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Black Friday: Procon-JP dá dicas e alertas ao consumidor por meio de 20 outdoors espalhados pela Capital

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A partir desta segunda-feira (25), vinte outdoors estarão espalhados em pontos estratégicos de João Pessoa dando dicas e alertas para compra segura durante o Black Friday, uma ação educativa e preventiva da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP).  Desde o início deste mês que o Procon-JP está realizando uma forte campanha de orientação  dirigida ao consumidor através da divulgação da legislação consumerista.

Para o secretário Helton Renê, o Procon-JP tem a obrigação de fazer campanhas de esclarecimentos ao consumidor devido à proporção da mega promoção.  “A verdade é que o comércio, tanto lojas físicas quanto virtuais, já estão oferecendo descontos nos preços usando o tema Black Friday. Por isso também antecipamos nossas ações educativas, inclusive utilizando outdoors, que chama muito a atenção das pessoas”.

Os outdoors estão em locais próximos a grandes redes de supermercados e de lojas, shoppings centers e estabelecimentos de material de construção e artigos diversos para a casa, contemplando 13 bairros da Capital. Helton Renê salienta que o importante é chamar a atenção do consumidor para que ele tenha realmente a chance de adquirir algo há muito desejado por um preço que caiba no seu orçamento. “Queremos que a promoção atinja seu objetivo, que é de oferecer preços realmente promocionais”.

Planejamento – Helton Renê diz que o Procon-JP também já está monitorando os preços de centenas de itens (os mais procurados na promoção) há duas semanas, com equipes dos setores de pesquisa e fiscalização visitando as lojas físicas e acompanhando os preços nos sites de compra. “O trabalho vem sendo feito desde o início de novembro para termos uma base para o dia 29, data oficial do Black Friday”.

Todo cuidado é pouco – O objetivo das campanhas educativas e preventivas é inibir possíveis irregularidades antes e durante a grande promoção. “Nossa preocupação é quanto à publicidade enganosa e a maquiagem nos preços. Já soltamos material sobre isso, inclusive com dicas e alertas para o consumidor ficar de olho. Nesses tempos de grande consumo, todo cuidado é pouco”, aconselha.

Denuncie – Quem se sentir prejudicado deve procurar o Procon-JP através dos telefones 0800 083 2015, 3214-3040 ou ir até à sede, na avenida Pedro I, 473, Tambiá, ou, ainda, nos postos de atendimento instalados no Ministério Público Estadual no Parque da Lagoa, ou no posto avançado do anexo da Faculdade Uninassau, na avenida Amazonas, no Bairro dos Estados.

Avaliação: presidente do PT diz que governo de João Azevêdo inaugura obras da gestão passada

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O presidente estadual do PT na Paraíba, Jackson Macêdo, participou nesta segunda-feira (25) do Programa 360 Graus (100.5 FM) e comentou acerca deste “primeiro ano” do governo João Azevêdo (PSB). O presidente petista revelou que o partido ainda não se sentou para fazer esta avaliação, mas emitiu uma opinião ao afirmar que o atual governo é continuidade.

“Nós ainda não sentamos para fazer tal avaliação; vamos esperar esse ano terminar e nos sentar para fazer essa avaliação. Mas, eu entendo que o governo João Azevêdo é de continuidade; pois, inaugura obras da gestão passada”, disse o presidente do PT na Paraíba, Jackson Macêdo.

Ele ainda fez questão de frisar que o único espaço que o PT tem na atual gestão é a Secretaria de Agricultura Familiar, que foi oferecida ao próprio secretário, Luiz Couto.

Com salário inicial de quase R$ 34 mil, MPT lança novo concurso público para procurador do Trabalho

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou novo concurso público para o preenchimento de quatro vagas de procurador do Trabalho. As inscrições devem ser  realizadas de 27 de novembro a 26 de dezembro, exclusivamente pelo endereço https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso/index.wsp.

 

O edital do 21º concurso público para o cargo de procurador do Trabalho foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 12. As quatro vagas são para as Procuradorias Regionais do Trabalho: 3ª Região (Belo Horizonte – MG), 9ª Região (Curitiba – PR), 10ª Região (Brasília – DF) e 18ª Região (Goiânia – Goiás). Além disso, serão preenchidas as demais vagas que, eventualmente, surgirem no prazo de validade do certame, que é de dois anos, prorrogável por mais dois.

 

Para participar do concurso, os candidatos devem possuir curso superior em Direito e no mínimo três anos de exercício na atividade jurídica depois de concluída a graduação.

 

A taxa de inscrição é de R$ 250. O candidato que não tiver condições de pagar a taxa pode pedir a isenção entre os dias 27 de novembro e 11 de dezembro. Para isso, precisa preencher um formulário, disponível no link concurso no site do MPT, justificando a impossibilidade de arcar com esse custo.  O pedido será analisado pela Secretária do Concurso e o resultado divulgado até o dia 13 de dezembro.

 

Caso o candidato não tenha acesso à internet, poderá utilizar terminal de atendimento online que ficará à disposição nas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho e nas Procuradorias nos municípios.  A relação dos endereços está disponibilizada na página do concurso.

 

Cronograma

O concurso é constituído de quatro etapas. A primeira é a prova objetiva, que está prevista para ocorrer no dia 8 de março de 2020. Em seguida, haverá as provas discursiva e prática, respectivamente, nos dias 10 e 17 de maio de 2020. Após a divulgação dos aprovados na prova prática, haverá inscrição definitiva entre 19 a 26 de agosto. A última fase é a aplicação da prova oral dos dias 21 a 25 de setembro. O resultado final está previsto para o dia 06 de outubro do próximo ano.

 

O último concurso para procurador do Trabalho teve 5.293 inscritos. O salário inicial de procurador do Trabalho é de R$ 33.689,11.

 

Empresa de telefonia deve pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais

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Por decisão da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi mantida a sentença do Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé que condenou a empresa Telefônica Brasil S/A a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em favor de Alexandro de Oliveira Brito, que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes, em razão de serviços que nunca contratou. O processo nº 0001527-51.2016.815.0351 teve a relatoria do desembargador José Ricardo Porto.
No recurso, a empresa alegou que o contrato existe, mas fora realizado de forma verbal, bem como que a cobrança e a inscrição são legítimas. Pugnou pela ausência de condenação moral ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. A parte autora, por sua vez, requereu, apenas, a justiça gratuita e a aplicação da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por compreender que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, por se tratar a hipótese de responsabilidade extracontratual.
Para José Ricardo Porto, “a mera inclusão do nome de alguém junto ao cadastro de maus pagadores, sem que a pessoa cadastrada tenha contribuído para tanto, constitui, por si só, motivo para concessão de indenização, porque além de manchar o nome do consumidor no mercado, obsta a obtenção de crédito, situações que não podem ser classificadas como mero transtorno”.
Ele entendeu que a quantia fixada na sentença deve ser mantida, pois reflete, de maneira satisfatória, o abalo psicológico sofrido. Por fim, o desembargador deu provimento ao apelo do autor da ação, a fim de determinar que os juros moratórios fluam a partir do evento danoso, conforme o previsto na Súmula nº 54 do STJ.
Cabe recurso da decisão.

Assembleia comemora 132 anos de Guarabira em Sessão Itinerante nesta terça

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A Assembleia Legislativa da Paraíba comemora nesta terça-feira (26) os 132 anos de emancipação do município de Guarabira, no Brejo paraibano, durante sessão itinerante proposta pelo presidente da Casa, Adriano Galdino, e pelos parlamentares Camila Toscano e Raniery Paulino. O evento acontecerá a partir das 14h, no Vila Gourmet.

Após a Sessão Ordinária Itinerante, os deputados darão início a uma Sessão Especial para homenagear personalidades que dedicaram suas vidas à prestação de serviços relevantes para a população daquela região. O Título de Cidadão Paraibano será dado ao bispo Dom Aldemiro Sena dos Santos. Já o senhor Ivanildo Coutinho de Sousa será homenageado com a Medalha do Mérito Empresarial José de Paiva Gadelha.

As sessões itinerantes têm sido um marco da atual legislatura liderada pelo deputado Adriano Galdino. Com o intuito de levar a Casa do Povo até o povo das mais diversas regiões do estado, a Assembleia tem realizado, além de sessões ordinárias, reuniões de comissões permanentes e CPI’s, visitas técnicas e audiências públicas para debater inclusive o orçamento do Estado para o ano que vem.

O Poder Legislativo, em 2019, já passou por cidades como Alagoa Grande, Cajazeiras, Campina Grande, Monteiro, Patos, São Bento, Sousa, entre outras. “Nós temos um objetivo com as sessões itinerantes que é aproximar o povo da Assembleia e a Assembleia do povo, que está aqui presente para conversar conosco, debater, questionar o nosso posicionamento político, além de aprender com eles para que, cada vez mais, tenhamos um mandato popular e antenado com os anseios do povo paraibano”, afirmou Adriano Galdino.

Serviço:
Sessão Itinerante em comemoração aos 132 anos de emancipação de Guarabira
Data: Terça-feira, 26 de novembro
Horário: 14h
Local: Vila Gourmet –
Av. Antônio Paulino Filho, 1330 – Areia Branca – Guarabira/PB

Oportunidade: Sine-JP oferece mais de 300 vagas e o Sine-PB está com 141 oportunidades de emprego nesta semana; confira

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O Sistema Nacional de Emprego (Sine-JP) está oferecendo 317 vagas de emprego. As oportunidades são para pessoas com todos os níveis de escolaridade, com ou sem experiência prévia na função. As vagas estão disponíveis a partir desta segunda-feira (25) até a próxima sexta-feira (29). Confira a lista https://midi.as/WQV2

A função com maior número de oportunidades é a de eletricista (linha morta) com 75 vagas. Os selecionados devem ter disponibilidade para se mudar para Goiás, a empresa dará ajuda de custo aos funcionários. Para concorrer é necessário ter Ensino Médio Completo e no mínimo seis meses de experiência comprovada na Carteira de Trabalho.

As demais vagas oferecidas são para eletricista de construção e manutenção (75 vagas), eletricista linha viva (50 vagas), motorista de caminhão (2) entre outras.

O Sine-JP funciona na Avenida Cardoso Vieira, 85, Varadouro, e atende das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. O trabalhador deve apresentar RG, CPF e Carteira de Trabalho. Para concorrer às oportunidades em que o empregador exige apenas o currículo, o interessado deve enviá-lo para o endereço [email protected].br

Contato – As empresas que tenham interesse em anunciar vagas de empregos, devem enviar seus dados e as exigências das funções para o e-mail [email protected].br. Os telefones para contato do setor de captação de vagas são: (83)3214-1712; (83) 3214-3214 ou (83) 3214-1809. O serviço é gratuito.

Sine-PB

O Sistema Nacional de Empregos na Paraíba (Sine-PB) disponibiliza, nesta semana, 141 oportunidades em seis municípios do estado. Há vagas para cozinheiro de restaurante, gerente de bar e restaurante e pintor de automóveis, entre outras.

Os municípios contemplados com oportunidades de emprego são os seguintes: João Pessoa (62); Campina Grande (33); Guarabira (29); Mamanguape (14) Cajazeiras (2); e Santa Rita (1).

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (83) 3218-6619, 3218-6618 ou 3218-6624 (em João Pessoa); e 3310-9412 (em Campina Grande).

Em João Pessoa, o Sine estadual está localizado na rua Duque de Caxias,305, no Centro (próximo ao Shopping Terceirão).

Clique aqui e confira a relação completa.

Nesta segunda: TSE inicia teste de integridade em urnas eletrônicas para as eleições de 2020

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Especialistas começam hoje (25) a testar a urna eletrônica que será usada nas eleições municipais do ano que vem, em mais um Teste Público de Segurança (TPS), organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Estão inscritos três técnicos individuais e cinco equipes, que terão até sexta-feira (29) para tentar burlar o hardware ou o software da urna eletrônica e, de alguma maneira, violar os arquivos e comprometer, por exemplo, o anonimato dos votos.

Essa é a quinta vez que o TSE realiza o TPS, cujas inscrições ficaram abertas para qualquer especialista interessado em tentar burlar o sistema eletrônico de votação. As atividades ocorrem em Brasília, na sede da Justiça Eleitoral, onde foi montado um espaço para que os técnicos possam trabalhar.

Em 2017, técnicos encontraram três falhas no sistema da urna eletrônica, conseguindo ter acesso aos dados internos do equipamento. Na época, o TSE afirmou que não havia motivo para preocupação, pois as falhas seriam sanadas antes das eleições. Agência Brasil

Luciano Cartaxo autoriza obras na principal via do São José e Ação Asfalto supera os 170 km de ruas asfaltadas

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A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) já asfaltou ou recapeou mais de 170 quilômetros de vias nos últimos anos e o Ação Asfalto, o maior programa de investimentos na malha asfáltica da Capital, segue avançando com mais trabalho por todas as regiões da cidade. Na manhã desta segunda-feira (25), o prefeito Luciano Cartaxo autorizou o início da implantação do asfaltamento novo na Avenida Edmundo Filho, a principal via do bairro São José, que corta todo o bairro com uma extensão de 2,29 km. O investimento é de R$ 400 mil.

“Quem anda pelas ruas de João Pessoa, pelos grandes corredores ou novas vias criadas, percebe a qualidade do trabalho que estamos executando. Chegamos com o programa Ação Asfalto em todas as regiões da cidade para melhorar a malha viária e oferecer um trajeto melhor e mais confortável. Agora estamos no São José, um bairro que tem recebido uma atenção especial da nossa gestão com o objetivo de gerar mais qualidade de vida e bem estar para seus moradores. Para fazer a pavimentação, antes nós fizemos a desobstrução de galerias e novas áreas de drenagem”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

O Ação Asfalto é um programa desenvolvido pela atual gestão através da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), para melhorar a infraestrutura e malha asfáltica, recapeando as vias com trechos já desgastados naturalmente pelo uso, como os grandes corredores. Também são asfaltadas novas vias de acordo com estudos da Superintendência de Mobilidade Urbana e demandas da população, o que cria novos trechos alternativos de escoamento do trânsito, impactando positivamente na mobilidade urbana.

Os trabalhos do Ação Asfalto acontecem paralelo a outro programa que também tem grande influência na mobilidade urbana. É o caso do Mais Pavimentação, que também tem obras espalhadas por diversas regiões da Capital, atendendo, principalmente, a pedidos dos moradores por meio do Orçamento Participativo (OP). Recentemente, o prefeito Luciano Cartaxo anunciou um novo pacote de R$ 12,5 milhões para a pavimentação de 74 ruas de 18 bairros, incluindo drenagem e calçadas padronizadas e acessíveis.

São José – O bairro São José já recebeu diversos investimentos da PMJP nos últimos sete anos. Se antes a região era o local de uma grave área de risco, onde as chuvas deixavam famílias desabrigadas ou desalojadas, a PMJP construiu um residencial com 336 apartamentos para retirar estas pessoas desta condição subumana e oferecer um lar digno e seguro. O bairro também passou por obras de urbanização, oferecendo uma área de convivência e lazer, com playground para as crianças e Academia da Terceira Idade (ATI).

Governo divulga cronograma de matrículas da rede estadual de ensino para 2020

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O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, abriu, nesta segunda-feira (25), as matrículas nas 663 escolas da rede estadual de ensino da Paraíba. O período para alunos veteranos é de 25.11 a 5.12 e para alunos novatos de 6.12 a 20.12.

No caso de alunos que já estudam na rede estadual, os responsáveis devem comparecer até a secretaria da escola que já estuda para preencherem o termo de matrícula. Esse procedimento pode ser feito pelo próprio aluno, caso tenha mais de 18 anos. Para os alunos novatos é necessário apresentar os seguintes documentos: certidão de nascimento; RG e CPF (caso tenha); comprovante de residência; foto 3×4; transferência escolar; comprovante de quitação eleitoral e militar para os casos específicos; telefone para contato; e-mail (opcional) e cartão do SUS (opcional).

Segundo o secretário de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, Cláudio Furtado, o processo de matrículas está organizado de modo a atender à demanda da sociedade em todos os níveis de ensino. “Estamos organizando um ano letivo com foco na inovação, no protagonismo, e na garantia dos direitos de aprendizagem das nossas crianças e jovens”, antecipou.

Meta 4: Ex-prefeito de Itatuba é condenado em duas ações de improbidade administrativa

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O Mutirão da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual, condenou o ex-prefeito de Itatuba, Renato Lacerda Martins, por atos de improbidade administrativa em duas ações propostas pelo próprio Município. Em ambos os casos, os ex-gestor foi acusado de irregularidades na execução de convênios firmados com o Governo do Estado, por meio das secretarias de Saúde e de Educação.
Na ação nº 0000051-74.2015.8.15.0201, Renato Martins não teria executado integralmente o convênio nº 033/2011 firmado com a Secretaria de Saúde do Estado, objetivando a construção de dois postos de saúde, nas comunidades “Cajá” e “Melancia”, no valor de R$ 155.000,00. “O objeto total do convênio não foi atingido, tendo sido executado, apenas, o valor de R$ 88.780,60, equivalente a 57,2% do total contratado, restando, assim, saldo remanescente a ser devolvido ao órgão estadual concedente”, destacou o juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior na sentença.
O magistrado aplicou as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por quatro anos; ressarcimento do dano, no valor de R$ 46.214,14, em favor do Município de Itatuba e multa civil de R$ 46.214,14.
Já na ação nº 0000052-59.2015.8.15.0201, o ex-prefeito é acusado de irregularidades na execução do convênio nº 334/2011, firmado com a Secretaria de Educação, tendo por objeto a construção de duas escolas de ensino fundamental nas comunidades “Cajá” e “Melancia”, no valor de R$ 297.330,80. De acordo com a denúncia, o objeto total do convênio também não foi atingido, tendo sido executado, apenas, o valor de R$ 240.688,48.
As penalidades aplicadas neste processo são as seguintes: suspensão dos direitos políticos por quatro anos, ressarcimento do dano, no valor de R$ 56.642,32 e multa civil de R$ 56.642,32.
Conforme o juiz Antônio Carneiro, em nenhuma das ações foram trazidas pelo demandado defesa preliminar ou contestação, como também não há documentos nos autos hábeis a elidir a responsabilidade do ex-gestor, tampouco desconstituir as provas trazidas com a inicial, pelo que demonstrada está a perpetração de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, XI, da Lei de Improbidade Administrativa.
Cabe recurso das decisões.