O governador João Azevêdo e o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, assinaram, nesta terça-feira (29), no Palácio da Redenção, em João Pessoa, o Termo de Adesão que vai garantir a liberação de recursos na ordem de R$ 47,8 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na Paraíba.

O valor será revertido na aquisição de 10,6 mil toneladas de alimentos e de 10,6 milhões de litros de leite, beneficiando 109 organizações produtivas e 12.078 agricultores rurais em 207 municípios do Estado. Os alimentos serão doados para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual ressaltou a importância do investimento para o fortalecimento da agricultura familiar. “Esse é um momento extremamente importante. Todo recurso que chega para que a gente possa melhorar a vida, principalmente, dos agricultores familiares, é muito importante e esses investimentos, na proporção que estão chegando, com valor significativo, farão com que muitas famílias sejam beneficiadas. Todos nós sabemos que a Paraíba é o maior produtor de leite de cabra do Brasil, fruto de um trabalho de requalificação de genética, mas é importante que esse produto seja adquirido e chegue no consumidor e esse programa faz exatamente essa ponte”, frisou.

Ele também citou as ações do governo estadual para beneficiar o segmento na Paraíba.  “Temos vários projetos, a exemplo do Procase, onde foram injetados US$ 50 milhões e pela boa gestão que teve, o Fida disponibilizou mais US$ 110 milhões para que a gente possa implantar sua segunda fase; e nós temos o programa Paraíba Rural Sustentável, onde estão sendo investidos recursos em segurança hídrica, comercialização, preparação de mão de obra e treinamento de pessoas. Além disso, temos investido em barragens, sistemas de abastecimento de água e dessalinizadores, o que tem dado resultados extraordinários”, complementou.

O ministro da Cidadania, Onix Lorenzoni, destacou a abrangência do programa e a sua importância para as pessoas em situação de vulnerabilidade social. “Nós vamos atender aqui em torno de doze mil agricultores familiares, pequenas modalidades diretas ou através de associações de cooperativas, e poderemos, com a doação de alimentos, chegar a mais de um milhão pessoas que vão poder receber alimento de qualidade na Paraíba, dando as condições para que nos próximos meses, esses produtores possam retomar a sua normalidade e nós possamos estender a aplicação do programa. O PAA tem a capacidade de construir a parceria entre os três entes federados e chega mais na ponta porque contempla o pequeno produtor que tanto precisa e, como resultado ainda mais positivo, nós vamos aos asilos, aos orfanatos, às instituições de longa permanência, às creches, aos hospitais, aos ambulatórios e às famílias”, disse.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Humano, Tibério Limeira, afirmou que o convênio assinado hoje assegura recursos significativos para a agricultura familiar. “Hoje é um dia especial porque estamos assinando esse convênio com o Ministério da Cidadania tanto para o PAA que será executado pela Conab, quanto pelo PAA na modalidade leite e PAA compra e doação simultânea. Nós vamos poder atender os produtores e agricultores rurais. Nós pretendemos chegar em 51 mil famílias que recebem o leite do Estado e em mais de 60 mil famílias que recebem alimentos da compra e doação simultânea. Além disso, o Governo da Paraíba vem fazendo o seu dever de casa com recursos próprios e já distribuímos 142 mil cestas básicas, investimos R$ 3,5 milhões em compra de alimentos da agricultura familiar, ampliamos em 50% as refeições nos restaurantes populares, repassamos mais de R$ 2 milhões para as instituições de longa permanência para idosos e repassamos mais de R$ 5 milhões para gestões de assistência nos municípios durante o período de enfrentamento da pandemia”, falou.

O deputado federal Efraim Filho evidenciou os potenciais da Paraíba nos segmentos da agropecuária e energias renováveis. “A Paraíba tem o maior rebanho caprino do Brasil, é um animal que se adequa à condição do nosso semiárido e hoje é fonte de renda, seja na carne, no leite ou no queijo. Nós também temos uma vocação econômica para as energias renováveis numa interlocução com o desenvolvimento social”, pontuou.

O deputado estadual Ricardo Barbosa destacou a relevância de parcerias para o crescimento da Paraíba. “Os recursos aqui aportados, frutos desse convênio, serão bem destinados; essa é uma máxima do governador e do Governo para atender as demandas a que se dirigem. O nosso estado tem grandes potencialidades e espero que a gente possa multiplicar ações e promover a geração de emprego e renda”, falou.

A solenidade também contou com a presença do secretário nacional de Inclusão Social e Produtiva, Ênio Antônio Marques; e do secretário especial do Desenvolvimento Social; Sérgio Queiroz. Ainda participaram do evento, os deputados estaduais Wilson Filho e João Gonçalves e auxiliares do Governo do Estado.

PAA – O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) tem como finalidades básicas promover o acesso à alimentação e incentivar a produção de alimentos dos agricultores rurais.

Para alcançar os objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.

O programa promove o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos; fortalece circuitos locais e regionais e redes de comercialização; valoriza a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentiva hábitos alimentares saudáveis e estimula o cooperativismo e o associativismo.

Na Paraíba, o estado e os municípios executam o PAA através da Compra com Doação Simultânea, por meio da CONAB, que contrata os projetos de cooperativas, associações ou organizações produtivas (CNPJ). Na compra com doação simultâneo, o Estado e os Municípios compram de agricultores individuais.

As empresas com pendências de multa por infração do ICMS de fatos geradores entre janeiro e julho de 2020 e também com parcelas atrasadas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (Funcep) têm até esta quarta-feira, 30 de setembro, para aderir ao Programa Sefaz Sem Autuação. O Governo da Paraíba elevou de 12 para até 24 meses o prazo de parcelamento dos débitos fiscais de regularização fiscal perante o Estado.

Os empresários notificados e aqueles que estão buscando fazer a regularização fiscal espontânea perante o Estado no portal da Sefaz precisam ficar atentos.  Além do formulário eletrônico de adesão, eles vão precisar fazer o pagamento da primeira parcela ou então do valor total na opção à vista até esta quarta-feira.

O “Sefaz sem Autuação” foi lançado pelo Governo da Paraíba com o objetivo de amenizar os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia da Covid-19, que afetaram os caixas das empresas paraibanas em decorrência da redução abrupta da atividade econômica.

Como aderir ao programa – Como as repartições fiscais continuam fechadas devido à pandemia, o programa será acessado de forma on-line. O contribuinte poderá fazer a sua adesão e autorregularização na página principal do portal da Fazenda Estadual www.sefaz.pb.gov.br . Basta clicar no banner central “Sefaz sem Autuação” e “Acessar Formulário”. No banner do programa, a Sefaz também disponibilizou telefones de cada uma das cinco Gerências Regionais para tirar dúvidas dos contribuintes sobre o novo programa.

Adesão evita auto de infração com multas – Com a adesão ao programa, o contribuinte vai evitar também a lavratura de auto de infração, com multas que podem chegar até a 100% do valor do tributo, a representação fiscal para fins penais, além de permitir à manutenção dos regimes especiais e benefícios fiscais vigentes dos contribuintes. Caso fosse aplicada a multa por infração sem o novo programa, segundo as legislações vigentes, os valores poderiam chegar a um aumento de até 100%.

Opções de pagamento – Ao contribuinte será permitido o pagamento dos débitos na opção à vista ou no parceladamente em até 24 vezes em condições extraordinárias. O pagamento à vista ou a primeira parcela deverá ocorrer até o dia 30 de setembro de 2020, data limite de adesão.

Débitos sujeitos ao programa – Os contribuintes paraibanos com inscrição estadual poderão incluir todos os débitos tributários relacionados ao ICMS, FEEF e FUNCEP no período de janeiro a julho, declarados pelos contribuintes; detectados em monitoramento pelo Fisco Estadual ou confessados pelos contribuintes, com exigibilidade suspensa ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Vai até o dia 9 de outubro o Mutirão ProEndividados para que consumidores hipossuficientes da cidade de João Pessoa, com dificuldades em manter o pagamento da conta de energia, possam negociar diretamente com a concessionária Energisa. O evento teve início nessa sexta-feira (25) e é uma iniciativa conjunta entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de seu Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Coordenação da Meta 9 do CNJ no âmbito do TJPB e a Energisa.

A Meta 9 visa inserir no planejamento ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), da Agenda 2030. Na Paraíba, o TJPB escolheu atuar diretamente no assunto “fornecimento de energia elétrica”, considerado um dos três mais demandado no Poder Judiciário estadual, relacionado ao ODS 7 – Energia Limpa e Acessível, conforme explicou o coordenador da Meta e juiz auxiliar da Vice-Presidência, Herbert Lisboa.

“Criamos, assim, o processo de construção do Plano de Ação da Meta 9, apoiado no Projeto ProEndividados do Nupemec. Realizamos reuniões com a Companhia de Energia Elétrica do Estado e pensamos em ações voltadas para a solução consensual e extrajudicial de situações envolvendo consumidores de baixa renda, micro e pequenas empresas”, disse Herbert Lisboa.

O projeto ProEndividados é vinculado ao Núcleo e, na Capital, é coordenado por um dos juízes diretores adjuntos, Antônio Carneiro de Paiva Júnior. Funciona no sétimo andar do Fórum Cível de João Pessoa, com o objetivo de mediar situações e buscar soluções que envolvem superendividamento.

De acordo com o magistrado, a Energisa fez a seleção dos consumidores e encaminhou um convite especial para início das negociações. A expectativa é que sejam beneficiados com a iniciativa até 7 mil consumidores.

Antônio Carneiro afirmou, ainda, que os casos serão discutidos individualmente, de acordo com as possibilidades de cada um. “Todo o contato está sendo realizado através dos meios virtuais, teleconferências, mensagens eletrônicas e homologação pelo PJe. Com a medida, o consumidor poderá resolver sua situação de inadimplência e garantir a regularidade do fornecimento de energia, através de uma solução consensual”, analisou.

ODS – Os objetivos de desenvolvimento sustentável são uma coleção de 17 metas globais, estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que integram a Agenda 2030, instituída para promover o desenvolvimento sustentável em diversas frentes de atuação.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (Seirhma), concluiu as obras de manutenção das barragens de Frutuoso II, na zona rural de Aguiar, e de Capivara, na zona rural de Uiraúna. Foram investidos nos dois mananciais R$ 1.045.380,00, com recursos próprios.

As obras fazem parte do Programa de Manutenção de Barragens, que vem sendo realizado na Paraíba em 150 barragens monitoradas pela gestão estadual, por meio da Seirhma e pela Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa).  O programa objetiva realizar monitoramento com frequência das barragens, visando deter o avanço do desgaste pelo tempo. O investimento no PMB é de R$ 30 milhões, com recursos do Estado. A previsão de conclusão é abril de 2021.

A Barragem de Frutuoso II tem por finalidade o abastecimento da população e a piscicultura. Localizada na Bacia do Piancó conta com volume máximo de 3.517.200,00 m³, medindo 207 metros de comprimento e 20 metros de altura. O valor do investimento na recuperação foi de R$ 332.385,14.

A Barragem Capivara, localizada na Bacia do Rio do Peixe, objetiva também o abastecimento da população e a criação de peixe. Conta com volume máximo de 37.549.827,00 m³, comprimento de 560 metros e altura de 27 metros. Foram investidos na recuperação R$ 712.995,06. As obras nas duas barragens foram iniciadas em janeiro de 2020.

O programa, que está na quarta etapa, já executou 38 por cento das obras.  Essa etapa dos trabalhos foi dividida em três lotes, que estão sendo efetuados simultaneamente, beneficiando reservatórios do Sertão no lote um, do Litoral no lote dois e a barragem de Gramame/Mamuaba, que abastece a Capital, no lote três, num total de 66 barragens.

A Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) conta agora com o serviço de remoção motorizada de resíduos. São triciclos de carga acoplados em motocicletas utilizados para coleta de lixo em áreas de difícil acesso, onde o caminhão compactador não consegue chegar. O serviço foi viabilizado a partir do novo contrato de limpeza urbana, licitado no mês de julho.

O trabalho é executado de segunda a sábado, seguindo o calendário de coleta domiciliar da Autarquia para cada bairro. Os resíduos são coletados das residências e levados para os contêineres instalados na comunidade em locais de fácil acesso para os caminhões compactadores. Cada motogari tem capacidade para coletar 250 quilos de materiais por viagem.

Nesta semana, o serviço está atendendo as comunidades Bela Vista e Boa Esperança, localizadas no bairro Cristo Redentor.

Pandemia – Após aproximadamente seis meses do início das orientações de prevenção à pandemia da Covid-19, a Emlur mantém a orientação sobre os cuidados para evitar o contágio. Para a população, a orientação é manter a atenção ao descartar os resíduos. Materiais como máscaras, lenços ou luvas devem ser colocados em dois sacos lacrados. Já os agentes de limpeza devem usar luvas e máscaras durante o seu trabalho.

Alô Limpeza – Demandas de limpeza urbana devem ser encaminhadas para o 0800-083-2425/ 3214-7628/7660.

O Coordenador de Patrimônio Cultural de João Pessoa, Cássio Andrade, está sendo alvo de uma Ação de Improbidade Administrativa movida pela própria Prefeitura de João Pessoa. Na ação que está sendo movida na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Cássio e outros citados, está sendo acusado de Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Enriquecimento Ilícito, Violação aos Princípios Administrativos e Adjudicação com valor de R$2.674.449,41. O processo não corre em segredo de justiça.

Cássio Andrade foi durante muito tempo secretário da Seinfra e responsável direto por várias obras na gestão do prefeito Luciano Cartaxo.

Confira abaixo a ação movida pela Prefeitura de João Pessoa contra Cássio Andrade