O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec), da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), iniciou nesta segunda-feira (9) as inscrições de credores para celebração de acordos diretos para recebimento de precatórios.

Os interessados em celebrar acordos devem apresentar seus requerimentos até o próximo dia 20 de dezembro, no protocolo da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Avenida João Machado, 394, no Centro, da Capital, no horário das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira. O requerimento a ser preenchido está disponibilizado no portal eletrônico da PGE-PB (www.pge.pb.gov.br) e deve ser acompanhado da documentação exigida no item 3 do Edital, que foi publicado no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (03).

De acordo com o procurador-geral do Estado e presidente da Conprec, Fábio Andrade Medeiros, estão aptos a celebrar acordos todos os titulares de precatórios do Estado da Paraíba, de qualquer que seja o ano de inscrição. A medida tem como base decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, a Lei Estadual nº 10.495, de 16 de julho de 2015 e Decreto nº 36.146, de 02 de setembro de 2015.

“O acordo é disciplinado por lei, decreto governamental e como consequência, tanto da Lei, quanto do Decreto, publicamos o edital, contendo todas as informações e parâmetros para realização dos acordos. O acordo é feito com um deságio de 40% e as pessoas interessadas em celebrar o acordo devem preencher o formulário disponibilizado no site da PGE e apresentar esse formulário preenchido com a documentação respectiva, e também a atualização da dívida que será fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado”, explicou.

O procurador disse ainda que, apresentada essa a documentação necessária pelos credores, a PGE-PB fará a análise da documentação e o mais breve possível divulgará a relação contendo o nome de todas as pessoas que foram contempladas e que tiveram seus pedidos deferidos, de acordo com os critérios apresentados no próprio edital.

Poderão celebrar acordos diretos os credores originários de precatórios de qualquer segmento de Justiça (Estadual, Trabalhista e Federal), seus sucessores ou cessionários, qualquer que seja o ano, mediante deságio de 40% a ser aplicado sobre o valor do crédito, cujo valor seja definitivo, sem recursos pendentes ou sujeito a retificação.

“O acordo direto é uma oportunidade para que os credores de precatórios que desejam receber seus créditos de forma mais célere se habilitem nessa modalidade”, afirmou o procurador-geral.
Serão destinados ao pagamento das propostas contempladas os valores depositados na segunda conta administrada pelo Tribunal de Justiça, reservada unicamente para o pagamento de precatórios por meio de acordos, nos termos do Decreto nº 36.146, de 02 de setembro de 2015, e até o limite da disponibilidade do saldo para quitação respeitada a ordem cronológica de apresentação do precatório no Tribunal de origem.

Os acordos homologados que ultrapassarem o limite para quitação do saldo disponível previsto no novo edital terão um prazo de seis meses, a contar da publicação da Lista Definitiva, para o efetivo pagamento. “Vencido este prazo, o precatório retornará a sua posição originária da ordem cronológica. Mas os credores que não tiverem quitação de seus acordos poderão realizar novos acordos em editais posteriores, dependendo da disponibilidade de recursos”, informou.

A partir desta segunda-feira (9), os usuários do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) passam a contar com mais um serviço on-line: a consulta da situação do processo do veículo. Por meio do novo ícone lançado no site, o órgão vai informar aos usuários todo o andamento do processo, desde a abertura até sua finalização, com a consequente instalação da placa veicular.

Com isso, os usuários acompanham, em tempo real, do seu equipamento (inclusive smartphones) em que fase se encontra o processo, evitando o deslocamento às unidades do órgão, em todo o Estado. Para acessar, basta entrar no site www.detran.pb.gov.br e, no lado direito, clicar no botão “Consultar Situação Processo Veículo”. Após isso, informe o número do processo e a placa do automóvel.

O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, defendeu, nesta segunda-feira (9), a correta destinação dos resíduos sólidos urbanos, que passou a ser uma das prioridades de cobranças governamentais para com os Municípios, durante o lançamento da Pedra Fundamental da Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR) no município de Juripiranga. O projeto foi apresentado pelo prefeito Paulo Dália e o vice, Marcos Henrique.

“Esses resíduos quando não destinados adequadamente se caracterizam em importantes agentes causadores doenças, além da degradação do meio ambiente. A Famup está engajada para que esse exemplo de Juripiranga seja levado a outros municípios paraibanos e para isso contamos com o apoio do Ministério Público e da Sudema”, destacou George Coelho.

O lançamento da Pedra Fundamental da Unidade de Tratamento de Resíduos, que ocupará um terreno de 1,5 hectares, contou com as presenças do Ministério Público da Paraíba (MPPB) representado pelo procurador Francisco Sagres e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde, Ranieri Dantas, além do diretor da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), Aníbal Neto.

Iniciativa – Em busca pela melhoria da qualidade de vida dos paraibanos a Famup está desenvolvendo, em parceria com o Ministério Público, o projeto Fim dos Lixões. Na semanada passada chegou a celebrar o fim do lixão do município de Sapé, na região da Zona da Mata Paraibana. “Essa ação representa uma redução de problemas de saúde ocasionados pelo acúmulo de lixos nas cidades e é um passo importante na proteção do meio ambiente”, disse o presidente da Famup.

O governador João Azevêdo divulgou, nesta segunda-feira (9), durante o programa Fala Governador, o calendário de pagamento do Abono Natalino que beneficia mais de 516 mil famílias paraibanas. O Abono Natalino, pago aos beneficiários do programa Bolsa Família, estará disponível para os beneficiários a partir desta terça-feira (10). Este ano, o valor do benefício foi ampliado de R$ 32 para R$ 64. Serão mais de R$ 37 milhões injetados na economia paraibana.

O pagamento às famílias contempladas com o Abono Natalino é realizado de acordo com dados do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e obedece a terminação do Número de Identificação Social (NIS). De acordo com o calendário, neste dia 10 de dezembro recebem os beneficiários com NIS final 1; no dia 11 – NIS final 2; dia 12 – NIS final 3; dia 13 – NIS final 4; dia 16 – NIS final 5; já no dia 17 – NIS final 6; dia 18 – NIS final 7; dia 19 – NIS final 8; no dia 20 – NIS final 9 e no dia 23 de dezembro – NIS final 0.

Durante o programa, o governador João Azevêdo enfatizou que o Abono Natalino vai injetar valores importantes na economia do Estado. “Mais uma vez, o Governo cumpre a promessa feita: primeiro dobramos o valor do benefício, que era R$ 32 e subiu para R$ 64, e agora estamos confirmando o pagamento a partir do dia 10. Lembrando que amanhã o Governo do Estado paga também a segunda parcela do 13º salário para os servidores. São mais recursos injetados na economia do Estado, fazendo com que essa economia gere mais emprego e renda para a população”, frisou.

O pagamento do Abono Natalino, coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, ocorrerá em todos os 223 municípios paraibanos, através das agências, lotéricas e dos correspondentes bancários ligados à Caixa Econômica Federal.

O governador João Azevêdo participou, nesta segunda-feira (9), no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa, da solenidade de recepção aos novos integrantes do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Paraíba e do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba. A segunda turma dos aprovados no concurso para a PM e CBM foi convocada, por meio do Diário Oficial do Estado, na edição do dia 6 de novembro deste ano. Além de João Pessoa, os 587 alunos farão os cursos de formação em Sousa, Campina Grande, Patos, Guarabira, Cajazeiras e Sumé.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual ressaltou que o governo cumpre mais um compromisso com a segurança e desejou sucesso aos novos alunos. “Vocês estão entrando em uma das instituições mais respeitadas do país. O curso que será iniciado agora não é fácil, exigirá muito trabalho e compromisso para enfrentar desafios, mas permitirá que homens e mulheres deem continuidade ao trabalho da segurança pública no estado. Meu desejo é de que vocês atinjam seus objetivos de ingressar na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, dedicando a vida a uma carreira que representa comprometimento com o povo, que merece o nosso respeito”, frisou.

Ele também destacou os esforços da gestão para assegurar o fortalecimento das ações na segurança pública. “Apesar de um cenário econômico desfavorável nacionalmente, temos um olhar diferenciado na área, fazendo promoções nas Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros, além de investimentos em tecnologia e equipamentos para que a gente possa prestar um serviço cada vez melhor à sociedade. Os números demonstram o compromisso de homens e mulheres e que a segurança é uma política pública importante para o governo, tanto que alcançamos o melhor ano do programa Paraíba Unida pela Paz, reflexo da determinação de cada um”, acrescentou.

O curso de formação terá duração de um ano e quatro meses, em média, e cerca de 1.900 horas/aulas de preparação, com 51 disciplinas divididas em quatro módulos de instruções práticas e teóricas, a exemplo de polícia comunitária; atuação policial frente a grupos vulneráveis, atendimento às mulheres em situação de violência, defesa pessoal, tiro defensivo, direitos humanos aplicados, penal, penal militar, processo penal, entre outras disciplinas.

Mais 20 autuações foram emitidas pela fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor em continuidade à fiscalização aos bancos durante a primeira semana de dezembro. A Operação Lei das Filas do Procon-JP, que iniciou em abril, já soma 215 autuações.

A fiscalização aos bancos faz ‘acampamento’ nas agências bancárias da Capital nos dias de grande movimentação, a exemplo do pagamento das folhas dos funcionários públicos ativos e inativos. O Procon-JP está verificando o cumprimento das leis municipal 8.744/1998 e da estadual 9.426/2010 que especificamo tempo para atendimento na boca dos caixas.

A lei municipal 8.744/1998 e a estadual 9.426/2010 preveem que o tempo de atendimento nos caixas deve ocorrer em até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos, e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.

Missão cumprida – De acordo com o secretário Helton Renê, o número de autuações às agências bancárias vem caindo a cada mês. “O primeiro acampamento dos fiscais do Procon-JP rendeu 96 autuações e, ao longo dos últimos meses o número foi caindo porque muitas agências se adequaram e passaram a cumprir a legislação. É claro que ainda não está 100%, mas estamos cientes de que a missão foi cumprida. Em 2020 tem mais”, afirmou.

Sempre a postos – A Operação Lei das Filas vai aos bancos sempre que ocorre o aumento da clientela, como no mês de agosto quando os fiscais do Procon-JP foram às agências bancárias em duas ocasiões devido ao início do pagamento do PIS/Pasep. “Também fiscalizamos a Lei da Fila sempre que um consumidor nos aciona, o que acontece com certa frequência”, informa o titular do Procon-JP.

Dia e hora – Helton Renê explica que a Secretaria também está lavrando auto de constatação para os consumidores. “O documento emitido pelo Procon-JP registra a hora de chegada do cliente e a hora do atendimento na boca do caixa quando alguma agência não fornece a senha com o horário de chegada e de atendimento. Nosso auto de constatação comprova o tempo de espera na fila”, disse.

Atendimentos do Procon-JP na Capital:
Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h, na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá;

MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h, na sede situada no Parque da Lagoa Sólon de Lucena, nº 300, Centro;

Uninassau: segunda a sexta-feira: das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados;

Telefones: 2107-5925 (Uninassau) e 0800-083-2015.

Os servidores estaduais recebem, nesta terça-feira (10), a segunda parcela do 13º salário dentro do calendário de pagamento de fim de ano anunciado pelo governador João Azevêdo. Até 30 de dezembro serão injetados R$ 978 milhões na economia paraibana, incluindo a folha de novembro, segunda parcela do décimo e a folha de dezembro.

De acordo com o calendário, o pagamento da folha de dezembro será efetuado no dia 27, quando recebem aposentados e pensionistas, e no dia 30, quando recebem funcionários da ativa, incluindo administração direta e indireta.

Quando anunciou o calendário de pagamento de fim de ano, o governador João Azevêdo reforçou o compromisso do governo de pagar a folha de pessoal dentro do mês trabalhado, fortalecendo a economia da Paraíba. “Nós estamos gerando um ambiente propício para fazer a economia do Estado crescer”, destacou.

Calendário:

Segunda parcela do 13º: 10/12
Dezembro: 27/12 e 30/12