O governador João Azevêdo assinou, na tarde desta quarta-feira (13), no Escritório do Banco Mundial, em Brasília, o contrato de empréstimo no valor de US$ 50 milhões, que serão destinados ao Projeto Paraíba Rural Sustentável, executado pelo Projeto Cooperar. A ação tem o objetivo de beneficiar mais de 117 mil famílias paraibanas que trabalham com a agricultura familiar. A vice-governadora Lígia Feliciano participou da assinatura do contrato.

Participaram ainda da assinatura Doina Petrescu, coordenadora geral de operações para o Banco Mundial no Brasil; Paul Procee, líder de programa para as áreas de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável do Banco Mundial no Brasil; Thadeu Abicalil, especialista sênior em recursos hídricos do Banco Mundial; Tania Lettieri, oficial de operações do Banco Mundial no Brasil; Isabella Micali, conselheira jurídica do Banco Mundial no Brasil; e Alexandra Leão, assistente jurídica do Banco Mundial no Brasil.

“Isso é de extrema importância para a Paraíba. São quase R$ 300 milhões que serão utilizados na base da economia, para fortalecer o homem do campo, para fortalecer essa microeconomia que gera tantos empregos e, acima de tudo, a agricultura familiar. Durante os próximos seis anos, haverá desembolso de U$ 9 milhões por ano em projetos que vão desde abastecimento d’água a dessalinizadores, a arranjos produtivos locais, gerando renda e emprego para muita gente”, comemorou o governador João Azevêdo, logo após assinar o contrato de empréstimo com o Banco Mundial.

O chefe do Executivo estadual anunciou que no próximo dia 19 de março, no Teatro Paulo Pontes, do Espaço Cultural, vai fazer o lançamento do Projeto Paraíba Rural Sustentável para apresentar à sociedade e aos beneficiários como é o projeto, o que ele vai operar e como as pessoas poderão ser beneficiadas com estes recursos.

Ele lembrou que o projeto foi aprovado em Washington há um ano e cinco meses e que, desde a sua a aprovação, o então governador Ricardo Coutinho começou a trabalhar para sua aprovação definitiva e assinatura do contrato. “Não foi possível durante esse período e recentemente, há 30 dias, participamos de uma reunião com o Banco Mundial, que nos apresentou uma data limite – 20 de março – para que isso pudesse acontecer. Caso não fosse assinado até 20 de março, esses recursos estariam perdidos porque seria anulado todo processo”, contou.

João Azevêdo comentou que a partir daí foi criada uma equipe em Brasília para acompanhamento diário do andamento do projeto.  “E fizemos isso em parceria com o Banco Mundial, com o escritório de Brasília, com a bancada que nos ajudou com as audiências marcadas nos Ministérios, com o Senado da República, que compreendeu essa importância e, claro, aprovou, culminando hoje com essa assinatura”, ressaltou.

O secretário executivo da Segurança e da Defesa Social, Lamark Vitor Donato, se reuniu, na manhã desta quarta-feira (13), com o procurador da República na Paraíba, Antonio Edílio Magalhães Teixeira, para traçar estratégias de fortalecimento do sistema de controle e rastreamento de munições adquiridas pelos órgãos de segurança da Paraíba. O objetivo é aperfeiçoar os sistemas já existentes, a fim de tornar viável a identificação mais precisa das munições. Também participaram da reunião o secretario executivo da Administração Penitenciaria, João Paulo Barros, o gerente executivo de armas e munições da Secretaria da Segurança e da Defesa Social, delegado Carlos Alberto Ferreira da Silva, oficiais da Policia Militar, corpo de bombeiros e gestores da Sesds.

De acordo com o secretário executivo da Segurança e da Defesa Social, o encontro atendeu a uma solicitação do Ministério Público Federal (MPF) diante da necessidade de conhecer o formato de controle das munições que estão sob a responsabilidade das Polícias Militar, Civil e Corpo Bombeiros no estado. “Algumas mudanças estão sendo propostas para aumentar o controle desse material e, até o final do semestre, vamos adaptar o nosso sistema já existente para ampliar ainda mais o monitoramento”, comentou Lamark Vitor Donato.

“O controle e a rastreabilidade de munições é algo fundamental para qualquer política de segurança pública. Nós temos um quadro atualmente em que já há algum controle, mas que necessita ser aperfeiçoado. O primeiro passo para esse processo ocorreu no ano passado quando foi estabelecido para as indústrias o limite de munições por lote, não podendo ultrapassar a quantidade de 10 mil munições. Dessa forma, viabiliza-se a identificação da munição a partir da marcação existente no cartucho, onde cada tipo de munição tem uma marcação específica”, concluiu o procurador da República na Paraíba, Antonio Edílio Magalhães Teixeira.

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) alerta que os gestores têm até a sexta-feira (15) para entregar o questionário eletrônico preenchido com as informações sobre as obras que estão suspensas ou paralisadas em seus municípios. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba prorrogou o prazo para o envio das informações.

O questionário eletrônico enviado aos gestores públicos faz parte do levantamento que está sendo realizado pelo Tribunal de Contas e atende à campanha nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Tribunal de Contas da União (TCU) e Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

De acordo com o presidente do TCE-PB, conselheiro Arnóbio Viana, a finalidade do levantamento é conhecer a situação atual de cada obra, contribuindo com a busca de soluções para a retomada e conclusão dos empreendimentos.

Serão coletadas diversas informações, a exemplo dos gastos já efetuados, repasses de convênios e motivos que levaram a paralisação. Pergunta-se também acerca da viabilidade de conclusão das obras. O questionário deve ser respondido até mesmo nas situações que não hajam obras paralisadas. O objetivo é retratar  a situação atual das construções executadas com dinheiro público na Paraíba.

Para responder, cada gestor recebeu um e-mail com link e senha de acesso e orientações de preenchimento. O questionário pode ser respondido totalmente pela internet com link disponível no Portal do Tribunal de Contas da Paraíba https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfMAtdQu_R7fJ2ahD5ThfG_0m3h-ux3MDdobFwB9Kqeg3L_cA/viewform

Serviço:
Mais informações podem ser obtidas no TCE-PB no telefones: 3208-3433/ 3369 / 3569/ 3354/ 3569 e 3208-3505. Horário de atendimento: 8h às 12h e 14h às 16h (de segunda a quinta) e de 08h às 12h na sexta-feira, ou pelo e-mail obrasparalisadas@tce.pb.gov.br.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia (SSECT), vai lançar, nesta quinta-feira (14), o projeto “Educação conectada – implementação e uso de tecnologias digitais na educação”, selecionado na Chamada Pública da Educação Conectada, iniciativa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), vinculada ao Ministério da Educação (MEC). O evento vai acontecer na Escola Cidadã Técnica Bráulio Tavares, no Bairro Dinamérica, em Campina Grande, às 9h.

A Chamada Pública da Educação Conectada selecionou seis estados como piloto para ações voltadas à conectividade e uso de tecnologia no cotidiano escolar. O contrato de financiamento não reembolsável do BNDES foi assinado no final do ano de 2018 e envolverá 100% das escolas estaduais de Campina Grande e Sousa e mais 50% das escolas municipais dessas cidades, somando um valor a ser investido no Estado equivalente a R$ 4 milhões.

O lançamento vai acontecer em parceria com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB); Fundação Lemann; Itaú Social e Secretarias Municipais de Educação de Campina Grande e Souza.

Estima-se um impacto no cotidiano escolar de 38.659 alunos na Rede Estadual e 15.988 alunos na Rede Municipal de Sousa e Campina Grande. Além de uma formação conjunta de 4.200 professores das Redes Estaduais e fundamentais.  Na Paraíba, 107 escolas estão envolvidas com o projeto, sendo 61 da Rede Estadual de Educação.

O Programa de Inovação Educação Conectada, desenvolvido pelo Ministério da Educação e parceiros, iniciado em 2017, tem o intuito de apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na Educação. O uso da tecnologia na educação deverá possibilitar a inovação no cotidiano escolar, otimizando ações que visem a eficiência no aprendizado, redução de evasão, engajamento dos estudantes, minimização de tarefas repetitivas dos professores e o monitoramento de indicadores de aprendizagem.

Na Paraíba – O projeto “Educação conectada – implementação e uso de tecnologias digitais na educação” visa ressignificar os espaços escolares no que tange ao uso da tecnologia no cotidiano de sala de aula de forma integrada ao novo documento curricular estadual, para que seja possível promover a aprendizagem e o engajamento dos alunos, otimizando também o tempo dos professores no cotidiano escolar.

O Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa, abriu processo seletivo para contratação imediata de profissionais na área de higienização, com o objetivo de atender as necessidades da unidade de saúde. As inscrições começaram nessa terça-feira (12) e vão até a próxima segunda-feira (18).

Para o cargo de auxiliar de serviços gerais são destinadas 116 vagas e jardineiro duas vagas, ambos com salários de R$ 998, com exigência de grau de escolaridade a partir do Ensino Fundamental e regime de 44h semanais. Já para função de encarregado geral de serviços gerais são seis vagas no total, com salário de R$1.154 e o candidato terá que comprovar que possui Ensino Médio completo ou curso superior completo/cursando e regime de 44h semanais.

Segundo o coronel Lucas Medeiros, interventor do Hospital de Trauma, o processo seletivo 02/2109 é baseado no Art. 4º Decreto nº 38.952 de 24 de janeiro de 2019, que garante a autonomia do interventor na administração e bom funcionamento do complexo hospitalar. “A contratação será realizada de forma transparente, célere e, de acordo com o edital lançado, sendo assim todas as pessoas que desejam concorrer a uma das vagas podem e devem se inscrever até o próximo dia 18”, ressaltou. 

Para se inscrever o candidato deve comparecer aos Recursos Humanos do Hospital de Trauma, das 8h às 17h, apenas dias úteis. O candidato passará por análise de curricular, entrevista e dinâmica de grupo. Todas as etapas são classificatórias e eliminatórias.

A contratação dos aprovados no processo seletivo será regida pela Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, por um período de 45 dias, podendo ser estendido por mais 45 dias. Nos cinco dias antecedentes ao final deste período, será avaliado o desempenho do candidato. Sendo satisfatório, poderá ser contratado.

Todas as informações referentes à seleção estão no site da instituição no endereço hospitaldetrauma.pb.gov.br, no ícone ‘Atos Convocatórios’.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (13), julgou irregulares as despesas pagas pela Cruz Vermelha Brasileira, contratada pela Secretaria de Estado da Saúde para administrar o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena de João Pessoa no exercício de 2013. O TCE apontou prejuízos, quarteirização e ilícitos na ordem de R$ 8,9 milhões, valores referentes a inúmeras irregularidades levantadas nos contratos firmados pela OS com empresas sediadas em outras regiões do País.

O processo nº 02642/14 decorre de inspeção especial naquela unidade de saúde, abrangendo o exercício de 2013, durante a gestão do ex-secretário Waldson Dias de Sousa. A quantia imputada deverá ser ressarcida pelo diretor presidente da organização social, Ricardo Elias Restum, no prazo de 60 dias. O relator do processo foi o conselheiro Nominando Diniz, que ao votar – após minucioso relatório, entendeu também pela aplicação de multa no valor de R$ 5.000 ao Secretário Waldson Dias de Sousa.

Na decisão o Tribunal de Contas cientifica o atual gestor da Secretaria de Saúde e o governador do Estado para que desqualifique o contrato com a Cruz Vermelha e encaminhe cópias do relatório e voto ao Ministério Público, Policia Federal e Receita Federal, diante dos graves fatos apontados pela Auditoria no tocante à duplicidade de pagamentos e excesso de gastos na contratação de empresas sediadas em outros estados, a exemplo da Papa-Tudo Ltda, sediada em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro e que recebeu no exercício a quantia de R$ 14,9 milhões para fornecimento de alimentos.

Outros gastos que chamaram a atenção dos conselheiros foram pagamentos às empresas de assessoria contábil Sérgio Morais Contadores Associados, sediada em Porto Alegre, no valor mensal de R$ 29,9 mil, bem como a empresa Advanced Assessoria, no montante de R$ 13 mil, mais uma parcela mensal de R$ 35 mil para realização de serviços extras.

Também chamou a atenção do colegiado os gastos excessivos com passagens aéreas no valor de R$ 604,4 mil, e despesas não comprovadas, antieconômicas, ferindo os princípios da moralidade e economicidade, realizadas com a empresa Vértice Associados, para a prestação de serviços assessoria de imprensa e publicidade, atualização de home page, elaboração de informativos periódicos e mídia em geral e de acompanhamento parlamentar junto à Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União, no montante de R$ 602.725,00.

O TCE realizou sua 2210ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana e contou com as presenças dos conselheiros Antônio Nominando Diniz, Arthur Cunha Lima, André Carlo Torres Pontes e Marcos Antônio Costa. Também dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pelo procurador Bradson Tibério Luna Camelo.

O MPF-PB Ministério Público Federal no Estado da Paraíba, por meio de Despacho (Notícia de Fato nº1.24.000001061/2018-34), datado de 11 de março de 2019, atesta que, após consulta realizada ao Portal da Transparência do Conselho Regional de Farmácia da Paraíba CRF-PB, confirma a inserção de dados e disponibilização das informações ao público externo, conforme preconiza a Lei Federal Nº12.527/2011.

No despacho do MPF, o Procurador da República, Dr. Yordan Moreira Delgado, diz que “em nova consulta realizada no dia 11/03/2019 nesta Procuradoria da República, logrou-se confirmar a inserção dos dados e disponibilização das informações ao público externo”.

O que diz o CRF-PB

De acordo com a presidente do Conselho Regional de Farmácia da Paraíba CRF-PB, Cila Gadelha, as ações da instituição sempre foram pautadas pela transparência e acessível a todos, seja da classe farmacêutica, como ao público em geral.

“A nossa gestão sempre foi aberta e, inclusive, nunca tivemos uma só conta reprovada. Somos auditados pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) e TCU – Tribunal de Contas da União. A transparência sempre foi uma marca da nossa gestão”, destacou Cila Gadelha.

Fiscalização do CRF-PB em Patos

No despacho do MPF sobre a fiscalização do exercício da profissão no município de Patos, o Procurador da República, Dr. Yordan Moreira Delgado, diz o seguinte: “considerando a informação de que o município de Patos possui muito mais estabelecimentos de saúde do que aqueles informados pelo CRF-PB notifique-se a Presidente do Conselho Regional de Farmácia da Paraíba a fim de que compareça à Procuradoria da República para participar de reunião visando esclarecer a atuação e fiscalização do CRF-PB nos estabelecimentos de saúde pública do município de Patos, cadastrados no site CNES – Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde”.

No tocante a este ponto específico (Patos), a presidente do CRF-PB, Cila Gadelha, compareceu nesta quarta-feira (13) ao MPF-PB e confirma presença na Procuradoria, para reunião no próximo dia 27 de março, às 15h, com o Exmo. Procurador da República, Dr. Yordan Moreira Delgado, a fim de que possa esclarecer todas as dúvidas que venham a existir.

O Procon-JP dá continuidade às atividades em comemoração ao Mês do Consumidor nesta quinta-feira,14 de março, com distribuição de panfleto educativo no SAC da sede na avenida Pedro I. No Dia Internacional do Consumidor, comemorado nesta sexta-feira (15), as atividades começam às 8h no Parque da Lagoa, com ações realizadas em parceria com várias outras secretarias do município de João Pessoa.

Além do atendimento móvel do Procon-JP e da distribuição de mudas, quem passar pelo local no dia 15 terá acesso a serviços nas áreas social e de saúde e poderá assistir a teatro de fantoches falando sobre o Código de Defesa do Consumidor, em linguagem acessível a todos, já que terá um público especial: alunos da rede municipal de ensino.

De acordo com o secretário Helton Renê, as atividades no Parque da Lagoa só foram possíveis devido às parcerias. “As secretarias do município de João Pessoa, a exemplo da Semam, Semob, Sedes, Educação e da Segurança Municipal através da Guarda Municipal, nos deram total apoio para que pudéssemos realizar as ações. Com esse trabalho conjunto, só quem ganha é o consumidor”, ressaltou.

E acrescenta: “Vamos comemorar o Dia Internacional do Consumidor em grande estilo, como já está se tornando uma prática anual. No Parque da Lagoa teremos o Procon-JPmóvel, corte de cabelo, cuidado das unhas, limpeza de pele e maquiagem, aferição de pressão, massagens terapêuticas, teatro de fantoches falando sobre o CDC e, de quebra, ainda a distribuição de mudas de árvores”, frisou.

Mês todo – Helton Renê adianta que a programação se estenderá por todo o mês de março, inclusive com palestras em escolas da rede municipal e estadual e faculdades. “Iniciamos a programação no último dia 8, no SAC da sede, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Foi uma manhã muito especial em uma confraternização entre funcionários e consumidores”, afirmou Renê.

Fundamentadas – Quinze de março é também dia de todos os procons do Brasil divulgarem o Cadastro das Reclamações Fundamentadas do ano anterior. “A Secretaria estará divulgando o registro de todas as reclamações finalizadas no ano de 2018, bem como o ranking das empresas que acordaram uma solução para a reclamação do consumidor junto ao Procon-JP”, informou Helton.

História – Em João Pessoa, o Procon foi criado através da Lei 8.583/1998, de autoria do então vereador e hoje prefeito da Capital, Luciano Cartaxo, com o nome Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Em maio de 2014, Cartaxo transformou o Sistema em Secretaria. “O prefeito Luciano Cartaxo e o Procon-JP fazem história juntos. Além de autor da lei que instituiu o Sistema na Capital, foi também quem teve  a visão maior, há cinco anos, de transformá-lo em Secretaria”, disse.