A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa (ALPB) se reuniu, nesta quarta-feira (8), e apreciou três projetos de Lei e uma mediada provisória. Os deputados também aprovaram o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2020.

O projeto 348/2019, que dispõe sobre a LDO, foi encaminhado à Casa de Epitácio Pessoa pelo Governo do Estado. Após a aprovação, a Secretaria Legislativa elaborou um calendário de tramitação relativo à discussão da matéria. O prazo para a apresentação de emendas parlamentares, ao projeto, vai até o dia 27 deste mês, e a votação da matéria em plenário deve acontecer até o dia 19 de junho.

“Nós estamos trabalhando no diálogo, junto ao Executivo Estadual. A Assembleia Legislativa tem sido interlocutora com os demais poderes para buscar um consenso, para que a proposta possa ser aprovada”, disse o presidente da ALPB, Adriano Galdino. De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento, Wilson Filho, a aprovação do relatório preliminar durante a reunião acelera o processo de análise da proposta, facilitando o cumprimento do prazo estabelecido para a apreciação e votação da matéria.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária obedece aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e foi elaborado de modo a evidenciar a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.  O relator da proposta é o deputado Tião Gomes. Ele afirmou que a data para a realização da audiência pública para debater a LDO será marcada entre os dias 13 e 27 deste mês de maio.

LDO 2020 – O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento de 2020, encaminhado pelo Executivo para a Assembleia Legislativa, prevê uma despesa corrente de R$ 11,2 bilhões. As tabelas mostram previsões de orçamentos também para os anos seguintes, sendo R$ 11,5 bilhões, em 2021; e R$ 11,9 bilhões em 2022.

Na mensagem, o governador João Azevêdo (PSB) disse que as diretrizes orçamentárias para 2020 refletem o esforço do Governo Estadual em continuar mantendo a estabilidade fiscal, com uma gestão pública responsável e comprometida com o planejamento, a transparência e o equilíbrio das contas públicas, apesar da conjuntura econômica nacional.

Outros projetos – Durante a reunião da Comissão de Orçamento, os deputados aprovaram ainda, por maioria de votos, o projeto de Lei, de autoria do Cabo Gilberto, que determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística. A matéria segue para plenário para ser discutida por todos os parlamentares da casa.

O petista Anísio Maia está de volta à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), após um longo período de articulações entre o governador João Azevêdo e deputados da sua base. E foi justamente sobre essa articulação é que o deputado deixou a entender que o governador teve dificuldades em finalizar tal processo.

Anísio Maia também defendeu o ex-governador Ricardo Coutinho, nas investigações da Operação Calvário. Anísio deixou claro que estão tentando trazer o modelo da Operação Lava-jato para a Paraíba e consequentemente, chegar em Ricardo.

O deputado estadual Genival Matias (Avante) protocolou na terça-feira (7) um pedido de licença por 121 dias. Durante esse período de quatro meses em que Matias ficará afastado quem assume é o suplente Anísio Maia (PT).

Segundo o deputado, a licença é para trabalhar na criação de diretórios do Avante em várias cidades da Paraíba.
“Pois é uma necessidade do partido e um pedido do diretório nacional uma vez que estamos em ano pré-eleitoral e temos que deixar a legenda completamente organizada, tendo em vista o crescimento e fortalecimento do Avante que hoje está em quase 170 cidades e o objetivo é chegar aos 223 municípios”, justificou Genival.

A entrada de Anísio Maia faz com o que o PT volte a ter representante na Assembleia Legislativa, ao menos temporariamente, já que o partido não conseguiu eleger nenhum deputado no pleito do ano passado.

A troca é a terceira ocorrida na base do governador João Azevêdo (PSB). Anteriormente saíram os deputados Hervázio Bezerra (PSB) e João Gonçalves (Podemos),que assumiram secretarias, dando lugar aos suplentes Jutay Meneses (PRB) e Lindolfo Pires (Podemos). Jornal da Paraíba

Ao participar na Comissão Mista, na tarde desta terça-feira (07), da reunião que debateu a Medida Provisória 868/2018 – a MP do Saneamento, o Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) saiu em defesa das empresas públicas e contra a privatização dos serviços de saneamento e de fornecimento de água no País.

Ele disse que a MP decreta a falência das empresas de água e saneamento e citou o exemplo da Paraíba, onde apenas duas cidades são superavitárias, João Pessoa e Campina Grande. “O restante, os 221 municípios, são mantidos das melhores condições financeiras dos dois municípios que acabei de citar”.

O Senador afirmou aos presentes, em especial ao relator, Tarso Jereissati (PSDB-CE), que a MP está “impondo” aos municípios a escolha pela privatização do fornecimento de água e do saneamento básico, dois serviços essenciais ao ser humano. “Não votarei favorável, porque não poderia voltar ao meu Estado sabendo que esse processo de privatização irá provocar a falência do sistema e consequentes reajustes de tarifas para quem mora no Norte e no Nordeste, notadamente para os pequenos municípios”.

Para Veneziano, a MP tem o objetivo de privatizar o que é público para, depois, quem assumir esse serviço usufruir de financiamentos públicos, junto ao BNDES. “Essa matéria, mesmo sendo um assunto relevante, não era nem pra ser debatida de afogadilho. Era pra ser debatida democraticamente, ouvindo a todos, principalmente os milhares de brasileiros que ficarão excluídos da chamada universalização do saneamento e tentarei, no plenário, conscientizar aos colegas de que essa MP vai decretar a extinção das empresas públicas estaduais, o agravamento das crises estaduais, e, de forma desumana e anticristã, problemas para milhões de brasileiros, notadamente do Norte e Nordeste”.

Transposição – Ainda durante as discussões da MP, antes da votação, Veneziano pediu um aparte ao pronunciamento do deputado Nelson Barbudo (PSL-MT), quando disse que as gestões anteriores nada fizeram pelo Nordeste.

No aparte, Veneziano lembrou que Campina Grande e tantas outras cidades da Paraíba e do Nordeste só têm água para consumo humano graças aos investimentos de mais de R$ 8 bilhões com as obras de transposição do Rio São Francisco, “que foram feitas pelas gestões anteriores e não por esse Governo. E não estou aqui com embate ideológico com o deputado, mas apenas registrando que se o amigo for à nossa região, não lhe faltará água de beber”.

Aprovação – A Medida Provisória, que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico, foi aprovada por 15 votos favoráveis e 10 contrários. A MP seguirá para o plenário da Câmara e depois irá ao plenário do Senado. A versão do texto aprovada foi o substitutivo do relator, Tasso Jereissati.

O projeto autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor. Também determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje uma atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA), que fica responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda.