A 2ª Câmara do Tribunal de Conta da Paraíba (TCE-PB) fixou prazo de 90 dias para que o prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo Peixoto, apresente a Corte um plano de regularização, em definitivo, do quadro de profissionais médicos do município.  O objetivo é substituir contratações temporárias por vagas preenchidas mediante concurso.

A concessão do prazo deu-se após exame de Recurso de Reconsideração – parcialmente acatado – interposto pelo gestor contra decisões contidas no acórdão AC2 TC 00175/2020. Entre as quais, a multa aplicada, prazo para envio (atendido) de documentos relativos ao concurso aberto pela prefeitura, para preenchimento de 276 vagas na área da saúde; e providências para solução definitiva ao preenchimento dos cargos de médicos.

As vagas do certame em curso – com provas já realizadas, porém ainda não concluído em razão da pandemia da Covid-19, segundo argumento da defesa do município nos autos, e reforçado de forma remota na sessão – são para os cargos, entre outros, de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, auxiliar bucal, agente de trânsito, guarda civil metropolitano e professor. O processo nº14002/17 foi relatado pelo conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos.

À prefeita de Duas Estradas, Joyce Renally Felix Nunes, foi concedido prazo de 30 dias para esclarecimentos sobre vacância de cargos e para que apresente documentação relativa a atos de admissão de pessoal decorrentes do concurso público promovido pelo município, nos exercícios 2015/2016, gestão do então prefeito Edson Gomes de Luna, também citado nos autos. O processo é o de nº 11916/16, do mesmo relator.

Licitações e contratos – Na sessão por videoconferência, a Câmara decidiu indeferir pedido de suspensão de medida cautelar que determinou à Emlur – Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana – limitar o pagamento mensal, ao valor de R$ 1,9 milhão, à Beta Ambiental pelos serviços de coleta e destinação do lixo da capital.

De São Paulo, a advogada Mirian Gomes participou da sessão e revelou, na defesa remota, que foram glosados até agora, desde o limite imposto, cerca de R$ 350 mil, dos valores a que a empresa argumenta ter direito a receber contratualmente.

Relator do processo examinado (02980/20), o conselheiro André Carlo Torres Pontes propôs e o colegiado aprovou a manutenção, por cautela, da decisão singular até julgamento de mérito nos autos que tratam das Dispensas de Licitação 01 e 02/20, destinadas à contratação dos serviços em questão, e origem do processo analisado.

Licitações da Prefeitura de Imaculada, somando cerca de R$ 2 milhões e destinadas à aquisição de combustíveis, foram julgadas regulares (processos 02556/20 e 02559/20).  Idêntico julgamento adotado para procedimento licitatório da Prefeitura de Pombal (10649/20) destinado à aquisição de 50 mil máscaras para distribuição no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Prestações de contas– Na mesma sessão, foram aprovadas as prestações de contas das Câmaras Municipais de Imaculada, Bonito de Santa Fé, Pombal, São José de Piranhas e Borborema, todas relativas ao exercício 2019. E julgada regular, com ressalvas, a PCA/2017, da Câmara de Vereadores de Baia da Traição.

A sessão de número 2.994 serviu, ainda, à apreciação de processos relativos a denúncias, representações, embargos declaratórios e verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte. Além da análise de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes.

Foi presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, com a participação também dos conselheiros em exercício Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Além do procurador Marcílio Toscano Franca Filho, atuando pelo Ministério Público de Contas.

A Unimed João Pessoa doou 400 testes para a realização da triagem do plasma convalescente utilizado no tratamento de pacientes com covid-19. A doação foi realizada por meio da parceria que a operadora de plano de saúde tem com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A testagem para verificar se o plasma pode ser utilizado nos pacientes será realizada pelo Hemocentro da Paraíba.

O tratamento com plasma convalescente – ou de recuperados – consiste em aplicar a “parte líquida do sangue” de pessoas que já se curaram do novo coronavírus em pacientes que ainda estão lutando contra ele. A Unimed JP é pioneira no Nordeste na utilização desta técnica. Além de beneficiar os clientes tratados no Hospital Alberto Urquiza Wanderley, que é a unidade de referência para covid-19 na rede própria da Unimed JP, o plasma testado pelo Hemocentro da Paraíba será oferecido para outras instituições de saúde, inclusive do serviço público, de João Pessoa e Campina Grande. “Essa parceria público-privada para o tratamento de pacientes com covid-19 utilizando plasma convalescente, uma técnica adotada nos grandes centros de saúde do país, veio fazer a diferença, salvando muitas vidas na Paraíba”, declarou o anestesiologista Laércio Freire Ataíde, membro do Conselho da Administração (Conad) da Unimed JP.

De acordo com ele, que representou a diretoria da Unimed JP na entrega dos kits de testagem nesta segunda-feira (6), no Hemocentro, a iniciativa reafirma o compromisso social da Cooperativa.“Com essa doação, a Unimed João Pessoa possibilita que mais pacientes sejam salvos”, afirmou. Participaram da entrega como representantes da Unimed JP, além de Laércio Ataíde, o anestesiologista Gilvandro Lins (Núcleo Estratégico de Enfrentamento à Covid-19) e Marcos Lima (gerente de Compras, Contratos e Logística). A UFPB foi representada pela professora Daniele Idalino Janebro, coordenadora do Estudo Clínico para Infusão de Plasma no Tratamento de Pacientes com Covid-19. Do Hemocentro, participaram a diretora geral Shirlene Dantas Gadelha e a diretora técnica Valéria Cristina de Lucena Lemeira.

PIONEIRISMO

A primeira infusão de plasma convalescente para tratamento de covid-19 na Paraíba ocorreu no dia 23 de maio no Hospital Alberto Urquiza Wanderley. Até o momento, já são mais de 50 clientes beneficiados na unidade. Além do Hemocentro da Paraíba, o plano de saúde também mantém parceria com o Hemovida de Natal, no Rio Grande do Norte.

Desde o início da pandemia, a Unimed João Pessoa tem se destacado na adoção, com sucesso, de terapias pioneiras no tratamento de covid-19. Um dos primeiros atos do atual presidente do Conselho de Administração da Unimed JP, Gualter Lisboa Ramalho, no enfrentamento ao novo coronavírus foi a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica com a UFPB, representada pela reitora Margareth de Fátima Formiga Melo Diniz e pelo presidente da Comissão de Enfrentamento à Covid-19, Eduardo Sérgio Soares. Foi esse acordo que viabilizou a doação dos kits que serão utilizados pelo Hemocentro da Paraíba.

Sobre a Unimed JP – Com 48 anos de tradição, a Unimed João Pessoa é uma cooperativa de trabalhos médicos que se consolidou como a melhor e maior operadora de planos de saúde da Paraíba. Além de mais de 1,7 mil médicos cooperados, possui a mais completa rede de assistência médico-hospitalar privada do Estado. São diversos hospitais credenciados, sendo dois próprios – um deles referência em alta complexidade -, além de clínicas, prontos-socorros e laboratórios à disposição dos mais de 147 mil clientes. Tudo isso garante à Unimed JP a liderança absoluta no segmento de saúde suplementar no mercado paraibano. Acesse www.unimedjp.com.br

A empresa Motta Cirne Construções e Empreedimentos Ltda. foi condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por ter atrasado a entrega de um imóvel em quase um ano, mesmo com o prazo estendido de 120 dias previsto no contrato. A construtora também foi condenada a pagar danos materiais referentes aos aluguéis pagos do período de maio/2014 a maio/2015. A decisão é da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao dar provimento parcial a Apelação Cível nº 0800489-85.2015.8.15.0001, oriunda da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.

No 1º Grau, o magistrado julgou improcedente o pedido, por entender não haver qualquer ato ilícito praticado pela empresa, ante o pagamento dos alugueis referentes ao período de maio de 2014 a maio de 2015, havendo cumprimento da cláusula oitava do contrato pela construtora, não sendo devido qualquer indenização ao autor.

Insatisfeita, a parte autora recorreu, sustentando que firmou contrato de compra e venda com a empresa promovida relativo a um apartamento, contudo, após o prazo previsto no contrato, não foi entregue o imóvel, fazendo, pois, jus aos aluguéis referentes ao período em que houve descumprimento contratual, bem como a danos morais. Alegou, ainda, que a título de multa por atraso tem para receber R$15.600,00, mais juros e correção, afirmando ter direito à indenização por danos morais. Ao final, requereu a reforma da sentença, para que fossem julgados procedentes os pedidos no total de R$ 38.725.

O relator do recurso foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Ele relatou, em seu voto, que o contrato firmado entre as partes previa a entrega do imóvel para dezembro/2013, acrescido do prazo de tolerância de 120 dias previstos na cláusula 8. No entanto, as chaves do imóvel foram entregues ao autor em 18/05/2015, ou seja, quase um ano de atraso após o prazo de tolerância, que se encerrou em maio de 2014. “Assim, devidamente comprovada a transcorrência do prazo expressamente previsto, inclusive com a incidência da tolerância, e não tendo restado comprovado nos autos a configuração de caso fortuito ou força maior, a justificar o atraso, restou caracterizado o inadimplemento do apelado. Nesse viés, merece ser corrigido o equívoco cometido pelo magistrado de piso na sentença, pois havendo atraso injustificado na entrega do imóvel, é perfeitamente possível a indenização pelos danos materiais referentes aos aluguéis pagos do período de maio/2014 a maio/2015”, ressaltou.

Com relação à fixação do quantum indenizatório, o desembargador observou que o valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Sendo assim, ele entendeu de fixar o valor da indenização em R$ 10 mil.

Da decisão cabe recurso.

As obras do programa ‘Ação Asfalto’ estão espalhadas por toda a cidade com a marca de 230 quilômetros de avenidas recuperadas. Com 42 vias beneficiadas, os Bancários, um dos bairros mais movimentados da Zona Sul da Capital e local de passagem para quem vem do Centro e também para acesso aos demais bairros da região, está entre os contemplados com os serviços de recapeamento ou capeamento.

Além de promoverem a melhoria da malha asfáltica, as obras executadas contribuíram consideravelmente para a mobilidade urbana, com a criação de novas rotas e novas vias de ligação entre os Bancários e outros bairros, oferecendo aos motoristas mais opções de deslocamento.

Desde a implantação do programa até agora foram mais de R$ 4, 1 milhões investidos em 18,71 km de vias na região que inclui, além dos Bancários, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo e Anatólia.
A criação de novas rotas e novas vias de ligação entre os bairros, diminuiu distâncias e o tráfego em grandes vias nos horários de pico, garantindo também um trânsito mais seguro para pedestres e condutores de veículos.

Entre as vias beneficiadas com o programa ‘Ação Asfalto’, na região, estão as ruas Agente Fiscal Walfredo Bezerra, Eugênio Carneiro Monteiro, Nurisman de Andrade Carneiro e Rejane Freire Correia, nos Bancários; Paulino dos Santos Coelho, Desembargador Aurélio M. de Albuquerque, Professora Carmem Moreira, Manoel Belarmino, Pastor RododolfoBeuttenmullere Aholpho Ferreira Soares Filho, no Jardim Cidade Universitária; José Firmino Ferreira, Isaura Silveira Lira, Aderaldo Silveira Lira, Joaquim Borba Filho e João Galiza de Andrade, no Jardim São Paulo; e Rua dos Eucalíticos, Francisco Timóteio de Souza e Desportista João Apóstolo de Souza, no Anatólia.

Implantado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), os serviços do programa ‘Ação Asfalto’, que tem beneficiado milhares de pessoas diretamente, melhorando a rotina de condutores e pedestres, são executados pela Secretaria de Infraestrutura de João Pessoa (Seinfra).

A Semob-JP reforça que os idosos não estão proibidos de utilizar o transporte público e que qualquer atitude por parte de motoristas ou cobradores no sentido de impedir o acesso ou cobrar a passagem está em desacordo com as determinações municipais.

A Portaria 30/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, diz claramente em seu artigo 3°: “Recomenda-se que idosos e demais pessoas do grupo de risco para a Covid- 19 e, se for imprescindível, que evitem, em qualquer hipótese, utilizar nos horários de pico o transporte coletivo.”

Dito isto, reforçamos que qualquer pessoa que passe por privação de acesso deve procurar a Semob-JP, por meio dos telefones 3218-9330 ou 3218-9336 ou pelo Fale Conosco no endereço servicos.semobjp.pb.gov.br para fazer uma reclamação formal, possibilitando que medidas efetivas sejam tomadas.