A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE), reunida em sessão ordinária nesta quinta-feira (5), decidiu imputar débito de R$ 597,7 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Saulo Gustavo Souza Santos, em razão do pagamento excessivo de diárias aos vereadores. E, ainda, da concessão de gratificações a servidores sem comprovação do efetivo exercício de atividades especiais capazes de justificar o benefício.

A decisão se deu após o julgamento irregular das contas de gestão relativas ao exercício de 2018 e examinadas nos autos do processo 06178/19, sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Ele propôs, e o colegiado aprovou a aplicação de multas ao então gestor nos valores de R$ 59,7 mil (10% do valor imputado) e R$ 11,7 mil. Cabe recurso.

Conforme a decisão, o valor a ser devolvido aos cofres públicos é a soma dos pagamentos de R$ 397,3 mil em diárias não justificadas como do exercício da atividade parlamentar e de mais outros R$ 200 mil em gratificações para servidores sem comprovação do efetivo exercício das atividades.

O conselheiro Renato Sérgio explicou em seu voto que de um total de R$ 425,7 mil pagos em diárias em todo o exercício examinado, apenas R$ 28,4 mil demonstraram uso em finalidade institucional do Legislativo, conforme identificou o órgão auditor da Corte.

A maior parte dos recursos (R$ 397,3 mil), de acordo com o levantamento dos técnicos, foi utilizada para viagens a Maceió/AL e Natal/RN, a pretexto de participação em oito eventos de natureza semelhantes (encontros, congressos, seminários e simpósios). E detalhados, nos autos, com as respectivas datas e valores individuais pagos aos vereadores e servidores favorecidos.

Na mesma decisão, o colegiado determinou, “para as providências cabíveis”, a remessa de cópia dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Necessária, conforme defendeu na sessão o conselheiro Fernando Catão, “em virtude de um padrão de atuação” criado para uso dos recursos públicos em eventos inapropriados a finalidade institucional, e com gastos excessivos questionadas nos autos.

A Câmara fixou, ainda, prazo de 60 dias para que o atual presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Anésio Alves de Miranda, determine a abertura de procedimentos administrativos para apurar possíveis acumulações ilegais de cargos e funções públicas, e para comprovar as concessões de Gratificações de Atividades Especiais aos servidores.

Contas aprovadas – Na mesma sessão, foram julgadas regulares as prestações de contas, exercício 2018, de cinco Câmaras de Vereadores: Cuitegi (05344/19), Duas Estradas (05406/19), Dona Inês (05519/19),Tacima (06234/19) e Ingá (06435/19). E regular, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Alhandra (06393/19), do mesmo exercício.

Regular, também, foi o julgamento da prestação de contas, exercício 2017, da Secretaria de Finanças de Campina Grande (05159/18). E regular com ressalvas o exame do edital do concurso público 001/2019, elaborado pela prefeitura de Solânea para o provimento de cargos de Agentes Comunitários de Saúde. A ressalva, no caso, é para que o município observe na distribuição dos aprovados seus locais de residências, de acordo com a legislação.

A 1ª Câmara apreciou, ainda, recursos de verificação de decisões anteriores da Corte e dezenas de processos referentes a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou seus dependentes.

Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, realizou sua 2815ª sessão ordinária, com as presenças também do conselheiro Arthur Cunha Lima e dos conselheiros substitutos Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) concedeu, nesta quinta-feira (5), a Medalha de Mérito Empresarial José Paiva Gadelha ao empresário Dalton Roberto Benevides Gadelha. A sessão Solene, proposta pela deputada Camila Toscano, aconteceu no Plenário Deputado José Mariz, e contou com a presença dos deputados Anderson Monteiro, Cabo Gilberto, Cláudio Regis, Eduardo Carneiro, Jutaí Meneses, Raniery Paulino e Trócolli Júnior.

O presidente da Assembleia, Adriano Galdino, declarou que o poder Legislativo faz justiça ao conceder tão relevante outorga ao empresário Dalton Gadelha. Segundo Galdino, Dalton tem dedicado sua vida a contribuir com a educação, com a cultura e com a saúde da Paraíba. “Dalton é um empreendedor por natureza, um investidor nato e sempre está buscando fazer investimentos com foco na construção de uma Paraíba melhor e mais justa para todos. Parabenizo a deputada Camila Toscano pela autoria. A Assembleia faz justiça com essa homenagem”, declarou o presidente.

Médico, educador e empresário, Dalton Gadelha foi homenageado pelo Poder Legislativo pelos serviços que tem prestado e contribuído com o desenvolvimento empresarial da Paraíba. A deputada Camila Toscano lembrou que a outorga, cuja criação é de sua autoria, tem o objetivo de homenagear empresários, que assim como Dalton, contribuem com a economia, com o desenvolvimento da Paraíba e com a ampliação do conhecimento. “A Assembleia presta homenagens às pessoas que fazem diferença na Paraíba, que investem no estado e lutam pelo crescimento e desenvolvimento econômico e Dalton é merecedor por tudo que fez e tem feito, principalmente, em Campina Grande”, observou a deputada.

Irmãos do homenageado, o ex-deputado Renato Gadelha e o ex-senador Marcondes Gadelha destacaram o empenho de Dalton em prol da educação no município de Campina Grande. Os parlamentares lembraram que a preocupação do empresário com a multiplicação de conhecimentos teve origem no próprio seio familiar, quando o patriarca, José Paiva Gadelha, que dá nome à Medalha, formou seus nove filhos priorizando a educação. “Nosso pai era uma figura múltipla e ele conseguiu cuidar de nove filhos, educar todos e pra nós foi um modelo a ser seguido. Espero que essa imagem refletida nessa medalha venha a ser também uma fonte de inspiração e de bons propósitos para todos aqueles que seguem o caminho da iniciativa privada”, pontuou o ex-senador Marcondes Gadelha.

Natural do município de Sousa, na Paraíba, e formado em medicina pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, Dalton Gadelha fundou em 1999 o Centro Universitário Unifacisa, em Campina Grande. A Unifacisa tem ampliado a cada ano a oferta de cursos baseados na necessidade do mercado e é avaliado como o melhor do Norte-Nordeste. A instituição compõe um conglomerado de empresas voltadas para a área da educação, cultura, saúde e desenvolvimento social. O homenageado afirmou que não há maior sentimento de felicidade do que ser agraciado através da concessão de uma medalha que recebe o nome de seu pai, o senhor José Paiva Gadelha.  “Os senhores estão proporcionando a mim o instante de maior alegria do qual já desfrutei na minha vida. É um momento de muita felicidade e emoção para mim”, declarou o empresário.

Dalton Gadelha agradeceu à deputada Camila Toscano pela propositura e aos demais parlamentares pela aprovação de seu nome para a homenagem e acrescentou que a concessão é um reconhecimento ao trabalho que é desenvolvido em Campina Grande. “Agradeço a deputada Camila Toscano pela generosidade e pela forma como me homenageou e como pinçou meu nome para estar aqui nessa solenidade. Agradeço duplamente pelo fato da comenda do Mérito Empresarial ter o nome do meu e ao mesmo tempo eu ser a primeira pessoa a recebê-la”, acrescentou o homenageado.

Também participaram da solenidade o deputado licenciado Tovar Correia Lima; o ex-deputado Bruno Cunha Lima, o procurador da República, Antônio Edílio; o sub-procurador geral de Justiça Álvaro  Gadelha Campos; o secretário de Desenvolvimento Social de João Pessoa, Diego Tavares; e o juiz federal e professor da Unifacisa, Sérgio Murilo Queiroga, além de familiares e amigos do homenageado.

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou a Lei 11.536, de sua autoria, que obriga os bares, restaurantes, estabelecimento noturno, entre outros, a adotarem medidas de auxílio à mulher, que se sinta em situação de risco. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (5).

“A mulher que se sentir ameaçada vai poder procurar qualquer funcionário do estabelecimento para obter apoio e, assim, conseguir medidas preventivas que garantam a segurança pessoal”, ressaltou Adriano Galdino. Os estabelecimentos deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para aplicação da lei.

“O objetivo é que os funcionários e proprietário do estabelecimento comercial, que venda principalmente bebida alcoólica, em caso de constrangimento e violência contra a mulher, fiquem obrigados a denunciar às autoridades policiais”, disse Adriano Galdino. De acordo com o projeto, dados da Secretaria de Segurança mostram que, entre os anos de 2009 a 2018, um total de 1.083 mulheres foram assassinadas. Em 2018, o número chegou a 84.

O presidente Adriano Galdino ressaltou ainda que a Lei se apresenta como mais uma ferramenta legal para tentar combater a violência e o assédio que as mulheres vêm sofrendo, com índices preocupantes em ambientes festivos, onde a ingestão de bebida alcoólica, muitas vezes de forma exagerada, contribui para a prática desse delito. “É uma lei muito relevante, com elevado alcance social”, disse o parlamentar.