O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) destacou, em pronunciamento no Senado e em uma live do programa “Agenda Brasil”, a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2020) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O senador antecipou o seu voto favorável à aprovação do Fundeb, por entender a extrema importância de ampliar os investimentos em Educação para garantir um futuro melhor para o nosso país.

Veneziano destacou dois pontos que ele considera de fundamental importância no novo Fundeb. O primeiro, é que o Fundo passa a ser permanente, nem a necessidade de estar sempre sendo renovado; e o segundo é a ampliação dos percentuais de composição do fundo por parte do governo, de 10% para 23%, de forma gradativa.

Como membro titular da Comissão de Educação do Senado, Veneziano enfatizou que em nenhuma fase da história, nenhuma nação se fez forte sem que houvesse efetivos investimentos no setor educacional.

Ele disse que o Fundo se constituiu em uma grande conquista para a educação, e para a Juventude, e trará grandes benefícios para o País. Para ele, a votação dos deputados foi uma vitória do povo brasileiro, especialmente dos estudantes e professores.

— Ter o Fundeb extinto seria algo extremamente melancólico e os desastres e as consequências seriam maiores — ressaltou.

Auxílio Emergencial para a Cultura – Em outra parte do pronunciamento, o senador Veneziano destacou a aprovação da Medida Provisória (MP) 986/2020, que detalha os repasses a estados e municípios dos valores destinados ao auxílio emergencial para o setor cultural. De acordo com Veneziano, o setor tem sido um dos mais afetados por causa da pandemia do novo coronavírus.

Para Veneziano, que foi o relator da matéria no Senado, os cancelamentos de shows e apresentações artísticas, para evitar aglomeração, levaram ao desemprego e à diminuição de renda de milhares de profissionais. Veneziano disse que cobrará do governo a liberação para quem realmente precisa.

— Venturosamente contou com o apoiamento de toda a Casa. Foram 76 votos favoráveis à medida provisória. Isso dará ao governo a possibilidade e a oportunidade, porque nós vamos também cobrar, de o mais brevemente possível fazer a liberação desses montantes: R$ 3 bilhões para estados e municípios — disse.

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2019, do Poder Executivo Estadual, se reuniu, nesta terça-feira (4), e aprovou o relatório da matéria que disciplina o Regime de Previdência Social no âmbito do Estado, prevê regras de transição e disposições transitórias. Sete das 16 emendas apresentadas pelos deputados ao texto do Governo do Estado foram acolhidas.

A PEC será encaminhada para plenário para ser votada em dois turnos por todos os parlamentares. O deputado Ricardo Barbosa, relator da matéria, votou pela sua aprovação. Ele disse que o objetivo da PEC é adequar as regras estaduais à reforma federal e buscar o equilíbrio financeiro e atuarial das contas do Estado.

Barbosa explicou que com a alteração da Constituição Federal, através da emenda Constitucional nº 203, de 12 de novembro de 2019, tornou-se premente os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, promoverem alterações legislativas sobre a Previdência aos parâmetros gerais, já estabelecidos na Constituição Federal.

“Logo, tendo em vista a determinação constitucional que nos impõe a adequação torna-se imperativa a aprovação de alterações legislativas, de modo a compatibilizar o regime próprio de previdência estadual da Paraíba com a nova legislação constitucional nacional, evitando assim que o estado possa ser alvo de aplicação de sanções que penalizariam as suas atividades, mormente o recebimento de recursos que são necessários para promover a execução das políticas públicas, que são fundamentais para a população paraibana”, justificou o relator.

Os membros da comissão aprovaram o relatório por maioria, com exceção de Raniery Paulino, que se absteve de votar, e da deputada Camila Toscano. Votaram pela aprovação os deputados Taciano Diniz (Presidente da Comissão), Banco Mendes, Júnior Araújo, Lindolfo Pires, além do relator  Ricardo Barbosa.

Entre as emendas incluídas no texto, está a 01/2020, que tem como objetivo manter o atual limite de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Também foi aprovada a emenda 10/2020, que pretender manter a regra atual de pagamento do abono permanência aos servidores públicos que completem os requisitos para aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade.

Tramitação – O deputado Taciano Diniz fez um relato cronológico das atividades da Comissão, explicando que o advento da pandemia causada pelo novo Coronavírus provocou alterações circunstanciais no calendário, mas que foram adaptadas à atual realidade de discussões de forma remota, através de videoconferência. Taciano lembrou que a comissão especial, criada por Ato do presidente Adriano Galdino, foi instalada no dia 4 de março do corrente ano. No dia seguinte, foi aberto o prazo de 10 dias para a apresentação de emendas, conforme determina o Regimento Interno da Casa.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na tarde desta terça-feira (4), o relatório do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2021. Os parlamentares ainda aprovaram o parecer favorável a uma relocação orçamentária de autoria do Executivo Municipal.

De acordo com o relator da LDO, vereador Humberto Pontes (Avante), a peça foi finalizada com 107 emendas – 104 dos parlamentares e três apresentadas pela Comissão de Políticas Públicas (CPP) – sendo 105 aditivas e duas modificativas. “Conseguimos cumprir com todos os prazos e quero agradecer o esforço concentrado de toda a equipe do meu gabinete e em especial ao consultor de Planejamento e Finanças da CMJP, Willemberg Harley, pelo apoio na elaboração deste relatório favorável a peça orçamentária do nosso município para o próximo ano”, destacou.

A LDO orienta a elaboração do orçamento financeiro, estipulando as metas municipais, estabelecendo predefinições de objetivos a serem alcançados através de projetos e ações a serem desenvolvidos no próximo ano, em todos os setores da administração pública municipal. Sua finalidade é que as despesas referentes às prioridades do Governo Municipal destinem recursos para a implementação de políticas públicas e de responsabilidade social para a população.

A outra matéria analisada, o PL  1898/2020, realoca dotações orçamentária no valor de R$ 717.000,00, por Transposição, Remanejamento e da Transferência de Recursos de

uma Categoria de Programação para Outra ou de um Órgão para Outro no Orçamento dos Encargos Gerais do Município/Recursos sob a Supervisão da Secretaria das Finanças e na Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb), exclusivamente para atender às insuficiências registradas nas dotações orçamentárias relativas aos Grupos de Natureza da Despesa.