O prefeito Cícero Lucena assinou junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Governo do Estado e outras seis prefeituras paraibanas um Termo de Cooperação Judiciária Interinstitucional para execução fiscal, nos valores de até R$ 10 mil, referente a dívidas tributárias com o Município de João Pessoa. O ato aconteceu durante sessão no TJPB, nesta segunda-feira (18).

Na prática, de acordo o Tribunal de Justiça da Paraíba, esses são valores que as pessoas devem às prefeituras ou ao Estado referente a tributos e que, já há algum tempo, estão sem movimentação, alguns até sem citação e não há demonstração de que os devedores estejam em condições suficientes para pagar. O prefeito Cícero Lucena celebrou a iniciativa em conjunto, ressaltando o objetivo de agilizar processos, gerar economia para os cofres públicos e cooperar com pessoas em situação de dificuldade para pagamento.

“Parabenizar a iniciativa e a criatividade do Tribunal de Justiça da Paraíba, onde busca ferramentas da tecnologia para dar eficiência aos seus atos e em sua missão. Estamos recebendo de volta esses processos, vamos usar os outros instrumentos e ferramentas de cobrança, e isso vai permitir ao Tribunal de Justiça concentrar seus esforços para ter mais objetividade, inclusive na cobrança de dívidas de maiores valores. Então, estão de parabéns o idealizador desse processo, o Tribunal de Justiça com todos aqueles que participaram e, sem dúvida nenhuma, esse modelo servirá de exemplo para o Brasil”, afirmou Cícero Lucena.

O governador João Azevêdo disse que a iniciativa representa um avanço e coloca o Tribunal de Justiça da Paraíba na vanguarda das resoluções de causas fiscais. O chefe do Executivo Estadual ainda ponderou que o Estado enfrenta dificuldade para acompanhar pequenos casos e que todos saem ganhando. No entanto, ele ainda lembrou que não são dívidas perdoadas, mas uma reestruturação dos processos, de modo que poderão ser retornados em caso de comprovar condição de pagamento ou penhora de valores ao longo do tempo.

“Parabenizar toda a equipe do Tribunal pelo trabalho que permitiu e que vai permitir, dentro de poucos dias, que a gente tenha um enfrentamento de uma questão que não é só do Estado, não é só do Tribunal de Justiça, dos Municípios, que é o acúmulo de processos de cobrança, muitas vezes de pequenos valores, em que você tem o acúmulo e esses processos muitas vezes terminam por limitar a agilidade que desejamos que seja na Justiça. É importante que se diga isso, serão retirados daqueles processos que muitas vezes você não tem movimentação, não tem bem para ser penhorado. Então, esses processos vão ser separados para que a tramitação natural dos outros processos, de maior monta, de maior interesse”, afirmou o governador.

A implementação dessa política, de acordo com o presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, não apenas impulsionará a eficiência e a celeridade no Judiciário paraibano, mas também servirá como modelo para outras jurisdições, estendendo seus benefícios a um vasto número de cidadãos e instituições. A medida é projetada para reduzir significativamente a taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação dos processos, estabelecendo um novo padrão de excelência para o sistema de Justiça brasileiro.

“Esses valores que eles chamam sem disparos já há algum tempo, que são inferiores a R$ 10 mil, custam muito ao Judiciário, ao Estado e ao Município porque as pessoas que devem não têm condições de pagar e nem há bens penhoráveis, mas o Estado, os Municípios e o Poder Judiciário têm que administrar e manter esses valores com essas redes, esses processos vivos. Foi constatado que o custo de cada processo paralisado para o Judiciário é de R$ 9 mil até R$ 10 mil”, explicou o presidente do TJPB.

Também participaram da solenidade os prefeitos de Santa Rita, Emerson Panta; de Cabedelo, Vitor Hugo; além de representantes do Poder Judiciário das outras cidades envolvidas no Termo de Cooperação – Bayeux, Campina Grande, Patos e Sousa.

As inscrições para o curso de noções básicas sobre o Direito do Consumidor destinado aos alunos do 9º ano do Ensino Fundamental II e do IV Ciclo da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal prosseguem até o dia 1º de abril nas secretarias das escolas onde o estudante estiver matriculado. O programa ‘Procon-JP vai às aulas’ 2024 vai contemplar 2.400 alunos que terão direito a uma bolsa-auxílio de R$ 700.

O processo de inscrição é simples: basta o estudante ir à secretaria da escola onde estuda e preencher um cadastro anexando cópias do CPF e do RG ou da certidão de nascimento do aluno ou do responsável em caso de menor de idade; cópia do extrato, cartão ou outro documento referente à conta bancária em nome exclusivamente do aluno ou do responsável legal em caso de menor de idade.

O estudante interessado deve apresentar, ainda, no ato da inscrição, uma declaração da escola atestando a frequência escolar regular não inferior a 80%. O ‘Procon-JP vai às aulas’ é uma parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec), que dá todo o suporte logístico para a realização das inscrições e das aulas do programa.

O secretário Rougger Guerra alerta que todos os documentos deverão estar em perfeitas condições de forma a permitir, com clareza, a identificação de todos os dados. “As informações corretas auxiliam também no momento do depósito da bolsa de ajuda de custo, que será paga em parcela única no valor de R$ 700 após o término do curso. Os recursos do programa são oriundos do Fundo Municipal de Direitos Difusos”, afirmou.

Serviço: Inscrição do Programa ‘Procon-JP vai às aulas’

Público: Alunos do 9º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal e do Ciclo IV da EJA

Data: 07/03/2024 até 01/04/2023

Local: Escola onde o estudante estiver matriculado