Decisão do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu na sessão desta quinta-feira (29), ao conceder liminar em mandado de segurança, ato administrativo do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) que extinguiu a Comissão Provisória do partido em Picuà (PB). A liminar tem validade até o julgamento final do mandado de segurança.
Relator do processo, o ministro Luiz Fux entendeu que, no episódio, entre outros aspectos, não foram obedecidos os princÃpios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Segundo o ministro, a não concessão da liminar poderia causar prejuÃzo ao partido e ao próprio processo eleitoral, já que houve escolha, por convenção, dos candidatos da legenda no municÃpio e a definição de coligações para as eleições do próximo domingo (2).
“É um mandado de segurança contra essa extinção abrupta e arbitrária da Comissão Provisória do municÃpio, que realizou convenção, deliberou sobre a escolha de candidatos à s eleições que vão se realizar domingo, e ainda formou as coligações majoritárias e indicou como se formariam. Então, todas essas escolhas, se elas são suprimidas abruptamente e com eficácia retroativa, o que é pior, elas impactam diretamente nas eleições. DaÃ, surgir a competência da Justiça Eleitoralâ€, frisou o ministro Luiz Fux, em seu voto que deferiu a liminar.
Segundo o ministro, a eventual destituição de Comissão Provisória “somente se afigura legÃtima se somente atender as diretrizes e os imperativos magnos, notadamente a observância das garantias fundamentais, constitucionais, do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu†no caso.
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