a próxima quinzena. Já no segmento que liga Santa Rita a Cruz do Espírito Santo, a atenção deve ser redobrada devido ao número de buracos causados pelo transbordamento do Rio Paraíba. No ponto crítico do Sítio Socorro, embora não haja alteração no fluxo, a recuperação será executada pela Residência com previsão de início para a próxima semana.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) ofícios para que os órgãos apurem a possibilidade de fraudes no direcionamento de emendas parlamentares com objetivos eleitorais.

Dino tomou a medida na ação em que é responsável por supervisionar se a liberação e execução das emendas estão de acordo com a Constituição e em conformidade com decisões anteriores do Supremo.

O ministro atendeu a pedido das organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alertaram o Supremo sobre possíveis esquemas no direcionamento de emendas com objetivos eleitorais.

Segundo as entidades, o risco é que uma empresa receba recursos de emendas indicadas por um parlamentar enquanto outra, controlada pelo mesmo beneficiário final, seja contratada pela campanha do mesmo parlamentar. Dessa forma, essas emendas custeariam as campanhas com dinheiro público.

“Este fornecimento geralmente é subfaturado, de modo que, na realidade, as emendas parlamentares estão sendo utilizadas indireta e indevidamente como verba de campanha”, afirma a petição apresentada ao Supremo.

O ministro mandou que TSE e PGR analisem a possibilidade e tomem “as providências que entenderem cabíveis”.

No mesmo despacho, o ministro mandou que o Tribunal de Contas da União (TCU) informe se já é possível disponibilizar ao público o painel para acompanhamento de execução de emendas que já utiliza internamente.

Dino também mandou os presidentes das Assembleias Legislativas estaduais e distrital informarem sobre a adequação dos processos orçamentários locais ao modelo federal. Outra providência foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) explique a falta de estrutura, em especial de servidores, para supervisionar a execução de emendas.

Emendas

Em 2024, após tomar posse no Supremo, Flávio Dino assumiu a condução dos processos que tratam da transparência no repasse das emendas.

Em fevereiro do ano passado, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A medida liberou o pagamento dos recursos, que chegaram a ser suspensos por falta de transparência.

A 56ª edição da Exposição Paraibana de Animais e Produtos Industrializados (Expapi) começa neste domingo, dia 17, no Parque de Exposições Carlos Pessoa Filho, em Campina Grande. A expectativa é que o evento receba durante os seus oito dias de programação um público de 250 mil pessoas e a previsão é que sejam fechados aproximadamente R$ 30 milhões em negócios. O evento integra o Circuito Paraíba Agronegócios 2026 que é realizado pelo Governo da Paraíba através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap-PB). A visitação é gratuita e ocorre até o dia 24 deste mês das 8h às 22h.

O secretário da Sedap-PB, Joaquim Hugo Vieira, avalia que a 56ª Expapi certamente vai repetir o sucesso dos últimos anos com a presença de grande público e o fechamento de muitos negócios por parte dos expositores. “A Expapi é uma das maiores exposições da Paraíba e do Nordeste. É um ambiente que reúne exposição de animais, maquinário e implementos agrícolas. Também é um local para debates e trocas de experiências com o compartilhamento de conhecimento. O público visitante durante oito dias terá várias opções de diversão, com espaço gastronômico e shows artísticos, com opções de lazer também para as crianças. É um espaço de passeio para toda a família”, enumera. Ele complementa que “a 56ª Expapi atrai expositores de toda a Paraíba e de estados vizinhos, com oportunidades de muitos negócios, impactando positivamente direta e indiretamente na economia de Campina Grande e região”.

A programação da 56ª Expapi vai contar com exposição de bovinos, equinos, ovinos e caprinos, de equipamentos e implementos agrícolas, além da realização de torneios, de leilões e programação de formação profissional do setor do agronegócio. Na terça-feira, dia 19, a partir das 9h, está programada uma Reunião Ordinária do Fórum Estadual de Secretários e Secretárias de Agricultura da Paraíba (Fessagri), que será presidida pelo secretário Joaquim Hugo, que terão oportunidade de discutir temas como, por exemplo, a certificação dos produtos ligados ao agronegócio.

Durante a 56ª Expapi, a Sedap-PB estará presente com várias ações. Uma delas é a distribuição de alevinos por meio do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Aquicultura em Águas Interiores do Estado da Paraíba, conhecido como Programa de Piscicultura. A Empresa de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer), ligada à Sedap-PB, ocupará um estande no evento com mostra de técnicas e produtos que apoia no desenvolvimento.

A Associação Paraibana de Criadores de Caprinos, Ovinos e Bovinos (Appaco+Bov) é parceira da Sedap-PB na realização da Expapi. O presidente da entidade, Júnior Nóbrega, que é um dos organizadores do evento, ressalta a importância da exposição em Campina Grande. “A partir do próximo domingo, até o dia 24 teremos uma grade de eventos, de palestras, num grandioso evento agropecuário que é a Expapi. Temos a expectativa de um público recorde, ultrapassando 250 mil pessoas, e um volume de negócios esperado próximo dos R$ 30 milhões. Desde o cachorro-quente a grandes máquinas, a venda de carros e implementos agrários”, relata.

Entre os eventos realizados dentro da programação da 56ª Expapi haverá os torneios leiteiros de vaca e de cabras, concursos de raças de bovinos, caprinos  e equinos. Centenas de animais de raças equinas como Quarto de Milha e Mangalarga Machador; bovinas como Gir Leiteiro, Sindi, Guzerá e Nelore; e caprinas como Boer, Santa Inês e Saanen estão expostos.  A criançada terá passeio de pônei e mostra de minigado. Outra opção é praça de alimentação com barracas com comidas e bebidas típicas. O evento contará, ainda, com vários shows artísticos.

Uma das atrações da 56ª Expapi será a realização do I Concurso de Produtos Lácteos Artesanais que ocorrerá na segunda-feira, dia 18. São várias categorias com produtos derivados de vaca, cabra e búfala. Haverá também um debate sobre o serviço de inspeção municipal e o Susaf. Já o Festival do Queijo, do Mel e do Ovo Caipira da 56ª Expapi já tem mais de 20 expositores inscritos.

O gerente-executivo de Produção Agropecuária da Sedap-PB, José Octávio Targino, acrescenta: “Nós vamos ter também a degustação e a comercialização dos queijos da Paraíba e o estande da UFPB apresentando os seus trabalhos junto ao Instituto Social do Salão do Queijo”. Ele lembra, ainda, que os visitantes da Expapi poderão acompanhar na sexta-feira, dia 22, às 18h, a produção do queijo de manteiga. “Vamos ter o queijo quente também feito na hora, para degustar e ver como é fabricado o nosso queijo de manteiga ao vivo”.

A 56ª Expapi também é um espaço para divulgação de conhecimentos e para o aprendizado. O evento tem programado vários cursos, palestras e debates. A Expapi, realizada pelo Governo da Paraíba através da Sedap-PB em parceria com a Apacco+Bov, também conta com o apoio Federação da Agricultura da Paraíba (Faepa-PB), do Sistema Nacional de Aprendizagem Rural da Paraíba (Senar-PB), da Associação Rural da Paraíba e Sebrae Paraíba e Núcleo de Criadores de Sindi da Parayba, a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ).

A Polícia Civil da Paraíba teve atuação de destaque nacional na Operação Renorcrim Recupera, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e realizada entre os dias 13 de abril e 8 de maio de 2026. Por meio da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO), a instituição foi responsável por 24% de todo o bloqueio de ativos financeiros de organizações criminosas realizado no país durante a ofensiva.

Ao todo, a Polícia Civil da Paraíba conseguiu o bloqueio de R$ 116 milhões em ativos financeiros, de um total de R$ 483 milhões bloqueados pela operação em âmbito nacional, evidenciando a eficiência das investigações conduzidas pela DRACO no enfrentamento às estruturas financeiras do crime organizado. Além do expressivo resultado financeiro, a atuação da Polícia Civil paraibana também resultou em 120 prisões e apreensões realizadas em quatro estados da federação, além da apreensão de 416 quilos de drogas, 34 armas de fogo retiradas de circulação e cerca de 9,9 mil bens apreendidos, avaliados em aproximadamente R$ 15 milhões.

Os números reforçam o compromisso da Polícia Civil da Paraíba no combate qualificado às organizações criminosas, especialmente no que se refere à asfixia financeira das facções, estratégia considerada essencial para desarticular grupos criminosos e enfraquecer sua capacidade operacional.

RENORCRIM RECUPERA – A Renorcrim Recupera reúne esforços das unidades especializadas das Polícias Civis de enfrentamento às organizações criminosas — DRACOs ou similares — no âmbito da Rede Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Renorcrim), além das Unidades de Recuperação de Ativos integrantes da Rede Nacional de Recuperação de Ativos (Recupera). A integração entre essas estruturas fortalece o uso da inteligência financeira como ferramenta fundamental para enfraquecer a base econômica das facções criminosas.

A Polícia Civil da Paraíba alcançou, no ano de 2025, a marca de 90% de elucidação dos crimes de homicídio nas regiões de Bayeux e Cabedelo, por meio do trabalho investigativo desenvolvido pelas equipes da instituição. Os números são da Diretoria de Estatística da Polícia Civil da Paraíba e dizem respeito às áreas compreendidas pela 4ª Delegacia Seccional de Polícia Civil (DSPC), com sede em Bayeux, e pela 3ª DSPC, sediada em Cabedelo.

Os resultados reforçam o avanço da capacidade investigativa da Polícia Civil, especialmente no enfrentamento aos crimes violentos praticados na Região Metropolitana da Capital. A taxa de 90% de elucidação alcançada pelas duas regiões representa um índice expressivo, considerando que a média nacional de esclarecimento de homicídios é de aproximadamente 35%. Em toda a Paraíba, o índice de resolução das mortes violentas é de 70%, um dos maiores do país.

De acordo com os dados consolidados pela Diretoria de Estatística da instituição, o desempenho obtido pelas regiões de Bayeux e Cabedelo é resultado direto do fortalecimento das ações de investigação criminal, da integração entre as unidades operacionais e do trabalho contínuo de enfrentamento às organizações criminosas que atuam no Estado.

Os resultados também refletem uma política pública de segurança desenvolvida pelo Governo do Estado da Paraíba, que tem como prioridade o combate ao crime organizado e o fortalecimento das forças de segurança. Os investimentos realizados contemplam tanto recursos materiais quanto humanos, com a aquisição de novos armamentos, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos e fardamentos, além da realização do maior concurso público da história da Polícia Civil da Paraíba, com oferta de 1.400 vagas.

Os novos servidores foram lotados estrategicamente em áreas com maior incidência de grupos violentos, reforçando o trabalho investigativo e ampliando a capacidade operacional da instituição nas regiões consideradas mais sensíveis para o enfrentamento da criminalidade.

Na avaliação do delegado-geral da Polícia Civil da Paraíba, André Rabelo, os resultados demonstram a efetividade dos investimentos realizados na segurança pública e o fortalecimento das ações de investigação qualificada.
“Os números mostram que investir em inteligência, estrutura e recursos humanos gera resultados concretos para a sociedade. A Polícia Civil da Paraíba vem avançando de forma consistente no combate aos crimes violentos, especialmente nas áreas mais afetadas pela atuação de organizações criminosas, garantindo respostas mais rápidas e eficientes à população”, destacou.

Foi constatado grave quadro de desorganização, com fios e cabos soltos e estruturas clandestinas que causam poluição visual e colocam em risco a população

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por dano ambiental em face da Energisa Distribuidora de Energia Elétrica SA, em razão do grave quadro de desorganização da infraestrutura aérea urbana do Município de João Pessoa, caracterizado pela existência disseminada de fios soltos, cabos pendurados, emaranhados, estruturas em desuso e ocupações irregulares da rede compartilhada instalada nos postes de energia elétrica, em desconformidade com as normas técnicas e regulatórias aplicáveis.

A Ação 0833623-34.2026.8.15.2001 foi proposta pela 43ª promotora de Justiça de João Pessoa, Cláudia Cabral, que atua na defesa do meio ambiente e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Nela, o MPPB requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a distribuidora de energia elétrica apresente, no prazo de até 60 dias, Plano Estrutural de Ação e Regularização da Infraestrutura Aérea Urbana no município, com o mapeamento das áreas de ocupação irregular da rede compartilhada; identificação, em toda a cidade, de cabeamentos clandestinos, fios em desuso, estruturas penduradas e demais situações de risco à coletividade e número de postes com irregularidades técnicas e poluição visual; dentre outras medidas, com destaque para ações fiscalizatórias e inspeções técnicas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10 mil.

Pede também que a ação seja julgada procedente, com a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos coletivos causados ao meio ambiente artificial urbano, à paisagem da cidade e à ordem urbanística, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, não inferior a R$ 5 milhões, a ser revertido em favor do Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos do Estado da Paraíba (FDD-PB).

Investigação

Conforme explicou a promotora de Justiça, a ação é um desdobramento do Inquérito Civil Público Inquérito Civil 001.2021.068006, instaurado para averiguar denúncia enviada à Ouvidoria do MPPB contra empresas de instalação de rede de fibra ótica, que estariam utilizando postes em vias públicas, principalmente nos bairros do Bessa e Manaíra, deixando cabos e fios emaranhados e pendurados pelas calçadas, fora de padronização, causando transtornos aos transeuntes e colocando-os em risco iminente de acidentes.

Segundo Claudia Cabral, desde os atos iniciais de instrução, constatou-se que a problemática investigada ultrapassa situações isoladas de manutenção urbana, revelando cenário persistente de precarização da rede aérea compartilhada, com impactos diretos sobre a segurança da população, a mobilidade urbana, a acessibilidade, a paisagem da cidade e a adequada fruição do espaço público.

No curso da investigação ministerial, foram expedidas diversas requisições administrativas à concessionária Energisa Paraíba, bem como às empresas de telecomunicações atuantes no município, buscando-se esclarecer as medidas adotadas para fiscalização, regularização, identificação de ocupantes da rede aérea e retirada de cabeamentos irregulares, clandestinos ou em desuso.

“As respostas encaminhadas pelas empresas investigadas revelaram quadro reiterado de fragmentação operacional, ausência de governança integrada e insuficiência das medidas até então implementadas para solução efetiva da problemática urbana constatada. A Energisa reconheceu expressamente a existência de ocupações irregulares e clandestinas na infraestrutura sob sua gestão, admitindo, inclusive, os riscos decorrentes da desorganização da rede aérea urbana e os impactos sobre a segurança da população e a integridade do serviço essencial de distribuição de energia elétrica. Também informou a adoção de iniciativas administrativas e operacionais de fiscalização e regularização, dentre elas a denominada Operação Retira Fios realizada de forma pontual nos anos anteriores sem ter contudo continuidade e resolutividade.  Ao ser ouvida em audiência, reconheceu expressamente que detém prerrogativa normativa para atuação em situações de risco e que a ocupação irregular da rede pode comprometer a segurança do serviço público essencial”, explicou a promotora de Justiça.

As empresas de telecomunicações também reconheceram a existência da desorganização estrutural da rede aérea urbana, atribuindo parte significativa do problema à atuação de ocupantes clandestinos e à ausência de controle centralizado da ocupação dos postes.  “Da análise conjunta das manifestações colhidas no Inquérito Civil, consolidou-se diagnóstico institucional inequívoco acerca da existência de desorganização generalizada da rede aérea urbana. As irregularidades verificadas não representam apenas desconforto visual ou simples deficiência estética urbana. Ao contrário, os elementos coligidos nos autos evidenciam situação permanente de risco à coletividade, com potencial comprometimento da integridade física de pedestres, motociclistas, ciclistas e condutores de veículos, além de prejuízos diretos à acessibilidade urbana e ao adequado funcionamento dos espaços públicos. Além disso, a situação constatada configura inequívoca degradação do meio ambiente artificial urbano, notadamente em razão da poluição visual ocasionada pelo acúmulo desordenado de cabeamentos excedentes, clandestinos, inativos ou tecnicamente irregulares, comprometendo a paisagem urbana e a adequada organização estética da cidade”, disse Cláudia.

A ação está fundamentada no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; na legislação ambiental e consumerista vigente, no Código de Postura do Município de João Pessoa, dentre outras normas pertinentes à matéria.

Confira os pedidos feitos pelo MPPB na ação: 

Em sede liminar:

que seja determinado à Energisa Paraíba que apresente, no prazo máximo de até 60 dias, Plano Estrutural de Ação e Regularização da Infraestrutura Aérea Urbana do Município de João Pessoa/PB, contendo: i) mapeamento das áreas de ocupação irregular da rede compartilhada, com identificação, em toda cidade, de cabeamentos clandestinos, fios em desuso, estruturas penduradas e demais situações de risco à coletividade e números de postes com irregularidades técnicas e com poluição visual; ii) metodologia operacional e divisão territorial de atuação conforme níveis de criticidade e grau de risco à segurança da população; iii) cronograma progressivo de execução das medidas de regularização e fiscalização da infraestrutura compartilhada; iv) critérios técnicos permanentes de monitoramento, fiscalização e controle da ocupação dos postes urbanos; v) medidas destinadas à retirada prioritária de estruturas que apresentem risco concreto à segurança da coletividade;

que seja determinado à empresa a implementar, no mesmo prazo, o cronograma e o sistema contínuo e permanente de fiscalização da ocupação da infraestrutura de postes compartilhada, mediante realização periódica de inspeções técnicas, identificação de ocupantes irregulares e adoção das providências administrativas necessárias à regularização da rede  de postes da cidade de João Pessoa;

a fixação de multa diária em valor não inferior a R$ 10 mil para hipótese de descumprimento das obrigações impostas em sede liminar, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional coletiva;

No julgamento da ação:

a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da natureza coletiva da demanda, da hipossuficiência técnica da coletividade substituída e da manifesta assimetria informacional existente entre as partes;

a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

ao final, a total procedência da ação civil pública, para confirmar integralmente as medidas concedidas em tutela de urgência e condenar a Energisa nas seguintes obrigações de fazer:

a) apresentar o Plano Estrutural de Ação e Regularização da Infraestrutura Aérea Urbana do Município de João Pessoa/PB, contendo: I) mapeamento das áreas de ocupação irregular da rede compartilhada, com identificação, em toda cidade, de cabeamentos clandestinos, fios em desuso, estruturas penduradas e demais situações de risco à coletividade e números de postes com irregularidades técnicas e com poluição visual; II) metodologia operacional e divisão territorial de atuação conforme níveis de criticidade e grau de risco à segurança da população; III) cronograma progressivo de execução das medidas de regularização e fiscalização da infraestrutura compartilhada; IV) critérios técnicos permanentes de monitoramento, fiscalização e controle da ocupação dos postes urbanos; V) medidas destinadas à retirada prioritária de estruturas que apresentem risco concreto à segurança da coletividade;

b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos ambientais coletivos causados ao meio ambiente artificial urbano, à paisagem da cidade e à ordem urbanística, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, não inferior a R$ 5 milhões, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a ser revertido em favor do FDD-PB;

c) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e demais ônus sucumbenciais eventualmente incidentes, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental complementar, pericial, técnica e inspeção judicial, caso necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos.