A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã e tarde desta terça-feira (28), abertura de crédito no valor de R$ 2.700.000,00 e a inserção do programa Empreender JP, conhecido como Banco Cidadão, na legislação municipal que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios. Ambos projetos são de autoria do Executivo Municipal e foram aprovados de forma unânime.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1823/2020 autoriza a abertura de crédito especial para a inclusão de novas naturezas de despesas em ações de governo já existentes na estrutura orçamentária do gabinete do prefeito, no valor de R$ 2.700.000,00, destinados a materiais de consumo e de distribuição gratuita.

De acordo com o vereador Bruno Farias (Cidadania), a abertura de crédito é necessária para que a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) possa distribuir cestas básicas com famílias em estado de vulnerabilidade na Capital.

Já o PLO 1827/2020, prevê a modificação da lei que cria o Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – Empreender – JP, de forma a incluir na legislação os encargos financeiros, as linhas de crédito, os valores dos créditos, os juros e prazos de financiamento com o intuito de dar maior segurança jurídica à operação de crédito.

Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Casa, vereador Thiago Lucena (PRTB), o projeto atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para que esta regulamentação, que era realizada por meio de decreto municipal, seja formalizada em lei ordinária.

Demais matérias

Ainda foram votadas 260 matérias, sendo 25 Indicações e 235 Requerimentos ao Executivo Municipal. As Indicações são projetos que versam sobre assuntos de competência exclusiva do Executivo e não podem ser objeto de Projeto de Lei Ordinária ou Complementar.

Dentre as Indicações aprovadas, destacam-se a que sugere ao Executivo Municipal a compra, aquisição e distribuição de máscaras de tecido com a população de maior vulnerabilidade social durante a pandemia de Covid 19, de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante); a que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de João Pessoa; e a que propõe a disponibilização de psicólogos para atendimento à distância no Município, ambas de autoria do vereador Renato Martins (Avante).

“Parabenizo a iniciativa em um momento que de fato a saúde mental das pessoas estão debilitadas. Este é um espaço necessário de cuidados quando o isolamento social traz tanta angústia”, elogiou Sandra Marrocos (PT).

Apenas uma Indicação não foi aprovada. A sugestão de reabertura dos templos e igrejas em João Pessoa não teve a maioria dos votos dos parlamentares. A proposição da vereadora Eliza Virgínia (Progressistas), previa medidas de higiene, medição de temperatura e distanciamento entre as pessoas para que os templos pudessem ser abertos. “A Organização Mundial da Saúde diz que para termos saúde é preciso uma combinação de corpo, alma e espírito. Até quando vamos empobrecer e adoecer em casa?”, questionou a vereadora.

Porém, a maioria dos parlamentares entendeu que a medida pode ampliar a ação do coronavírus na Capital. “Sou católico, estou com saudades de frequentar a igreja, mas não posso acompanhar essa iniciativa contrária ao que todas as autoridades sanitárias estão se manifestando. Prudência é o que o momento nos pede”, argumentou Bosquinho (PV).

Dentre os requerimentos aprovados, destacam-se um do vereador Bosquinho que pede à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a vacinação contra Influenza dos profissionais que se encontram prestando os serviços considerados essenciais na cidade, como funcionários de supermercados, padarias, farmácias, além de trabalhadores de serviços de entrega de mercadorias; o que requer valorização dos profissionais da saúde por meio de implantação de percentual de insalubridade; e o que solicita a testagem prioritária desses profissionais para o Covid 19, ambos da vereadora Raíssa Lacerda (Avante).

Apenas um requerimento não foi aprovado pela maioria dos parlamentares. O vereador Leo Bezerra (Cidadania) foi o autor do requerimento rejeitado, que convocava o secretário de saúde Adalberto Fulgêncio para prestar esclarecimentos em sessão, de maneira remota, dos gastos e investimentos da secretaria para conter o avanço da pandemia. Segundo o líder da bancada de situação da Casa, vereador Milanez Neto (PV), uma data já está sendo acordada diretamente com o secretário para os esclarecimentos.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) referente à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021 foi lido pela primeira de três vezes, na manhã desta terça-feira (28), durante a sessão ordinária remota da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O PLO 1.789/2020 foi encaminhado à Casa antes do prazo final (30 de abril) pelo prefeito Luciano Cartaxo (PV) e orienta, tanto a elaboração do orçamento da capital para o ano que vem, quanto a revisão do Plano Plurianual (PPA) relativo ao período de 2018 a 2021.

A LDO é definida pelo artigo 1º, parágrafo 2º da Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A peça orçamentária orienta a elaboração do orçamento financeiro, objetivando as metas municipais, estabelecendo predefinições de objetivos a serem alcançados através de projetos e ações a serem desenvolvidos no próximo ano, em todos os setores da administração pública municipal. Sua finalidade é que as despesas referentes às prioridades do Governo Municipal destinem recursos para a implementação de políticas públicas e de responsabilidade social para a população.

O projeto prevê que as metas e diretrizes do orçamento sejam orientados por 43 princípios, como valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; utilização de instrumentos de política urbana com o objetivo de induzir o desenvolvimento da cidade; melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de mobilidade urbana, alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos; assistência e proteção à maternidade, à infância , à criança, ao adolescente, ao idoso e aos que necessitarem de auxílios do poder público; combate sistemático ao analfabetismo; ampliação do sistema de garantia de direitos e proteção social para pessoas em condição de vulnerabilidade ou risco, com estabelecimento de políticas de inclusão socioeconômica e combate ao preconceito e à discriminação; e acessibilidade universal para pessoas com deficiência.

Ainda consta no documento como princípio balizador das metas orçamentárias para 2021 o aprimoramento dos investimentos na área da saúde, com ampliação da rede física, investimento nas unidades hospitalares, nas unidades de saúde da família e unidades de pronto atendimento, humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento da atenção básica e especializada, intensificação da integração com as políticas de segurança alimentar e esportes, promovendo o acesso da população de maior vulnerabilidade sociossanitária à atividade física supervisionada, orientação nutricional e desenvolvimento de ações estruturantes de políticas de tratamento, prevenção e reinserção social de dependentes químicos de álcool e drogas.

Como tramita o projeto da LDO

Segundo o Regimento Interno da CMJP, o projeto da LDO deve ser lido durante três sessões ordinárias a fim de que todos tomem conhecimento do documento. Isso deve acontecer antes que o projeto seja levado à discussão, em audiências públicas, com os secretários municipais e a sociedade civil. Além disso, são distribuídas cópias do documento para todos os vereadores. Ademais, o PL será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que sorteará qual dos membros da Comissão ficará com a relatoria do Projeto de Lei.

Após receber o PL, a CFO tem o prazo de dez dias para apresentar uma Resolução, propondo prazos para: programação de audiências públicas; entrega de emendas por parte dos cidadãos e dos vereadores; prazo final para que o Poder Executivo Municipal proponha modificações no projeto inicial; data para o relator e a Comissão darem seus pareceres e encaminharem a peça ao Plenário para votação.