O pagamento em cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2020, em Campina Grande, dará direito ao contribuinte adimplente um desconto de 15%.  O pagamento em cota única poderá ser feito até o dia 6 de março, o que beneficia ainda mais os contribuintes, pois, inicialmente, a previsão era de que o prazo final para quem fizesse esta opção fosse o dia 29 de fevereiro.

Já no caso do contribuinte optar pelo parcelamento, este deve ser procedido em dez vezes, respeitando-se o limite mínimo de cinquenta reais. “Neste caso, a primeira parcela também poderá ser paga até o dia 6 de março para quem optar pelo parcelamento”, informou o secretário de Finanças, Joab Pacheco.

Para o pagamento do IPTU deste ano, o contribuinte ainda poderá recorrer ao site oficial da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG), cujo endereço é campinagrande.pb.gov.br. Neste caso, o contribuinte poderá imprimir a sua guia do IPTU e efetivar o pagamento.

Quanto ao reajuste para 2020, o secretário de Finanças, Joab Pacheco, informou que tem com base o IPCA acumulado até novembro de 2019, ou seja, de 3,27%. Este reajuste é para todos os contribuintes.

Quanto aos terrenos, estes terão um reajuste estabelecido na lei de 5% do valor venal, conforme estabelece o Código Tributário Municipal, além do fato de que os valores dos terrenos estavam há muito tempo defasados.

O pagamento do IPTU é fundamental para que a administração do município dê prosseguimento a uma série de ações em prol do progresso campinense, sobretudo em setores como o de infraestrutura e pavimentação de centenas de ruas. 

Os traços marcantes, a delicadeza da renda renascença e o colorido da arte se misturaram na passarela e encantaram o público que acompanhou, na noite dessa quarta-feira (29), o desfile da coleção #SomosTODOSParaíba, resultado de oficinas ministradas pelo estilista Ronaldo Fraga a rendeiras do Cariri paraibano no ano passado. O evento realizado no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa, dentro da programação do 31° Salão do Artesanato da Paraíba, foi prestigiado pelo governador João Azevêdo e pela primeira-dama e presidente de honra do Programa do Artesanato da Paraíba (PAP), Ana Maria Lins. Na ocasião, também aconteceu a assinatura do protocolo de intenções para a instalação do Centro de Referência do Artesanato do Cariri, com sede no município de Monteiro.

Ao todo, 25 modelos paraibanas apresentaram os 40 looks confeccionados por 35 rendeiras dos municípios de São Sebastião do Umbuzeiro, Zabelê, Monteiro, Camalaú e São João do Tigre, todos inspirados na obra do artista plástico Flávio Tavares. A trilha sonora do evento ficou sob a responsabilidade da cantora Sandra Belê, que tem forte ligação com a renda renascença por ser filha de rendeira.

Na ocasião, o governador João Azevêdo comemorou o sucesso do evento e ressaltou o esforço do Governo do Estado para garantir a qualificação da produção das rendeiras paraibanas. “É uma satisfação muito grande realçar o que já existe na Paraíba, que é a beleza da renda renascença e os trabalhos das rendeiras do Cariri, juntando a genialidade de Ronaldo Fraga e o traço fantástico de Flávio Tavares, que emocionaram a todos que acompanharam o desfile, permitindo que a renda renascença do nosso Estado seja reconhecida nacionalmente”, frisou.

Ele também destacou as ações da gestão estadual para potencializar o aspecto econômico do artesanato paraibano. “O Salão do Artesanato de João Pessoa já bateu todos os recordes de vendas e a gente sabe que esses investimentos permitem o crescimento do nosso artesanato, gerando emprego e renda. O espaço de vendas que será aberto em Monteiro, em parceria com a prefeitura, por exemplo, agrega um conjunto de valores importantes para o segmento”, acrescentou.

A primeira-dama Ana Maria Lins afirmou que o evento representa o fortalecimento da cultura paraibana aliada ao desenvolvimento de um segmento que integra a base da economia. “Essa é uma ação que valoriza a produção local e o Governo do Estado conseguiu a colaboração do estilista Ronaldo Fraga para fazer uma oficina com as rendeiras do Cariri e esse desfile, que também teve os traços do artista plástico Flávio Tavares, dá um novo incremento e profissionalismo ao nosso artesanato”, disse.

A gestora do PAP, Marielza Rodriguez, evidenciou a sensibilidade da administração estadual para impulsionar as atividades que envolvem mais de quatro mil rendeiras no Estado. “Nós mostramos nesse desfile o resultado de muita coisa boa que aconteceu, com a ajuda de parceiros que fizeram um trabalho com muito amor e carinho e que pensam a renda renascença da Paraíba com a maior vontade de que essas mulheres ganhem dinheiro e sejam protagonistas de uma história de sucesso. A ação do Governo do Estado, juntamente com Ronaldo Fraga, Flávio Tavares e a delicadeza das rendeiras resultaram na apresentação de peças belíssimas, permitindo a todos viver a emoção desse momento, pois o que foi mostrado aqui vai muito além de um look que passou na passarela”, disse.

O estilista Ronaldo Fraga falou da satisfação de desenvolver um trabalho na Paraíba. “Nós vimos mais um traço da manifestação da cultura brasileira, de um Brasil feito à mão, da música paraibana, da moda, do saber e fazer tradicional e é nesse lugar que o Brasil vai fazer uma revolução. A cultura é muito mais que educação e geração de emprego e renda porque ela apropria e orgulha quem a faz. Eu costumo dizer que o amálgama da cultura brasileira é o Nordeste e o amálgama da cultura brasileira no Nordeste é a Paraíba”, comentou.

O artista plástico Flávio Tavares destacou a importância do evento e a satisfação de fazer parte da história da coleção #SomosTODOSParaíba. “Um nome como Ronaldo Fraga abre as portas para o mundo, é um homem de uma capacidade estupenda, que pegou a influência dos meus desenhos e transformou, juntamente com as mãos de fadas das rendeiras do Cariri. Eu não esperava nunca que minha obra terminasse servindo de inspiração para ele e me sinto como se já fosse a comemoração do meu aniversário, já que faço 70 anos no próximo mês”, relatou.

A prefeita de Monteiro, Anna Lorena, falou das expectativas para o funcionamento do Centro de Referência do Artesanato do Cariri. “É uma ação que fomenta a cultura e valoriza o artesanato da nossa cidade e da região, impulsionando a economia local, ampliando a cadeia de emprego e aumentando a renda da população”, disse.

As oficinas ministradas por Ronaldo Fraga fazem parte de um conjunto de ações do Governo do Estado para fortalecer a comercialização da renda renascença, símbolo da região do Cariri.

A rendeira Antônia Maria, do município de São João do Tigre, não escondeu a alegria de participar de um trabalho desafiador. “Foi muito prazeroso porque essa coleção traz uma beleza para a renda renascença. É um momento que nos surpreendeu por mais que a gente tivesse idealizado. Essa coleção nos dá entusiasmo para continuar com esses desafios e viver essa noite que foi inesquecível”, contou.

Já a rendeira Regina Gomes, de São Sebastião do Umbuzeiro, falou do orgulho que sente da profissão e de trabalhar com Ronaldo Fraga e Flávio Tavares. “Foi um sonho, aprendemos e ensinamos a eles e as expectativas são as melhores para as rendeiras que fazem um trabalho belíssimo. A renda renascença dá muito trabalho, mas é feita com muito amor, eu comecei a fazer com oito anos e com nove anos já ganhava dinheiro”, falou.

A jornalista Raquel Medeiros, que assina o blog “Nas entrelinhas”, afirmou que o projeto apresentado na passarela chama a atenção do Brasil para a produção rendeira da Paraíba.
“Não é a primeira vez que um estilista vem beber da fonte da renda renascença, que é uma referência e um produto que tem um selo de identidade reconhecido. A renda faz parte do Cariri paraibano, onde alguns pontos levam nomes de vegetação, de objetos, de insetos e de frutos e ver esse trabalho do Ronaldo Fraga transportado para a moda, inspirado na obra do Flávio Tavares, onde a renda ganhou um roupagem de cores, é ver um resultado exuberante”, analisou.

O design de produtos Sérgio Matos também fez questão de acompanhar o desfile. “Eu acho que a Paraíba tem uma fonte inesgotável de inspirações; é daí que o design e o estilista tiram os seus conceitos e, às vezes, a comunidade não consegue enxergar aquilo como beleza, mas quando vê a peça montada, enche os olhos de qualquer um”, declarou.

Já o veterinário e modelo Neto Alves parabenizou a organização do evento e a qualidade das peças. “Eu me surpreendi com a beleza das roupas, as artesãs fazem um trabalho muito bonito, não conhecia o trabalho do estilista e fiquei muito feliz e grato por acompanhar o desfile. O mais importante é dar valor ao que temos e presenciar isso é contemplar a maravilha dessa produção”, declarou.

O desfile da coleção #SomosTODOSParaíba teve a produção de Haendel Melo e também contou com a parceria do Sebrae, Sereia Praia e a Prefeitura Municipal de Monteiro. A vice-governadora Lígia Feliciano, prefeitos e auxiliares do Governo da Paraíba prestigiaram o evento.

Uma Comissão constituída entre representantes da área econômica do Governo do Estado e das entidades representativas dos servidores da Segurança Pública irá se reunir, a partir desta quinta-feira (30), na Secretaria de Estado da Administração (Sead), para estudar a proposta de incorporação de parte da bolsa-desempenho ao salário dos funcionários inativos e demais demandas das categorias. O grupo de trabalho foi instituído pelo governador João Azevêdo, na tarde desta quarta-feira (29), durante reunião com representantes do Fórum das Entidades das Polícias Civil e Militar, realizada no Palácio da Redenção, em João Pessoa.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual ressaltou o esforço do Governo da Paraíba para assegurar um reajuste salarial linear de 5% que contemplará todas as categorias do funcionalismo público, incluindo inativos e pensionistas. Ele também reforçou o compromisso da gestão de manter o diálogo com entidades representativas dos servidores. “Nós trabalhamos na direção de recuperar a base salarial dos servidores e, por isso, assumimos um impacto de R$ 340 milhões na folha de pessoal, após muitas contas para darmos as condições e as garantias desse pagamento, que já será feito a partir de amanhã”, pontuou.

O secretário da Segurança e da Defesa Social, Jean Francisco Nunes, fez uma avaliação positiva do encontro e destacou a demonstração de respeito do governador João Azevêdo com a Segurança Pública. “Todas as categorias conseguiram colocar seus posicionamentos e apresentar mais uma proposta. O governador, de imediato, já montou uma Comissão formada tanto por representantes de entidades, quanto da equipe econômica do governo, que já começa a trabalhar a partir de amanhã para termos respostas para decisões o quanto antes”, evidenciou.

O secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins, explicou como funcionará os trabalhos da Comissão. “Houve uma proposta das entidades representativas no sentido de incorporar parte da bolsa ao vencimento dos reformados da Polícia. Ao longo das nossas reuniões, constatamos uma divergência em relação aos números, pois as entidades apresentam um impacto e quando analisamos, os números eram superiores, o que tem causado uma cautela do governo para tomar uma decisão sem uma segurança efetiva dos números. A Comissão vai trabalhar conjuntamente com os técnicos da Sead para que possam apresentar números equilibrados, dentro da capacidade de pagamento do estado para que a gente possa pensar nessa alternativa”, afirmou.

O presidente da Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba (Adepdel), Steferson Nogueira, fez uma avaliação positiva do encontro. “Nós apresentamos um cronograma de incorporação da bolsa de 100% em 36 meses e o nivelamento do sistema de segurança a partir de 2021 entre polícias civis e militares e sistema penitenciário e a equipe econômica vai fazer esse estudo  junto conosco e até segunda-feira deveremos ter uma posição. O governador abriu os números para que a gente possa verificar até onde podemos avançar e acredito que chegaremos a um consenso”, disse.

“Nós vamos fazer esse trabalho a partir de amanhã e na próxima segunda-feira teremos uma posição mais concreta. O governador, como sempre, tem sido bastante solícito e tem atendido bem as entidades, demonstrando respeito com a segurança, o que é um ponto positivo”, avaliou o presidente do Clube dos Oficiais da Paraíba, coronel Francisco de Assis.

Também estiveram presentes Maquir Cordeiro (presidente da Associação dos Inativos da Polícia Militar e Bombeiros); Luiz Antônio do Nascimento (presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado da Paraíba – Assof); Marcos Alexandre Sobreira (presidente da Caixa Beneficente dos Oficiais e Praças da PM/BM); Wellington Soares (Associação dos Subtenentes e Sargentos – ASSPOMPB); Eliane Santos (Associação de Cabos e Soldados da Paraíba); e Antônio Erivaldo (presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado).

Ainda participaram da reunião, Joelson dos Santos (presidente da Associação dos Servidores da Polícia Científica do Estado da Paraíba – Aspocep); Antônio Targino (presidente do Sindicato dos Agentes de Investigação do Estado da Paraíba– Sinaiep); Charles Lustosa (Sindicato dos Agentes Operacionais de Polícia Civil da Paraíba-SINDAOPCPB); Clébio Gomes (presidente da Associação dos Papiloscopistas Policiais Civis da Paraíba – Asppepb); Lusiana Ramalho (Associação dos Técnicos em Perícia Enecrotomistas da Polícia Civil – Atenepol); Wagner Falcão (presidente da Associação dos Agentes de Segurança Penitenciária da  Paraíba – AgepenPB).

Governo da Paraíba

O pagamento dos servidores estaduais referente ao mês de janeiro começa nesta quinta-feira (30), quando recebem aposentados e pensionistas, e segue na sexta-feira (31), com o pagamento dos servidores da ativa. O pagamento do funcionalismo inclui o reajuste linear de 5% para todas as categorias, inclusive aposentados e pensionistas; e também o aumento de 12,84% para o magistério.

Uma Medida Provisória publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (29) confirma o reajuste autorizado pelo governador João Azevêdo. De acordo com a MP, fica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 5% o vencimento dos servidores públicos estaduais estatutários, ocupantes de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, ativos, inativos e pensionistas, bem como dos estáveis por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e o soldo do servidor militar estadual.

A Paraíba é o estado do país que concedeu o maior reajuste salarial aos servidores públicos em comparação com os demais estados do país, de acordo com dados do Conselho dos Secretários de Planejamento e da Gestão Estratégica das Finanças (Gefin).

Calendário
30/01 – aposentados e pensionistas
31/01 – servidores da ativa

Prefeitura de João Pessoa

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) realiza o pagamento da folha do mês de janeiro nesta quinta (30) e sexta-feira (31) para os servidores da ativa, inativa, comissionados e prestadores de serviço. Por uma determinação do prefeito Luciano Cartaxo, o vencimento deste mês já irá prever a atualização do salário mínimo para os servidores, o aumento concedido ao magistério, de 13%, conforme anunciado na última semana, além do novo piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Endemias (ACE), de 10,53%.

A atualização do salário mínimo será de R$ 1.039 no mês de janeiro e de R$ 1.045 a partir de fevereiro deste ano. Em relação aos agentes da saúde, os vencimentos irão passar de R$ 1.250 para R$ 1.400 cumprindo com o que prevê o piso nacional da categoria. Com os adicionais de insalubridade (R$ 280,00) e VPI (R$ 210,00), a remuneração das duas categorias chega a R$ 1.890.

“Esta é mais uma demonstração do nosso compromisso com os servidores municipais, dentro do modelo de gestão por resultados. A Prefeitura de João Pessoa vem mostrando que é possível manter o equilíbrio fiscal, pagando salários em dia e até concedendo reajustes, ao mesmo tempo em que avança com um novo conjunto de obras em todas as regiões da cidade”, disse o prefeito Luciano Cartaxo.

Saúde – Com base na Lei Federal n° 13.708, de 2018, o reajuste dos ACS e ACE também acontece no mês de janeiro. Na Capital, a medida vai beneficiar 1.681 profissionais, sendo 1.363 ACS e 318 ACE que atuam na rede municipal de saúde.

Aumento linear  – O cronograma de pagamento de janeiro foi divulgado um dia depois do aumento linear de 5,5% concedido aos servidores municipais, que passa a valer a partir da folha de fevereiro deste ano. O reajuste é superior à inflação acumulada dos últimos 12 meses de 2019. Por ano, o incremento na economia da Capital será de aproximadamente R$ 11 milhões.

As empresas que foram excluídas do Simples Nacional e que pretendem retornar, assim como aquelas que nunca participaram, mas desejam ingressar no referido regime deverão fazer sua opção até esta sexta-feira (31). A Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa (Serem) alerta que a opção somente será deferida se a empresa não apresentar pendências no cadastro fiscal e nem possuir débito com o município de João Pessoa ou com qualquer outro ente federado. Caso o empreendedor possua uma das pendências mencionadas, deverá regularizá-la também até  o dia 31 de janeiro.

A pendência no cadastro fiscal do Município ocorre quando a empresa está funcionando sem inscrição ou com inscrição irregular, que ocorre, por exemplo, quando a empresa muda de endereço e não regulariza sua situação. Para optar pelo Simples Nacional, os interessados devem acessar o portal http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

De acordo com a coordenadora do Simples Nacional na Serem, Ana Horácio, os contribuintes interessados em optar pelo Simples e que possuem pendências fiscais junto ao Município podem fazer o pagamento da dívida à vista ou a prazo. Se o pagamento for feito à vista, o contribuinte terá um desconto de 100% dos juros. Contudo, ela lembrou que a dívida pode ser parcelada em até 180 meses, dependendo do valor. Neste caso, para que o débito seja regularizado, a primeira parcela deverá ser paga até o dia 31/01/2020.

“Se a empresa possuir pendência fiscal ou cadastral com qualquer um dos entes federados, sua opção não será aceita. Por isso, as pendências devem ser regularizadas com os Municípios, os Estados e a Receita Federal até o dia 31 de janeiro, prazo máximo para opção”, alertou Ana Horácio.

Simples Nacional – O Simples Nacional foi criado com o objetivo de estimular o empreendedorismo no Brasil, através da Lei Complementar 123/2006 e entrou em vigor em julho de 2007. Neste regime, a cobrança de oito tributos é feita em um único boleto, sendo seis tributos federais (IPPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL e CPP), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Além da simplificação no pagamento, o Simples Nacional também se constitui em um benefício fiscal para as microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que promove uma redução significativa da carga tributária.