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Governo Federal antecipa repasse de recursos da repatriação a municípios

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O Ministério da Fazenda deve emitir ainda nesta quinta-feira (29) as ordens de pagamento aos municípios referentes aos recursos do programa de repatriação. A medida visa garantir que as prefeituras recebam o repasse ainda em 2016, na sexta-feira (30). Serão depositados R$ 4,449 bilhões para 5,6 mil municípios.

A repartição de multas da repatriação de recursos do exterior está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal e segue os princípios dos fundos de participação de estados e municípios. De acordo com a assessoria de imprensa da Fazenda, a parte devida aos estados foi paga no último dia 20.

O repasse para os municípios, considerado mais trabalhoso pela quantidade de receptores, já estava previsto para ser feito no dia 30 de dezembro. No entanto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) temia que, devido ao fato de o sistema bancário considerar dia 30 o último dia do ano para operações financeiras, os recursos só entrassem nos cofres dos municípios em 2017.

Para garantir o cumprimento do prazo, a FNP e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar questionando um artigo da medida provisória da partilha da multa da repatriação com os municípios que possibilitaria o repasse apenas em 1º de janeiro de 2017.

Agência Brasil

Lei da renegociação das dívidas dos estados é publicada com vetos

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Foi publicada com vetos, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29), a Lei Complementar que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. Os vetos foram aplicados no capítulo que trata da recuperação fiscal que acabou por retirar, durante o trâmite no Congresso Nacional, as contrapartidas a serem feitas pelos estados para a renegociação das dívidas. Na avaliação do Planalto, essas mudanças acabaram por descaracterizar a proposta inicial, o que comprometeria o ajuste fiscal planejado.

A lei complementar estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal das unidades federativas. As contrapartidas que estavam previstas antes das alterações no Legislativo eram pré-condições a serem dadas pelos estados em troca do alongamento de suas dívidas, bem como da suspensão e posterior retomada gradual do pagamento das parcelas.

O projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados foi aprovado pelo Senado e depois foi alterado na Câmara dos Deputados, que acabou por retirar as contrapartidas propostas pelo Executivo para os entes federativos. O texto aprovado prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017.

Segundo o projeto de lei aprovado pelo Congresso, o novo prazo de pagamento da dívida dos estados, de 360 meses, passa a contar a partir da data de celebração do contrato com cada unidade da federação. Com isso, as parcelas de pagamento terão seu valor reduzido.

Na proposta enviada pelo governo, os estados em situação mais calamitosa que aderissem ao regime de recuperação fiscal teriam uma moratória de 36 meses no pagamento da dívida. Em troca, o governo queria que os estados promovessem o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspendessem aumentos salariais e a realização de concursos públicos, privatizassem empresas e reduzissem incentivos tributários. Todas essas contrapartidas foram derrubadas pelos deputados.

Agência Brasil

CNH ganha novo visual e mais itens de segurança a partir deste dia 2 de janeiro

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A partir do dia 2 de janeiro, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terá um novo visual e mais requisitos de segurança. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito, de maio deste ano, deu prazo até 31 de dezembro para que os departamentos nacionais de Trânsito dos estados e do Distrito Federal se adequem aos novos procedimentos.

Produzida por empresas credenciadas, em modelo único, a CNH terá papel com marca d´água, tintas de variação ótica e fluorescente e imagens secretas. Os itens de controle de segurança incluem ainda mais elementos em relevo e em microimpressão. O fundo do documento também ficará mais amarelado.

A tarja azulada que fica no topo do documento passará a ser preta e trará o mapa do estado responsável pela emissão do lado direito. No lado esquerdo, sob o Brasão da República, aparecerá a imagem do mapa do Brasil.

A nova CNH terá ainda duas sequências de números de identificação nacional – Registro Nacional e número do Espelho da CNH – e uma de identificação estadual – número do formulário do Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

Agência Brasil

Agências bancárias abrem até esta quinta e fecham na sexta-feira

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As agências bancárias de todo o país estarão abertas para atendimento ao público até a próxima quinta-feira (29) e fecham na sexta-feira (30) para o recesso de Ano Novo. O atendimento será retomado no dia 2 de janeiro, segunda-feira, primeiro dia útil de 2017.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) ressalta que contas e carnês com vencimento na data em que as agências estiverem fechadas poderão ser pagos no primeiro dia útil seguinte ao feriado bancário sem cobrança de multas por atraso.

A alternativa para o dia em que não houver atendimento nos bancos é utilizar os caixas eletrônicos, internet banking, banco por telefone e correspondentes bancários como casas lotéricas e agências dos Correios.

Abono Salarial e Fies

Quem tem direito a sacar o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 tem até essa quinta-feira (29)  para ir a uma agência bancária retirar o benefício. E o trabalhador que tem o Cartão Cidadão com senha poderá sacar o abono em um terminal de autoatendimento da Caixa Econômica ou em casas lotéricas até a sexta-feira (30). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, pouco mais de 900 mil pessoas que têm direito a receber o dinheiro ainda não efetuaram o saque.

O direito ao benefício pode ser consultado no site do Ministério do Trabalho.

Também o prazo para renovação de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) termina na próxima sexta-feira, dia 30. Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. Além disso, termina no dia 29, quinta-feira, o prazo para entregar no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRMs) emitidos a partir de 25 de novembro.

Agência Brasil

“Não vamos colocar projeto pessoal à frente; temos nomes”, diz Cássio sobre 2018

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O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) comentou durante um café da manhã com a imprensa na manhã desta terça-feira (27), em João Pessoa, sobre o processo da eleição estadual de 2018 na Paraíba. Segundo o tucano, essa ainda não é hora de discutir essa questão da eleição para governador, mas ressaltou que as oposições se fortalecem unidas.

“A partir de primeiro de janeiro as oposições na Paraíba irão comandar mais de 70% os municípios paraibanos; e temos que manter essa unidade”, pregou Cássio.

Questionado se o seu nome estaria à disposição para concorrer ao cargo de governador, assim arrematou o senador: “É natural que o meu nome seja lembrado, pois já fui governador. Mas, o mais importante é não colocar o projeto pessoal à frente da nossa unidade – oposição -. Temos nomes como o do prefeito Luciano Cartaxo, o do senador José Maranhão, o do prefeito Romero Rodrigues, o deputado Aguinaldo”, explicou Cássio que ainda citou o nome do senador Raimundo Lira: “Tem também o senador Raimundo Lira, que precisa dar mais gestos sobre o seu posicionamento, mas pode ser o candidato também”.

PMJP firma convênio com Caixa e Unicred para oferta de empréstimo aos servidores

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Os servidores da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) que quiserem aderir ao empréstimo consignado já têm disponíveis duas opções de instituições financeiras exclusivas para efetuar o procedimento. Através de um convênio firmado com a Caixa Econômica Federal e a Unicred João Pessoa, os funcionários da gestão municipal terão à disposição uma linha de crédito nos dois estabelecimentos com taxas de juros diferenciadas.

Na Caixa, os empréstimos serão disponibilizados aos servidores da ativa com uma taxa de juros a partir de 1,99% ao mês. De acordo com o banco, o valor máximo do crédito disponibilizado será calculado a partir da margem consignável livre, de modo que não ultrapasse o percentual de 30% do salário. O prazo para a quitação do débito será de 96 meses. Contudo, o servidor poderá pagar as prestações antecipadamente ou até mesmo encerrar o débito de uma só vez.

Ainda sobre o convênio com a Caixa, não é necessário a apresentação de um avalista e a transação pode ser feita em qualquer agência. Além disso, o cliente terá direito a dois cartões de crédito, de bandeiras distintas, com a primeira anuidade grátis.

O servidor da PMJP também terá como opção a Cooperativa de Crédito Unicred João Pessoa. De acordo com o convênio firmado entre a Prefeitura e a instituição financeira, o crédito aos servidores efetivos será feito a uma taxa de juros a partir de 1,61% ao mês. O prazo para a quitação do débito será de 84 meses.

O secretário de Administração do Município, Roberto Wagner, explicou que os convênios com essas duas instituições proporcionam melhor comodidade e segurança aos servidores que queiram aderir ao empréstimo consignado e também seguem a política de valorização dos trabalhadores da gestão municipal.

“Mesmo diante do severo cenário de crise econômica que assola o País, a Prefeitura vem empreendendo esforços para auxiliar o servidor para atravessar esse momento, seja na melhoria de oportunidade de capacitação, como o convênio que firmamos recentemente com o Unipê, seja na cobertura de linhas de créditos mais acessíveis”, destacou o secretário.

Orientações: Mais de 500 famílias vão instalar tendas na praia para o Réveillon

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As famílias que estão se preparando para passar o Réveillon nas areias das praias da Capital devem se organizar para a montagem das tendas que deve acontecer neste sábado (31). Neste ano, foram disponibilizadas 550 vagas nas praias do Cabo Branco, Tambaú, Manaíra e Bessa. Cada família só terá direito a montar uma tenda no tamanho máximo de 5×5 m².

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) alerta para os cuidados na hora de aproveitar a festa para evitar acidentes, como o uso de garrafas de vidro que devem ser substituídas por garrafas de plástico.

“É importante que todos façam sua parte e aproveitem a festa de forma consciente para que todos possam se divertir e brincar sem que ocorra nenhum prejuízo ou dano”, alertou o secretário de Desenvolvimento Urbano, Newton Marinho.

As autorizações serão entregues nesta sexta-feira (30) na própria Sedurb e deverão ser apresentadas na hora da instalação. No dia 31 de dezembro, uma equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) estará presente no local para ajudar na ordenação das tendas que serão montadas.

Orientações – É proibido instalar qualquer tipo de equipamento nas dunas e na vegetação da praia, como tendas, cadeiras e mesas. O solicitante também deve cumprir o prazo de desmonte até a manhã do dia 1º de janeiro e a montagem só poderá ser feita no dia do evento.

VEJA O RANKING: TCE-PB disponibiliza 2ª avaliação em 2016 dos Portais da Transparência das Prefeituras

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Dez Prefeituras Municipais, do total das 223, mantiveram as melhores notas conferidas pelo Tribunal de Contas da Paraíba aos sites exigidos pelas Leis da Transparência e do Acesso à Informação.

É o que se pode observar no segundo Índice da Transparência Pública de 2016 (período de julho a novembro) já disponibilizado à consulta pública, no Portal do TCE, conforme determinação do presidente em exercício da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes.

São elas as de João Pessoa (nota 9,9 em uma escala de zero a dez), Pirpirituba (9,9), Nova Floresta (9,85), Picuí (9,85), Solânea (9,85), Pombal (9,40), Frei Martinho (9,35), Pedra Branca (9,35), Rio Tinto (9,30), Damião (9,20) e Baraúna (9,15).

As dez piores notas, enquanto isso, ficam com Santo André (3,4), Brejo dos Santos (2,1), Mato Grosso (1,8), Catingueira (1,2), Duas Estradas (0,0), Areia (0,0), Caaporã (0,0), Curral de Cima (0,0), Igaracy (0,3) e Parati (0,0). As cinco últimas Prefeituras deixaram de possuir seus portais, apesar do fato de que os mantinham na primeira aferição do ano, atinente ao período de janeiro a junho, feita pelo TCE.

Ocorria, assim, na ocasião, com todos os 223 municípios paraibanos. No levantamento de 2015, apenas duas Prefeituras não dispunham do Portal da Transparência. Eram elas Riachão do Bacamarte e Várzea.

O Índice da Transparência de 2016 também demonstra, neste segundo período, que 158 Câmaras de Vereadores exibem seus Portais à consulta pública. Em 2015, elas eram 106.

O site do Governo do Estado obteve, neste último levantamento, nota 8,3 para o conteúdo exibido, nota 10 para a série histórica e frequência de atualização e 10 para a usabilidade, com pontuação total de 9,2. No geral, houve boa evolução do conteúdo apresentado à sociedade pelos sites em questão.

CLIQUE AQUI e VEJA O RELATÓRIO

Ascom/TCE-PB

Detran-PB suspende atendimento para adequação ao novo sistema de boletos

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No período de 2 a 6 de janeiro, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) suspenderá o atendimento personalizado ao público, no tocante aos registros de veículos. A suspensão se dará para aperfeiçoar e adequar o sistema ao serviço de emissão de boletos para pagamentos do licenciamento e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) através dos sites do Detran e da Secretaria de Estado da Receita (SER). Durante a paralisação, o expediente interno será normal, inclusive no que se refere à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O fato é que a partir de 1º de janeiro de 2017 os boletos para pagamentos do licenciamento de veículos e do IPVA não serão mais enviados para os domicílios dos proprietários. A emissão será efetuada através de acesso disponibilizado nos portais www.detran.pb.gov.br e www.receita.pb.gov.br, ou poderá ser impresso na sede e postos do Detran-PB, bem como em uma repartição fiscal da SER. Os pagamentos devem ser efetuados nas agências do Banco do Brasil ou seus associados.

Durante esse período, serão realizados treinamentos com os servidores que trabalham no atendimento da sede, dos postos do Detran e das Ciretrans, a fim de adequação ao novo sistema. O atendimento personalizado ao público e os demais serviços voltarão a funcionar normalmente a partir do dia 9 de janeiro do próximo ano.

A decisão de não mais enviar os boletos para os domicílios foi tomada em conjunto com a Receita Estadual, com a finalidade de evitar possíveis tentativas de fraudes, bem como a falta de pontualidade na entrega desses documentos, gerando transtornos à população. A direção do Detran enfatiza que a documentação do veículo só será liberada após a quitação do IPVA.

Para obter mais informações sobre a situação dos veículos, os usuários devem consultar o site do Detran-PB, através da informação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e da sua placa.

Adriana Teixeira é a mais nova cidadã do município de Bayeux

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A diretora geral do Complexo de Doenças Infectocontagiosas, Clementino Fraga, Adriana Teixeira, foi agraciada com o “Titulo de Cidadã” no município de Bayeux, região metropolitana de João Pessoa. A solenidade de entrega da comenda aconteceu na noite desta quinta-feira (22) na Câmara Municipal e foi prestigiada por autoridades, familiares e amigos de Adriana Teixeira como também do povo que lotou o plenário.

Em seu discurso de agradecimento, Adriana Teixeira afirmou que a concessão do título aumenta ainda mais a sua responsabilidade com o povo de Bayeux. “Sempre tive um carinho especial por esta cidade e agora, mais do nunca,  sinto-me muito honrada com essa homenagem que me motiva cada vez mais a dedicar o meu trabalho com comprometimento e dedicação na área de saúde e social à população necessitada” comentou Adriana Teixeira.”, destacou

A propositura, aprovada por unanimidade, foi de autoria do vereador Jefferson Kita. Em sua justificativa, o parlamentar destacou o trabalho que Adriana Teixeira vem desenvolvendo a frente da direção do Clementino Fraga.

O parlamentar destacou ainda que, por meio de ações, serviços e implantação de políticas públicas, Adriana Teixeira tem oferecido um atendimento integral e, acima de tudo, humanizado a todos os pacientes que procuram a unidade saúde em busca de atendimento médico.

Jefferson Kita destacou ainda, que além do trabalho interno, Adriana Teixeira, por meio de parcerias e programas, tem levado várias ações de saúde e serviços a diversos bairros de João Pessoa como também de outros municípios circunvizinhos.

Assessoria