A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (21), projeto de Lei 1.731/2020, apresentado pelo presidente Adriano Galdino, que cria o Plano Emergencial para a Proteção de Pessoas em Situação de Rua. O texto do PL determina que durante o período de pandemia seja garantido a estas pessoas serviços e programas que integram as políticas públicas de assistência social, habitação e cuidados médicos àquelas que venham a contrair a Covid-19. Ao todo, 222 matérias foram aprovadas na sessão, realizada através de videoconferência.

O projeto, elaborado pelo Instituto Projeto Público e assumido pelo presidente Adriano Galdino, delega aos municípios a implantação de medidas preventivas à propagação do novo coronavírus (Covid-19) entre a população em situação de rua. As medidas apresentadas no texto têm como base diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua e os tratados internacionais sobre a defesa dos direitos humanos. O texto segue agora para a sanção do Poder Executivo Estadual.

A matéria prevê que no atual momento de pandemia é preciso fornecer a todos o acesso aos cuidados necessários para o combate à Covid-19, como abrigos, para que a população em situação de rua cumpra o isolamento social, além de garantir proteção às pessoas idosas, pessoas com doenças crônicas, bem como portadores de doenças respiratórias e outras comorbidades preexistentes, que podem ter o estado de saúde agravado a partir do contágio pelo novo coronavírus.

O presidente Adriano Galdino lembrou que o PL foi amplamente debatido e conta com o apoio de 39 entidades que atuam em proteção a população em situação de rua em todo o país.  “Quero agradecer a todos que deram contribuição a elaboração desse projeto, que foi bastante discutido. Agradeço, principalmente a todas as entidades que dialogaram comigo e fizeram questão de contribuir, em especial ao Instituto Projeto Público, que foi uma peça fundamental na construção desse texto”, declarou o presidente.

Vários deputados subscreveram o projeto de Lei. A deputada Pollyanna Dutra elogiou a ação do presidente Adriano Galdino por demonstrar preocupação com os mais vulneráveis, principalmente, diante da atual crise sanitária que aflige o país. Para a parlamentar, a aprovação do texto demonstra o dever e a solidariedade com os paraibanos que mais precisam.

“Em um momento como esse, o presidente teve a sensibilidade de perceber que essas pessoas também têm relevância. Essa população merece a nossa solidariedade. Há nesse Projeto de Lei muita nobreza. Essas pessoas terão acesso aos cuidados necessários para a prevenção da pandemia”, declarou a deputada Pollyanna Dutra.

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), criada para acompanhar e fiscalizar os municípios paraibanos na aplicação de recursos destinados a ações de combate ao Coronavirus, se reuniu, em sessão remota nesta quinta-feira (21), para deliberar sobre a destinação dos recursos, na ordem de R$ 2 milhões, devolvidos pela ALPB ao Governo do Estado para ações de combate à Covid no Estado.

Ficou decidido que R$ 1 milhão será encaminhado para a Secretaria de Desenvolvimento Humano para, através da rubrica de compra de alimentos, adquirir cesta básicas para a população mais carente; e R$ 1 milhão para a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, na função programática de apoio a pesquisas, para comtemplar os seguimentos de testes, certificação, diagnóstico e equipamentos.

Desse segundo montante, por sugestão da deputada Estela Bezerra, aprovada pela maioria da comissão, serão destinados 15% (R$ 150 mil) para a cadeia produtiva da cultura, que, segundo ela, “tem contribuído, de forma bastante significativa, para a manutenção da saúde mental da população durante a pandemia”.

A comissão também aprovou, por sugestão do deputado Tião Gomes, que a destinação dos recursos para os municípios, individualmente, deverá ser publicizada pela Assembleia Legislativa, através de seus canais de comunicação e mídias sociais.

“Nós, aqui na Assembleia Legislativa, tomamos todas as cautelas para amparar juridicamente a forma de repasse”, disse o deputado Buba Germano (PSB), presidente da Comissão, para a qual foi transferida a responsabilidade para deliberar sobre o encaminhamento dos convênios.

Buba explica que a devolução, em forma de convênio, tem suas limitações. Segundo ele, os órgãos de controle, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e do Ministério Público Estadual (MPPB), orientaram que a Assembleia Legislativa não poderia realizar a ação proposta pela devolução dos recursos, e sim indicar a fonte financeira do convenente e a destinação para as áreas específicas da administração estadual, a quem caberá a aplicação dos recursos conveniados.

A ALPB também poderá sugerir intervenientes, a exemplo do Exército Brasileiro, na distribuição das cestas básicas. Além do presidente Buba Germano, participaram da reunião da Comissão os deputados Tião Gomes, Polyanna Dutra, Estela Bezerra, Wilson Filho, Camila Toscano, Branco Mendes, Taciano Diniz e Lindolfo Pires.