Em solenidade realizada na manhã desta quarta-feira (5), no auditório da FIEP – Federação das Indústrias do Estado da Paraíba, a Prefeitura de Campina Grande e a Rede de Proteção à Mulher lançaram a campanha “Não é Não Também no São João”.

A campanha é um recado que a Rede Estadual de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual (Reamcav) vai repassar durante o Maior São João do Mundo.

De acordo com a promotora Ismânia Pessoa, a campanha de conscientização faz parte Lei Federal 13.718/18) e os mecanismos de prevenção e denúncia de crimes contra a dignidade feminina.

Vários órgãos estão engajados na iniciativa, como a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), o Ministério Público da Paraíba (MPPB), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a Associação Paraibana do MPPB; as prefeituras de Campina Grande, de João Pessoa e Mamanguape; a Câmara Municipal de João Pessoa, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e as secretarias de Estado de Segurança e Defesa Social (Seds), da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh), entre outros parceiros.

A promotora Ismânia Pessoa, que coordena a campanha, em sua fala destacou as dificuldades enfrentadas pelas autoridades em caso de importunação sexual antes da aprovação da Lei. E destacou a sua felicidade em vê essa Rede com o engajamento de vários órgãos em defesa da mulher.

– Nós pensamos nos festejos juninos, principalmente em Campina Grande, já que são 30 dias de festa e tem um aglomerado muito grande de pessoas. Nós mulheres, muitas vezes, passamos por situações desagradáveis. A importunação sexual consiste em praticar contra alguém, contra a sua vontade, ato libidinoso, como passar a mão, beijo à força etc. Antes não existia punição pela lei à altura, mas agora nós temos. Essa conduta é punida com pena de um a cinco anos de reclusão – comentou.

A campanha em Campina Grande terá um espaço dentro do Parque do Povo, no Maior São João do Mundo. As vítimas de importunação sexual podem procurar as orientações lá, como também nas delegacias móveis que estarão presentes na festa.

As vítimas podem denunciar pelos telefones 190 (emergência da Polícia Militar) e 197 (disque denúncia da Polícia Civil).

As queixas de importunação sexual também podem ser feitas em qualquer delegacia, especialmente nas Delegacias da Mulher, nas promotorias de Justiça do MPPB em todo o Estado e nos centros de referência de atendimento às mulheres nos municípios.

A Juíza Titular da Vara Única de Lucena, Graziela Queiroga Gadelha, afirma que o tema precisa ser divulgado. “os períodos de festas são extremamente importantes para esse fim. A campanha vem reforçar a cultura do respeito para as mulheres”, destacou.

Já o Juiz Titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campina Grande, Antônio Ribeiro Júnior, considera que as campanhas contra violência e importunação sexual refletem, diretamente, nos procedimentos nas unidades especializadas. “Há uma conscientização maior por parte das mulheres, um empoderamento dessas vítimas, que se sentem mais vontade de procurar as autoridades constituídas, por darem a assistência adequada a esse público”. O magistrado informou, ainda, que sempre há um aumento de demanda processual após lançamentos das campanhas.

O secretário Chefe de Gabinete, Bruno Cunha Lima, que na oportunidade representou o prefeito Romero Rodrigues, agradeceu a presença de todos os presentes na solenidade, e destacou o trabalho realizado pelas secretárias Luzia Pinto (Saúde), Iolanda Barbosa (Educação), Eva Gouveia (SEMAS) e Rosália Lucas (SEDE).

Ele falou com o seu envolvimento com a campanha quando participou de uma reunião em João Pessoa, e pediu para que a campanha 2019 fosse lançada em Campina Grande. “Como agentes públicos temos a responsabilidade de promover a defesa dos direitos da mulher. Na reunião eu disse que, sou filho de uma família de mulheres fortes, a minha bisavó ficou viúva com 11 filhos, o mais velho com 15 anos e o mais novo com 18 dias de nascido, ela foi pai e mãe e criou a todos. Minha vó costumava dizer que esposa de político era viúva de marido vivo. Eu sou filho de pais separados, minha mãe além de empresária foi pai, mãe e educadora”.

Bruno ressaltou que cresceu respeitando a mulher e que elas estão num patamar acima dos homens, nós apenas contribuindo para a geração de uma vida, ela é quem gera a vida. “Isso já é o suficiente para o respeito de todos nós. Muito se fala em violência doméstica e ficava um vazio no que diz respeito à importunação sexual, que passava sem punição. Agora é Lei e precisa der divulgada”.

A motivação da campanha foi transformada em música pelo compositor Carlos Mendes. O jingle vai integrar o material de divulgação, foi apresentado ao final da solenidade, seguido do vídeo institucional do Maior São João do Mundo.

A solenidade contou com a presença de juízes, promotores, procuradores, delegada, de secretários municipais Lucas Ribeiro, Rosália Lucas, Eva Gouveia, Iolanda Barbosa, Luzia Pinto, Renato Gadelha, dos vereadores, Ivonete Ludgério e Marinaldo Cardoso, da deputada estadual Camila Toscano, de coordenadores da Comunicação, Marcos Alfredo, da Guarda Municipal, Rodolfo Emanuel, do SINE, Hercules Lafite, e coordenadora da Mulher, Marli Castelo Branco.

Em uma ação fiscal no município de Bayeux, auditores da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) constataram descarrego de mercadoria com nota fiscal inidônea.  O caminhão, que trazia uma carga de insumos do segmento de telefonia como cabos, bateria e antena, foi autuado quando o motorista apresentou diversas notas fiscais contendo uma série de irregularidades como, por exemplo, endereço incorreto e prazo de validade vencido.

Após autuação e lavrar o auto da infração da carga, os auditores fiscais realizaram a contabilidade dos produtos do caminhão para calcular o valor do tributo e da multa. A carga resultou na cobrança de R$ 64.662,65, em ICMS, e de R$ 32.331,33 da multa, totalizando R$ 96.993,98, que foram devidamente pagas e regularizadas nesta quarta-feira (5) e o caminhão com as mercadorias liberadas do Depósito da Sefaz-PB.

O gerente Regional do 1º Núcleo da Sefaz-PB, Marco Aurélio Oliveira, revelou que o Comando Fiscal da Primeira Gerência tem passado por melhorias em seu formato de ação. “Antes das ações, os auditores analisam os riscos tributários das empresas que serão foco de fiscalização. Além disso, o resultado da ação ‘in loco’ se amplifica uma vez que a ação se torna direcionada. Dentre outras atividades da Gerência Regional, a manualização da Fiscalização tem recebido uma atenção especial, pois possibilita mais motivação, segurança e engajamento dos auditores fiscais ao mesmo tempo em que traz um tratamento mais isonômico ao contribuinte”, destacou.

Fiscalização intensificada pela Sefaz-PB – As equipes de fiscalização em trânsito das cinco Gerências Regionais (João Pessoa, Guarabira, Campina Grande, Patos e Sousa) e dos postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) têm intensificado o trabalho de fiscalização de cargas nas rodovias, nas divisas e em pontos estratégicos das rodovias, além de ações fiscais móveis e inteligentes nas cidades. O objetivo é combater a sonegação fiscal e coibir a circulação de mercadoria com documentação ou inscrição pendente de regularidade e sem o devido recolhimento do ICMS e, ao mesmo tempo, promover a prática de concorrência leal no mercado com a regularidade fiscal, como forma de alcançar um ambiente de negócios mais justo.

Todos os dias são especiais na Casa da Criança com Câncer, localizada no bairro de Tambiá. Atualmente, o lugar acolhe 102 famílias de crianças que estão em tratamento contra o câncer. Na tarde desta quarta-feira (5), a instituição recebeu com muita alegria os donativos arrecadados durante a 12ª edição do Chá Solidário, idealizado pela primeira-dama de João Pessoa e coordenadora do programa João Pessoa Artesã (JPA), Maísa Cartaxo. O evento aconteceu na noite desta terça-feira (4), no Centro Cultural Pavilhão do Chá.

Ao todo, foram arrecadadas mais de 400 unidades de leite em pó, 300 toalhas, além de pacotes de fraldas de bebê e geriátricas. Feliz com o sucesso de mais um Chá Solidário e agradecida pela participação de centenas de pessoas, Maísa Cartaxo destacou o crescimento do evento, da missão que vem sendo cumprida à risca – de ajudar instituições que prestam trabalho social na Capital e na ocupação do Centro Histórico no âmbito da cultura.

“Quando a gente começou o Chá Solidário, pensávamos em algo mais intimista, inclusive foi feita uma campanha para arrecadar a louça do chá. À medida que as pessoas foram assimilando a ideia, o evento tomou uma dimensão muito grande, com muito sucesso, muito amor envolvido, inclusive, com muitas parceiras. E agora, nesta edição, eu considero muito especial e muito abençoada – pela participação das pessoas e pelo Centro Histórico sendo ocupado”, disse Maísa Cartaxo, explicando como são feitas as escolhas das entidades beneficiadas a cada edição.

“Muitas instituições nos procuram e, na verdade, a gente pede discernimento a Deus, porque sabemos do trabalho delas e que precisam muito de ajuda. Tem um toque divino, para apontar para essa ou aquela instituição, que fica muito claro quando fazemos a visita antes do Chá Solidário. Também tem as ajudas indiretas, quando somos procurados por pessoas que querem fazer doações, nesse caso, a gente faz a indicação com muita alegria”, concluiu.

Para uma das coordenadoras da Casa da Criança com Câncer, Welma Carvalho, que também é pedagoga, os donativos serão muito úteis e ajudarão a instituição durante um bom tempo. “A Casa sobrevive exclusivamente de doações e uma desse porte vai ajudar por bastante tempo. Estávamos precisando das toalhas, do leite, para continuar dando apoio às famílias, oferecendo condições para elas fazerem o tratamento na cidade”, afirmou.

Chá Solidário – Ao longo das 12 edições, aproximadamente 3.000 pessoas foram beneficiadas. Além da Casa da Criança com Câncer, as instituições contempladas foram Lar da Providência, Nosso Lar, Filhos da Misericórdia, Amém, Creche Amiguinhos, Aspan, Vila Vicentina, Associação Donos do Amanhã, Hospital São Vicente de Paula, Hospital Universitário Lauro Wanderley (HU), Comunidade Casa da Paz Maria de Nazaré e a Comunidade Eucarística Missão És Fiel.

Casa da Criança com Câncer – É uma entidade filantrópica que, há 22 anos, atende famílias que vêm do interior da Paraíba para que seus filhos possam receber tratamento contra o câncer. Atualmente, a Casa da Criança com Câncer atende 102 famílias com abrigo e atividades que englobam toda a família e distribuição de cestas básicas.

O governador João Azevêdo lançou, nesta quarta-feira (5), no Centro de Convenções de João Pessoa, o edital de chamamento público para implantação do Polo Turístico Cabo Branco. A primeira etapa do maior Complexo Turístico planejado do Nordeste irá disponibilizar cinco lotes para instalação de hotéis e resorts, sendo três deles voltados à beira-mar, um para a área do rio e um em frente ao Centro de Convenções. A construção dos empreendimentos prevê a geração de 3.560 empregos diretos, indiretos e induzidos e uma movimentação financeira de R$ 355 milhões no Estado.

Na ocasião, o gestor também assinou a autorização de licitação para a construção do Batalhão Ambiental da Polícia Militar, que representa um investimento superior a R$ 1,7 milhão – oriundo do tesouro estadual – e anunciou a possibilidade de implantar o Batalhão de Apoio ao Turista no mesmo prédio. O evento foi prestigiado por deputados estaduais, auxiliares do Governo da Paraíba e representantes do Ministério Público Estadual, do Banco do Nordeste, do Sebrae, do Sinduscon, da Fecomércio e da CNI.

Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual destacou que o Polo Turístico Cabo Branco é dotado de toda a infraestrutura para instalação dos resorts e tem como base a sustentabilidade ambiental. “Eu não tenho dúvida nenhuma de que esse empreendimento será um sucesso porque a Paraíba tem mostrado ao Brasil a capacidade de fazer gestão pública com eficiência, desenvolvimento, resultados e inclusão social. A nossa expectativa é de que, vencidas todas as etapas do edital, as construções já comecem em 2020 e sejam concluídas entre 12 e 18 meses”, sustentou.

Ele também ressaltou que o Governo do Estado celebra hoje a consolidação de um projeto que estava travado há mais de 30 anos. “Esse é um momento que coroa todo o esforço feito pela gestão estadual ao longo dos últimos anos quando começamos a fazer um trabalho para enfrentar um dos nossos maiores problemas da área, que era a questão fundiária. Da mesma forma que o Centro de Convenções foi um marco para o turismo, a construção desses hotéis também vai marcar o segmento, gerando emprego e renda”, completou.

O secretário do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, Gustavo Feliciano, afirmou que o Governo atende a um anseio do trade turístico e assegura desenvolvimento para todas as regiões da Paraíba. “Essa é uma ação que vai mudar a realidade do nosso turismo; nós vamos praticamente dobrar o número de leitos e o número de empregos e gerar uma grande quantidade de eventos agregados ao Centro de Convenções, permitindo que o Estado seja um dos destinos mais completos e atrativos do Brasil”, pontuou.

O diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), Rômulo Polari Filho, destacou que o Polo Turístico Cabo Branco irá incrementar a economia de diversos setores. “Nós vamos gerar emprego e renda para vários segmentos industriais e todo o Estado será beneficiado com os novos empreendimentos porque quem estiver hospedado no resort vai querer conhecer o São João de Campina Grande ou o Vale dos Dinossauros, o que irá movimentar o turismo de toda a Paraíba”, disse.

O representante de empresários espanhois, Manoel Recio, confirmou o interesse de investir no Estado. “Nós acompanhamos essa apresentação com muito gosto porque vemos que o Governo começa a trabalhar forte nesse projeto que é muito interessante. João Pessoa é uma cidade tranquila, tem sol durante todo o ano e muita área verde que são diferenciais que levamos em consideração”, analisou.

O investidor libanês, Mário Tabet, também aprovou a iniciativa do Governo do Estado de fomentar o turismo. “Eu estou apaixonado pela Paraíba, pelas belas praias e estamos divulgando tudo que vemos para empresários do nosso país que estão querendo investir aqui. Eu já vislumbro um futuro muito promissor para esse projeto”, comentou.

A presidente da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira Seccional Paraíba (ABIH-PB), Manuelina Hardman, evidenciou o desenvolvimento que o Polo Turístico irá garantir para a Capital paraibana. “O destravamento do Polo Cabo Branco é a concretização desse Complexo iniciado com a construção do Centro de Convenções que é tão importante para nós. Os novos empreendimentos serão uma parceria do Governo com a iniciativa privada que farão do nosso Estado um destino turístico sustentável por conta do potencial indescritível de belezas e recursos naturais que temos”, ressaltou.

Polo Turístico Cabo Branco – O projeto contará com água, gás, saneamento básico e energia e prevê a instalação de empreendimentos nos setores de eventos, comércio e serviços e animação turística. O Complexo já conta com fibra óptica de 10 gigabytes que poderá ser aumentada para 40 Gb ao final de sua implantação.

Edital e processo – O edital será publicado nesta quinta-feira (6) e as inscrições poderão ser feitas no site da Cinep (cinep.pb.gov.br). Os interessados terão um prazo de 45 dias corridos para apresentarem toda a documentação necessária. Podem concorrer ao edital, aos lotes 1, 2, 3 e 4, projetos de hotel de lazer, resort e hotel fazenda. Já o lote 5 será destinado a projetos de hotel residencial e flat.

Turismo – A primeira etapa do Polo Cabo Branco estima um fluxo anual de 115.752 turistas e 23.026 leitos em João Pessoa. Em 2018, os 12.410 leitos disponíveis na Capital paraibana foram ocupados por 1.259.310 hóspedes, segundo a PBTur.

“A Paraíba sente falta de resorts e a construção desses empreendimentos será fundamental para o incremento do nosso turismo, principalmente quando falamos de bandeiras internacionais que divulgam o destino Paraíba  nos seus países de origem, como fazem também as grandes bandeiras nacionais”, declarou a presidente da PBTur, Ruth Avelino.

Batalhão – No Polo Turístico Cabo Branco será instalada uma sede do Batalhão da Polícia Militar Ambiental, onde também será a sede administrativa da Unidade de Conservação do Parque Estadual das Trilhas, criada pelo decreto nº 37.653/2017, que passa a ser a maior área de conservação de proteção integral na Paraíba em área urbana, ficando à frente da reserva de Vida Silvestre da Mata do Buraquinho e do Parque Estadual da Mata do Xém-Xém.

“Essa é uma cadeia sistemática e fundamental nesse processo. Nós temos a visão de que segurança pública é um investimento e a Polícia fica muito feliz de participar de um momento histórico para os paraibanos, para os turistas e para o Governo”, avaliou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves.

Reunido em sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (05), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado reprovou as prestações de contas de 2017 das prefeituras de Bananeiras e São Vicente do Seridó, bem como as de Jacaraú e Marizópolis relativas a 2015. Dentre as principais irregularidades destacaram-se o não recolhimento das contribuições previdenciárias e o excesso de contratações de servidores temporários. Aprovadas foram as contas de Alcantil e Tenório, referentes a 2018, e Manaíra de 2016.

O processo de Bananeiras é remanescente de sessão anterior e havia sido adiado com pedido de vista feito pelo conselheiro Arthur Cunha Lima. O relator da matéria, conselheiro Marcos Antônio Costa, ao retomar o julgamento manteve seu voto pela emissão de parecer contrário às contas do prefeito Douglas Lucena Moura de Medeiros, diante das irregularidades apontadas pela Auditoria e confirmadas em parecer do Ministério Público de Contas, evidenciando-se ainda o excesso de despesas com pessoal e pagamento em duplicidade a servidores inativos.

Em relação às contas do município de São Vicente do Seridó, gestão da prefeita Maria Graciete do Nascimento Dantas, a Auditoria do TCE apontou, ainda, além de inadimplência nas contribuições ao INSS, déficit orçamentário e falta de repasse às instituições financeiras dos recursos descontados de salários dos servidores a título de empréstimos consignados.

No caso de Jacaraú, a Corte de Contas concluiu que o ex-prefeito João Ribeiro Filho deixou de recolher à Previdência, alegando falta de recursos, no entanto, excedeu os gastos com contratações de servidores sem concurso. Nas contas do ex-prefeito de Marizópolis, José Vieira da Silva, aparece ainda entre as irregularidades o excesso de comissionados e falta de comprovação das despesas.

O Pleno julgou regulares as contas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento, relativas ao exercício de 2016. Foram adiados com vistas aos processos referentes às contas do município de São José de Caiana (2015) – a pedido do conselheiro Arthur Cunha Lima, Riacho dos Cavalos (2016), de Fernando Catão e um Recurso de Reconsideração (TC-04143/14), oriundo de Uiraúna, que será apreciado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes.

O TCE-PB realizou sua 2222ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana. Presentes os conselheiros Nominando Diniz, Fernando Rodrigues Catão, Arthur Cunha Lima, André Carlo Torres Pontes e Marcos Antônio Costa. Também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos, Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sergio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Luciano Andrade Farias.