A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei 1.729/2020, de autoria da deputada Cida Ramos (PSB), que isenta o consumidor do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet, enquanto durar a vigência de calamidade pública estadual, motivada por endemias, epidemias ou pandemias.
De acordo com a parlamentar, o Projeto de Lei tem o objetivo de assegurar o direito do consumidor de não ser penalizado ao optar pela rescisão contratual, tendo em vista o estado de calamidade pública, devido à pandemia da Covid-19. “Com a calamidade, muitas famílias e trabalhadores, especialmente os informais, ficaram impossibilitados de gerar renda, tendo os seus recursos comprometidos. O Projeto de Lei aprovado visa dar garantias a essa parcela da população, para que ela não seja prejudicada, uma vez que não tenha mais condições de pagar a fatura mensal até o final do prazo de fidelidade”, destacou Cida Ramos.
Conforme o texto do Projeto, a empresa que não cumprir a lei poderá ser multada no valor de até 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), ou seja, R$ 517,80. Será de responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor, realizar a fiscalização e aplicação de penalidade, quando houver o descumprimento da lei.
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