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CMN autoriza bancos a financiar imóveis de até R$ 1,5 milhão com juros baixos

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A partir desta sexta-feira (30), as instituições financeiras poderão financiar imóveis novos de até R$ 1,5 milhão com juros de até 12% ao ano. O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou os bancos a destinar 6,5% dos recursos da poupança para esse tipo de empréstimo.

O conselho mudou as normas de exigibilidade dos depósitos de poupança. Atualmente, os bancos são obrigados a destinar 65% dos depósitos na caderneta para o crédito imobiliário. Desse total, 13 pontos percentuais (20%) são destinados para operações de mercado e 52 pontos percentuais (80%) para operações do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que financia imóveis de menor valor.

O SFH financia imóveis de até R$ 750 mil em Minas Gerais, no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Distrito Federal e R$ 650 mil nos demais estados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a mudança, a parcela da poupança destinada ao SFH cairá de 52% para 45,5% (de 80% para 70%), com a criação da faixa de 6,5% a ser aplicada na faixa de crédito para moradias de até R$ 1,5 milhão.

Os juros dos financiamentos do SFH estão limitados a 12% ao ano. Segundo a chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central (BC), Sílvia Marques, o FGTS não será usado nos financiamentos para imóveis de até R$ 1,5 milhão com recursos da poupança, mas essa nova modalidade de crédito terá o mesmo teto para as taxas.

A medida é temporária e vale apenas por um ano. De acordo com a técnica do BC, caso a medida seja bem-sucedida, será aplicada de forma permanente. Ela ressaltou que a regulamentação dá liberdade aos bancos para financiarem temporariamente imóveis de até R$ 1,5 milhão com juros mais baixos, mas disse que a medida não necessariamente chegará ao consumidor porque os bancos, na média, já aplicam mais recursos no crédito imobiliário do que o requerido.

De acordo com Sílvia Marques, existem atualmente R$ 495 bilhões aplicados na poupança no país. Desse total, os bancos teriam de destinar R$ 322 bilhões para o crédito imobiliário. No entanto, segundo a técnica do BC, o estoque de empréstimos para o setor chega a R$ 354 bilhões.

“Estamos apenas dando mais uma opção de limite para os bancos cumprirem a exigibilidade mínima da poupança. Estamos criando uma possibilidade para a alocação do banco para fins de direcionamento. Não tem desenquadramento”, disse Sílvia Marques.

Cadastro positivo

Na reunião de hoje, o CMN também aprovou uma resolução que dá liberdade ao Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) de administrar sistemas de cadastro positivo – relação de bons pagadores com direito a juros mais baixos. Até agora, empresas com patrimônio de pelo menos R$ 70 milhões podiam administrar esses bancos de dados.

Com a decisão de hoje, o saldo mínimo de R$ 70 milhões poderá ser alcançado pela soma do patrimônio de empresas associadas. A medida permite que os serviços estaduais de proteção ao crédito que compõem o SPC somem o patrimônio de todos os associados para serem enquadrados no limite mínimo.

Agência Brasil

TSE suspende ato do PROS que extinguiu Comissão Provisória do partido na cidade de Picuí

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Decisão do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu na sessão desta quinta-feira (29), ao conceder liminar em mandado de segurança, ato administrativo do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) que extinguiu a Comissão Provisória do partido em Picuí (PB). A liminar tem validade até o julgamento final do mandado de segurança.

Relator do processo, o ministro Luiz Fux entendeu que, no episódio, entre outros aspectos, não foram obedecidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Segundo o ministro, a não concessão da liminar poderia causar prejuízo ao partido e ao próprio processo eleitoral, já que houve escolha, por convenção, dos candidatos da legenda no município e a definição de coligações para as eleições do próximo domingo (2).

“É um mandado de segurança contra essa extinção abrupta e arbitrária da Comissão Provisória do município, que realizou convenção, deliberou sobre a escolha de candidatos às eleições que vão se realizar domingo, e ainda formou as coligações majoritárias e indicou como se formariam. Então, todas essas escolhas, se elas são suprimidas abruptamente e com eficácia retroativa, o que é pior, elas impactam diretamente nas eleições. Daí, surgir a competência da Justiça Eleitoral”, frisou o ministro Luiz Fux, em seu voto que deferiu a liminar.

Segundo o ministro, a eventual destituição de Comissão Provisória “somente se afigura legítima se somente atender as diretrizes e os imperativos magnos, notadamente a observância das garantias fundamentais, constitucionais, do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu” no caso.

Portal TSE.jus

Veículos oficiais da Prefeitura de João Pessoa devem ser recolhidos nesta sexta-feira

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Em virtude das eleições que acontecem no próximo domingo (2), em cumprimento à legislação eleitoral, os veículos oficiais da Prefeitura Municipal de João Pessoa serão recolhidos a partir das 14h desta sexta-feira (30) e liberados somente a partir das 8h da próxima segunda-feira (3).

De acordo o Decreto Nº 8.182/2014, só poderão circular durante os finais de semana os veículos pertencentes às secretarias e órgãos de serviços essenciais, como a Autarquia Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), viaturas e demais veículos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb), Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) e Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). Os demais carros, caminhonetes e vans deverão ficar retidos no pátio do Centro Administrativo Municipal, no bairro de Água Fria.

ELEIÇÕES 2016: termina campanha eleitoral no rádio e na TV

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Os candidatos às eleições deste ano vão apresentar nesta quinta-feira (29) os últimos programas do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão referentes ao primeiro turno. Nestas eleições, o tempo da propaganda foi reduzido de 45 para 35 dias. .

O horário eleitoral gratuito vai ao ar das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10 no rádio. Na televisão, a propaganda é transmitida das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40. Já as inserções são veiculadas em tempos de 30 e 60 segundos para prefeito e vereador, de segunda a domingo, em um total de 70 minutos diários, distribuídos ao longo da programação entre 5h e 00h.

Hoje também é o último dia para a realização de debates no rádio e na TV e para a propaganda mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e carros de som.

TSE.jus

Ricardo inaugura Adutora Jandaia e garante água para 26 mil habitantes

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O governador Ricardo Coutinho inaugurou, nesta quarta-feira (28), a adutora Jandaia, em Cacimba de Dentro, que vai levar água para as residências deste município e das cidades de Riachão, Dona Inês, Tacima, Damião e do Distrito Logradouro. A adutora Jandaia tem 18 km de extensão e vai beneficiar aproximadamente 26 mil habitantes. Foram investidos R$ 9,5 milhões na obra.

Em seu pronunciamento, Ricardo comentou que a água é um bem essencial para o povo porque traz mais qualidade de vida para todos. “A chegada desse líquido representa desenvolvimento para os comerciantes que precisam da água para manter seus estabelecimentos com boas condições e para a população que agora pode realizar atividades básicas com mais facilidade e agilidade. Eu sei da luta de vocês para que o abastecimento d’água virasse realidade. E vi agora, no momento em que abri simbolicamente a torneira, a emoção nos olhos do povo. Isso é muito gratificante e tenho orgulho em dizer que esta é a gestão que mais entregou obras na área hídrica na Paraíba. Somente na adutora de Jandaia foram quase R$ 10 milhões investidos. O sistema adutor Jandaia vai desafogar Canafístula II, o qual ficará abastecendo apenas os municípios de Solânea e Bananeiras. Usem bem essa água tão preciosa”, falou.

Ainda de acordo com Ricardo Coutinho, a adutora Jandaia é mais uma obra inaugurada dentro da Primavera das Águas. “Nos últimos dias, inaugurei a adutora de Aroeiras, Natuba, Conceição, Areia, a Barragem Nova Camará, o sistema adutor Nova Camará, entre outras obras que fazem parte do que nós estamos chamando de Primavera das Águas. Esse é o caminho que estamos fazendo rumo ao desenvolvimento, são obras e ações por toda a Paraíba”, concluiu o governador.

O presidente da Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa), Marcus Vinícius, destacou que, mesmo em um momento de crise financeira e hídrica, o Governo do Estado consegue superar as dificuldades e concluir obras. “Na realidade hoje cumprimos mais uma etapa desta obra que traz o benefício da água para a população que estava dependendo de um manancial que praticamente estava exaurido, o Canafístula II. Com isso, aproveitamos a água da Barragem Jandaia, construída pelo Governo do Estado, e trazemos água para o povo. Fico muito feliz por entregar à população o que lhe é devido, que é o direito a ter abastecimento d’água”, disse.

“Esse governador transforma a realidade da Paraíba. Mesmo com a crise nacional, ele leva água, estradas e outras obras para o benefício do povo. Riachão, Dona Inês, Tacima, Cacimba de Dentro e outras localidade podem agora ter água de qualidade”, destacou o deputado estadual Tião Gomes.

O professor Carlos Geraldo disse que a inauguração da adutora Jandaia é um momento de alegria e agradecimento. “Estamos muito felizes com essa obra que traz água para nosso povo. Um sonho concretizado se torna a alegria da população. Hoje Cacimba de Dentro se enche de felicidade por ter água de qualidade nas torneiras. Agradeço ao governador e a todos que contribuíram para a realização da obra”, enfatizou.

“Moro em Cacimba de Dentro desde que nasci e ter água por aqui era uma coisa rara. A gente já passou meses sem uma gota nas torneiras. Tem umas caixas d’água nas ruas que enchiam de vez em quando, mas não era suficiente nem pra dois dias. Agora a situação mudou, Graças a Deus e ao governador. Desde ontem a água está chegando às nossas casas e com água tudo fica mais fácil”, comemorou a aposentada Célia Cândido.

Justiça Eleitoral cancela registro de candidatura de Marcos Martins na cidade de Mari

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O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, através do juízo da 4ª Vara Eleitoral em Sapé, cancelou, nesta quarta-feira (28), o registro de candidatura do prefeito de Mari, Marcos Martins (PSB) e seu vice-prefeito, Luís Valdomiro Cabral.

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A juíza eleitoral Virginia de Lima Fernandes Moniz entendeu que o prefeito foi beneficiado em programa da comunitária Araçá FM,  que também foi multada em mais de 21 mil reais.

A ação foi impetrada pela coligação do ex-prefeito Antônio Gomes, que concorre a eleição na cidade.

2ª Câmara do TCE amplia prazo para ALPB esclarecer concorrência sobre reforma da nova sede

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Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, reunidos na nesta terça-feira (27), concederam mais 20 dias para a Assembleia Legislativa prestar esclarecimentos complementares acerca da Concorrência 001/2016, que destina R$ 33 milhões para obras de reformas do prédio do antigo Paraiban, onde vai permitir ao Poder Legislativo Paraibano viabilizar sua nova sede.

O prazo, sugerido em preliminar pelo conselheiro Nominando Diniz, foi acatado pelo conselheiro relator do processo nº 09027/16, André Carlo Pontes, e em seguida aprovado à unanimidade.

A decisão deu-se após os conselheiros ouvirem explicações prestadas, na sessão por dois integrantes da Comissão Permanente de Licitação da ALPB, Renato Caldas Junior – presidente-, e Antônio Carlos Nóbrega – engenheiro elétrico, e concluírem pela fixação do prazo para mais esclarecimentos relacionados aos projetos básicos e o orçamento licitado.

Do exame de outras licitações e contratos, resultaram a regularidade de dois pregões da prefeitura de Sousa, relativos aos processos 02926/14 e 05458/14, e um da prefeitura de Prata, referente ao processo 07237/14.

Após exames de processos relativos a prestações de contas anuais, a Câmara julgou regulares as prestações de contas, exercício 2012, das secretarias de Administração e do Planejamento do município de Campina Grande, e, também, do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Oriental, exercício 2014.

E, regular com ressalvas, foi julgamento das contas, exercício 2013, do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas. Foi reprovada a prestação de contas, de 2010, do Instituto de Seguridade Social do Município de Patos.

Foram julgadas improcedentes denúncia de inadequação, à Lei Estadual 8.732/09, de projeto da obra do Governo do Estado no Trevo das Mangabeiras, na Capital; e duas outras de supostas irregularidades em pregões da Secretaria de Administração do Estado, constantes do processos 14828/13 e 02073/15.

Presidida pelo conselheiro Arnóbio Viana, a Câmara também aprovou dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou seus dependentes.

A sessão contou com a participação dos conselheiros Nominando Diniz e André Carlo Pontes, e dos conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo.E do subprocurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto, atuando pelo Ministério Público de Contas.

Confira o horário de votação de todos os candidatos a prefeito em João Pessoa

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Os candidatos a prefeito de João Pessoa e seus vices já definiram os horários em que irão votar nas eleições do próximo dia 2. Confira:

Cida Ramos (PSB) – vota no colégio Meta, no bairro do Bessa, às 10h.

Luciano Cartaxo (PSD) – vota na Escola Estadual Professora Matheus Augusto de Oliveira, na Avenida Minas Gerais, no Bairro dos Estados, às 9h55.

Professor Charliton Machado – vota na Escola Cidade Viva, no bairro do Bessa, às 9h30.

Victor Hugo (PSOL) – vota na Central de Aulas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), às 10h.

Vices

Alécio Costa – vota na Escola Municipal Padre Bartolomeu de Gusmão, no bairro Cristo, às 11h30.

Manoel Júnior – vota no colégio Geo Tambaú, no bairro Tambaú, às 8h55.

Nelson Lira – vota no colégio Nossa Senhora de Lourdes (Lourdinas), na Torre, às 10h30.

Wilson Filho – não informou até o momento o local de votação e o horário.

 

Blogdogordinho

Pauta de julgamentos do TCE-PB para esta quarta contém 10 contas de Prefeituras e quatro Câmaras Municipais

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O Tribunal de Contas da Paraíba vai se reunir, nesta quarta-feira (28), para a análise de 31 processos, 10 deles atinentes às prestações de contas anuais oriundas de igual número de Prefeituras e quatro de Câmaras de Vereadores.

Também serão verificadas, na ocasião, as contas do Corpo de Bombeiros Militar (exercício de 2014), da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (2013), da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (2012 e 2013).

O TCE vai examinar as contas dos ex-prefeitos de Piancó (Francisco Sales de Lima Lacerda), e Cabedelo (José Maria de Lucena Filho), referentes a 2013, além das contas de 2012 do ex-prefeito de Santo André (Fenelon Medeiros Filho).

Também, as contas de 2013 dos prefeitos de Piancó (Francisco Sales de Lima Lacerda) e Pocinhos (Cláudio Chaves Costa). Ainda, relacionadas a 2014, as contas dos prefeitos de Itabaiana (Antonio Carlos Rodrigues de Melo Junior), Olho d’Água (Francisco de Assis Carvalho), Serraria (Severino Ferreira da Silva), Congo (Romualdo Antonio Quirino de Sousa), São Bentinho (Giovana Leite Cavalcanti Olímpio) e Santana dos Garrotes (Élio Ribeiro de Morais).

As Câmaras de Vereadores com prestações de contas na pauta do TCE são as de Diamante, Santa Inês, Pombal e Cabaceiras, todas relacionadas ao exercício de 2014.

As sessões ordinárias do TCE, órgão presidido pelo conselheiro Arthur Cunha Lima, ocorrem às quartas-feiras, a partir das 9 horas, com acesso permitido ao público e transmissão ao vivo pela internet (portal.tce.pb.gov.br).  Os processos constantes da presente pauta de julgamentos indicam movimentação de recursos públicos superiores a R$ 1,6 bilhão.

Ascom/TCE-PB

ELEIÇÕES 2016: eleitores não podem ser presos a partir de hoje, salvo em flagrante

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A partir de hoje (27), eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo em flagrante ou para cumprimento de sentença criminal. A regra está prevista no Código Eleitoral, que entrou em vigor em 1965 e serve para garantir a liberdade do voto. No próximo domingo (2), mais de 144 milhões de eleitores vão às urnas para eleger vereadores e prefeitos. A regra vale até 48 horas após o encerramento do pleito.

Na prática, mandados de prisão não devem ser cumpridos pela Polícia Federal, principalmente na Operação Lava Jato, até a semana que vem, para evitar nulidades nos processos criminais. A regra foi inserida na legislação eleitoral em 1932, com o objetivo de anular a influência dos coronéis da época, que tentavam intimidar o eleitorado. Atualmente, juristas questionam a impossibilidade das prisões, mas a questão nunca foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A proibição está no Artigo 236, do Código Eleitoral, e o texto diz: “Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.”