A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.061/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de 2027. O debate contou com a participação do secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins, além de parlamentares, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.
Encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa em abril deste ano, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) estabelece as orientações que irão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. Entre os temas abordados estão as prioridades e metas da administração pública estadual, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução orçamentária, as disposições sobre alterações na legislação tributária, despesas com pessoal, dívida pública e políticas de fomento.
Durante a audiência, o secretário Gilmar Martins destacou a importância do diálogo entre os Poderes e a sociedade na construção das diretrizes que orientarão o orçamento estadual. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma legislação que a Constituição impõe que deve ser discutida anualmente. Aqui vamos tratar das diretrizes para o orçamento de 2027, discutir metas fiscais, limites de despesas com pessoal e os impactos que podem ocorrer na receita do Estado em função da reforma tributária. É um momento importante para dialogar com a sociedade sobre o que foi proposto pelo poder executivo”, afirmou Gilmar.
O secretário ressaltou ainda que a audiência pública tem caráter técnico e institucional, voltado à apreciação do projeto encaminhado pelo executivo, permitindo o debate sobre os pontos apresentados e o aperfeiçoamento da proposta durante sua tramitação legislativa.
De acordo com o PLDO, as prioridades e metas da administração pública estadual para 2027 estarão alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) vigente, observando as dimensões, áreas e objetivos já estabelecidos para o período. Para o poder executivo, terão precedência na alocação dos recursos os programas estruturantes e demais ações previstas para o exercício de 2027.
Outro destaque da proposta é a inovação dos mecanismos de transparência e monitoramento das políticas públicas, incluindo a utilização de marcadores orçamentários que permitem identificar despesas relacionadas a públicos específicos, como crianças e adolescentes, mulheres, população LGBTQIA+, povos tradicionais e ações ambientais.
A tramitação do projeto segue o calendário definido pela Comissão de Orçamento da ALPB. Após a publicação do parecer preliminar, o período para realização de audiências públicas e apresentação de emendas ocorre entre os dias 4 e 18 de junho.
Conforme estabelece a legislação, o Projeto da Lei Orçamentária Anual referente a 2027 deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro deste ano.
