A Controladoria Geral do Município (CGM) e a Procuradoria-Geral do Município (Progem) expediram a primeira orientação normativa referente a contratações de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento ao novo Coronavírus. A norma vale para as entidades administrativas direta e indireta da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).
Esta é a primeira orientação normativa conjunta publicada pela CGM e Progem baseada em troca de experiências adquiridas no âmbito do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), por meio do compartilhamento de práticas da Controladoria-Geral da União (CGU) e Controladorias Gerais de Estados como Santa Catarina, Espírito Santo e Minas Gerais. “O conhecimento construído no âmbito da Prefeitura Municipal de João Pessoa também foi relevante na pontuação dos aspectos a serem observados. Por meio dessa norma, esperamos mitigar a incidência de falhas e erros, visando à adequada aplicação dos recursos públicos utilizados para enfrentamento à pandemia”, explicou a controladora geral do Município, Regina Santos.
A normativa explica que os itens de verificação devem ser reunidos nos processos como instrumento de transparência e eficiência durante as aquisições e contratações de bens e serviços. Vale ressaltar também que esta foi viabilizada pela participação de auditores e técnicos da CGM, bem como dos procuradores que integram a carreira da Procuradoria-Geral do Município.
“Controlar a legalidade dos atos administrativos é crucial em um momento como este, em que a pandemia torna escasso o recurso público, devendo ser cumprida e observada a legislação, notadamente a Lei da Quarentena, que é a Lei 13.979/2020”, disse o procurador geral do Município, Adelmar Régis.
Além da comunicação oficial, a CGM e a Progem estarão interagindo com os secretários, comissões de licitação, assessoria jurídicas, como também a área financeira para informar, comunicar e deixar ciente toda a administração municipal, sobretudo, para orientar como os controles devem ser realizados, buscando os melhores resultados das aquisições para o município de João Pessoa no enfrentamento à pandemia.
A orientação conjunta nº 1, de 08 de abril de 2020, foi publicada no Semanário Oficial nº 1732, do período de 5 a 11 de maio. O documento está disponibilizado no Portal da Transparência no endereço eletrônico https://transparencia.
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