O Ministério Público Federal (MPF) em João Pessoa firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da capital (Semam), a Secretaria de Infraestrutura do Município de João Pessoa (Seinfra) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba (OAB/PB) para elaboração e divulgação de campanha informativa e educativa à sociedade sobre a correta destinação das águas nos sistemas de esgotamento sanitário e de drenagem (galerias que recolhem as águas das chuvas).

Conforme o TAC, nove mil imóveis do bairro Manaíra, em João Pessoa, terão as ligações de esgotamento sanitário vistoriadas até maio de 2020. A verificação será feita por agentes da Cagepa e da Semam, e integra a campanha ‘Ação Praia Limpa’, elaborada pela Cagepa e lançada na última segunda-feira (23/9). A campanha consiste em uma ação informativa e educativa acerca da correta destinação do esgoto doméstico à rede coletora de esgoto e do correto direcionamento das águas de chuva às galerias pluviais.

Com o slogan “A qualidade da água também depende de você”, a campanha ‘Ação Praia Limpa’ busca o envolvimento da sociedade, principal protagonista e beneficiária do sucesso da ação despoluidora. As peças da campanha incluem filmes publicitários, panfleto, disparos de mensagens pelo aplicativo Whatapp e por SMS, mídia online, página da campanha no Facebook, boné, camiseta, consultoria, dentre outros produtos.

Selo ‘Praia Limpa’ – Um dos itens do TAC é a concessão do selo ‘Praia Limpa’, atestando que o imóvel foi visitado por equipe da Cagepa e constatado que estava destinando os efluentes de forma correta para as correspondentes redes públicas coletoras (rede de esgoto e galerias pluviais). A concessão do selo é um dos compromissos assumidos pela Cagepa, com previsão de início em outubro de 2019 e duração até janeiro de 2020. Durante esse período, a companhia também identificará e marcará todas as caixas de inspeção com o nome ‘CAGEPA’ ou ‘ESGOTO’.

A checagem de todos os imóveis, um a um, será feita pela Cagepa em conjunto com a Semam, a qual notificará os responsáveis/usuários dos imóveis em situação irregular no bairro Manaíra, para corrigirem as irregularidades, no prazo de 30 dias, e aplicará penalidades ambientais (multas) para os casos encontrados de despejo irregular de esgoto sanitário e de águas pluviais ou de drenagem, bem como nas situações de irregularidades nos licenciamentos de imóveis de natureza comercial e industrial.

A sanção administrativa/ambiental não impedirá a tomada de providências no âmbito cível e penal. A Semam se comprometeu a fiscalizar, no prazo de 120 dias, todos os imóveis e pontos irregulares em Manaíra indicados pela Cagepa.

Multa – Conforme o Decreto nº 5.433/2005, que regulamenta o processo administrativo ambiental de João Pessoa, o lançamento de efluentes líquidos pelas residências na rede coletora, em desacordo com as normas e legislação vigentes, é considerado infração gravíssima punível com multa no valor de R$ 13.826,30 (equivalente a 383 Ufir’s, atualizadas na cotação de setembro de 2019). Já a multa prevista para os estabelecimentos comerciais que lançarem esgotos ‘in natura’ em corpos d’água é de R$ 318.546,40 (equivalente a 8.824 Ufirs na cotação de setembro de 2019).

Galerias pluviais – Outra ação prevista pelo TAC é a desobstrução das saídas das galerias pluviais para a praia de Manaíra, procedimento que será realizado pela Secretaria de Infraestrutura do Município de João Pessoa (Seinfra). A desobstrução ocorrerá no período de outubro de 2019 a junho de 2020 e será realizada duas vezes por semana no período seco, e três vezes por semana no período chuvoso.

Análise químico-bacteriológica – Já a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) assumiu o compromisso de coletar material para análise químico-bacteriológica, nas primeiras segundas-feiras dos meses de outubro de 2019 a fevereiro de 2020, diretamente nas galerias pluviais que deságuam na praia de Manaíra, próximo às desembocaduras, sempre antes da Seinfra fazer a primeira desobstrução semanal. O objetivo é identificar o volume de bactérias próprias de esgoto sanitário e o quantitativo de bactérias resultantes de origens diversas. Até 30 de março de 2020, a Sudema enviará relatório consolidado das análises ao MPF, contendo mapa da evolução/involução dos dois tipos de bactérias.

A Sudema também se comprometeu a realizar coletas semanais de águas na praia de Manaíra, entre 1º e 15 de fevereiro de 2020, nos mesmos locais e sob a mesma técnica das coletas já feitas na primeira quinzena de fevereiro de 2019 para análise de balneabilidade. Os resultados das duas coletas serão comparados para verificar se houve melhoria da balneabilidade da praia.

Atuação conjunta – A terceira cláusula do TAC trata do acompanhamento do acordo. Nela, Cagepa, Prefeitura de João Pessoa e Sudema reafirmam o compromisso de manter e fortalecer o apoio técnico operacional recíproco para a concretização das ações estabelecidas no primeiro TAC assinado em outubro de 2018.

“O esforço conjunto e coordenado de instituições do Estado da Paraíba (Cagepa e Sudema) com instituições do Município de João Pessoa (Seinfra e Semam) cria um ambiente positivo, favorável e nos permite acreditar numa solução definitiva para um problema que é sério e histórico. Contar com o apoio e colaboração da população diretamente envolvida torna ainda mais real a chance de sucesso”, destacou o procurador da República Edílio Magalhães.

Assinaram o TAC os procuradores da República Edílio Magalhães e Werton Costa (MPF); o procurador-geral do Estado da Paraíba, Fábio Andrade Medeiros; o procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Azevedo Régis; o diretor-presidente da Cagepa, Marcus Vinícius Fernandes Neves; a secretária de Infraestrutura de João Pessoa, Sachenka Bandeira da Hora; o secretário de Meio Ambiente de João Pessoa, Abelardo Jurema Neto; o superintendente da Sudema, Anníbal Peixoto Neto e o representante da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PB, Pedro Nóbrega Cândido.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, acompanhou, na noite desta quarta-feira (25), a conclusão da implantação do programa LED nas Ruas em vias do Centro da Capital. Avançando por toda a cidade, o maior programa de modernização do parque de iluminação pública já realizado na Capital paraibana pela atual gestão da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) está concluindo os serviços nas Avenidas Getúlio Vargas, João Machado e Corálio Soares, dentro do pacote que vai substituir a iluminação de 234 ruas de oito bairros de todo o Centro Histórico da Capital.

Na Avenida Corálio Soares os trabalhos já foram concluídos e substituídos 27 pontos de iluminação. O trabalho também já foi encerrado na Avenida João Machado, com 77 pontos. A implantação agora está na Avenida Getúlio Vargas, onde serão substituídos 40 pontos, totalizando 144 substituições pelos novos refletores e um investimento nesta etapa de R$ 241,8 mil. Neste pacote do LED nas Ruas no Centro Histórico, serão investidos, no total, R$ 1,6 milhão e 2.400 pontos de iluminação serão modernizados com refletores em LED.

“Além de investirmos na implantação do programa LED nas Ruas em diversos bairros como o Alto do Mateus, Cidade Verde e Bairro das Indústrias, além de grandes corredores, também estamos levando esta nova iluminação para o Centro Histórico. A região já vem passando por uma grande transformação em sua infraestrutura e recuperação de seus espaços, como a Lagoa, Bica, praças, Villa Sanhauá, e a nova iluminação também contribui para nosso objetivo de torná-la um polo turístico, econômico e cultural”, afirmou Luciano Cartaxo.

As 234 ruas do Centro Histórico da Capital que serão contempladas com esta nova fase do programa atingem nove bairros para onde elas se estendem. Os bairros são Centro, Varadouro, Tambiá, Róger, Trincheiras, Cordão Encarnado, Jaguaribe, Cruz das Armas e Torre. Os trabalhos são desenvolvidos pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e consistem na substituição dos pontos de iluminação ornamental de vapor metálico ou vapor de sódio pelos refletores de LED, que são mais modernos e sustentáveis, devido à economia no consumo de energia.

O programa Empreender Paraíba, em parceria com a Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (Funad), iniciou o atendimento prioritário para pessoas com deficiência residentes no estado.

O termo da Instrução Normativa foi assinado, nessa quarta-feira (25), e contou com as presenças do governador João Azevêdo, do secretário Executivo de Empreendedorismo, Fabricio Feitosa, além de representantes da Funad.

O objetivo é incentivar o empreendedorismo para pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, para que elas possam desempenhar suas atividades.

De acordo com o secretário Executivo, Fabricio Feitosa, a Funad fará a triagem do público através da Coordenadoria de Produção e Treinamento e encaminhará as demandas ao Programa. “O Empreender procura se adequar às políticas públicas do Governo e, com certeza, as questões voltadas à pessoa com deficiência são prioritárias. Desta forma, a nossa contribuição é no sentido de garantir mais esse direito de acesso ao crédito, dando mais uma alternativa de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho”, explicou

O artista plástico Mauricélio Furtado, do município de Cuité, é cadeirante e já foi atendido com o crédito do Empreender Paraíba. “Eu conheço algumas pessoas que embora tenham limitações físicas, possuem vocações, habilidades e, portanto, são capazes de colocar um pequeno comércio ou de materializarem habilidades como artesanato e pintura por exemplo, que é o meu caso. Recorri ao Empreender, o que me ajudou bastante. Eu tenho muitas limitações, mas pintei muitos quadros mesmo assim”, ressaltou.

O governador João Azevêdo e a primeira-dama, Ana Maria Lins, participaram, nessa quarta-feira (25), em João Pessoa, da abertura das comemorações alusivas aos 30 anos da Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (Funad). Na ocasião, foi assinada a instrução 002/2019 que autoriza e determina à Secretaria Executiva do Empreendedorismo a adoção de medidas para assegurar um quantitativo de vagas para pessoas com deficiência que desejarem ser contempladas pelo programa.

A programação contou com a apresentação de cordel, dança esportiva com cadeira de rodas, repentista, violonista e do Programa de Inclusão Social através da Música e das Artes (Prima), além das homenagens às ex-presidentes da instituição. Nesta quinta-feira (26), as comemorações prosseguem durante todo o dia, tendo como destaque a confraternização entre servidores e usuários.

Em seu pronunciamento, o governador destacou o esforço da gestão para aprimorar as políticas públicas de inclusão. “Nós temos um olhar diferenciado e esperamos continuar apoiando e desenvolvendo ações na área. A Funad realiza um serviço de excelência, tem uma grande demanda e, por isso, vamos fazer investimentos futuros; estamos analisando a construção de uma escola e isso está muito perto de se concretizar”, adiantou.

Ele também ressaltou a importância da nova linha de crédito do Empreender para garantir novas oportunidades de crescimento profissional. “Aqui, mais do que nunca, será a realização de um sonho para que as pessoas tenham a obtenção de crédito. A Funad vai identificar e encaminhar os potenciais que estão escondidos pela falta de incentivo. Dentro dessa perspectiva, eu não tenho dúvida nenhuma, de que teremos muitos empreendedores gerando emprego e renda no Estado”, acrescentou.

A presidente da Funad, Simone Jordão, enalteceu a relevância da instituição para a sociedade paraibana.  “Nós oferecemos um leque de ações, tendo como carro-chefe a reabilitação, atendendo pessoas de todas as idades e áreas da deficiência, principalmente, os casos mais complexos. A Funad tem o papel fundamental no sentido de colaborar para a estruturação das políticas públicas do Estado, trabalhando com inclusão social e educação inclusiva, em parceria com diversos órgãos e implantando diversos serviços porque a instituição se reinventa a partir da necessidade das pessoas com deficiência”, ressaltou.

O secretário executivo do Empreendedorismo, Fabrício Feitosa, evidenciou a satisfação do programa de poder contribuir com a ampliação das políticas públicas promovidas pela gestão estadual. “É uma alegria muito grande fazer parte deste momento porque nosso desejo é alcançar um grande número de pessoas que enfrentam barreiras para ter acesso ao crédito e queremos facilitar o acesso delas ao mercado de trabalho. Esperamos, a partir de hoje, auxiliar a Funad na qualificação desse trabalho e faremos o melhor para atender a todos da melhor forma possível”, assegurou.

A primeira-dama Ana Maria Lins elogiou o trabalho realizado pela Funad, que tem sido o diferencial para muitas entidades e famílias. “São ações de extrema relevância na vida de muitas pessoas e, por isso, o Governo tem mantido essa atenção para uma instituição que acolhe com tanto amor quem precisa dessa assistência. Eu aproveito para parabenizar todos os profissionais que se dedicam, todos os dias, para ajudar ao próximo”, frisou.

A solenidade foi prestigiada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Márcio Murilo da Cunha Ramos, deputados estaduais, prefeito, vereadores e auxiliares do Governo da Paraíba.

História –  Fundada em 1989, a instituição realiza mais de 10 mil atendimentos mensais, promovendo a inclusão da pessoa com deficiência em todo o Estado, garantindo acesso a informações sobre direitos, implantando políticas públicas, além de oferecer diversos serviços. As políticas públicas adotadas pela Funad contemplam as áreas de saúde, educação e inclusão social, proporcionando melhor qualidade de vida aos usuários, com bem-estar e cidadania. Deficiência intelectual, auditiva, física, visual e múltipla, com transtorno do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e pessoas com altas habilidades e superdotação são o foco dos atendimentos da instituição.

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quinta-feira (26), no Estado da Paraíba, da terceira fase da Operação Famintos. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é dar continuidade ao combate a ilícitos na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em Campina Grande. Os delitos incluem fraude à licitação, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção.

A partir das informações e das documentações colhidas na primeira fase (07/2019), houve o aprofundamento dos trabalhos pelos órgãos de defesa. O resultado obtido foi que o esquema criminoso, formado por empresas de “fachada”, além de fraudar processos licitatórios da Prefeitura para a compra da merenda, promovia a combinação entre si para a divisão irregular do fornecimento dos gêneros alimentícios para as escolas da rede municipal de ensino.

Já na segunda fase (08/2019), foi constatado também que, na tentativa de ocultar as transações realizadas entre as empresas contratadas e os reais fornecedores dos gêneros alimentícios, eram utilizadas contas bancárias pertencentes a pessoas físicas, para as quais eram repassados os pagamentos recebidos das escolas.

Nesta terceira fase, com o prosseguimento das investigações, busca-se elucidar os aspectos acerca da constituição de um dos grupos empresariais utilizados para participar de licitações, o qual foi beneficiado com contratos da Prefeitura em valores superiores a R$ 10 milhões.

Prejuízos material e social

Além do prejuízo ao erário, o desvio praticado em Campina Grande tem potencial impacto no correto desenvolvimento da política pública e, consequentemente, dos alunos do município.

O PNAE tem por finalidade oferecer alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da Educação Básica Pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de alunos matriculados em cada rede de ensino.

Diligências

A terceira fase da Operação Famintos consiste no cumprimento de três mandados de busca e apreensão, um de prisão temporária, um de prisão preventiva e um de afastamento do cargo. Os trabalhos contam com a participação de 16 policiais federais e dois auditores da CGU.

A Controladoria, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), mantém um canal para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre a Operação Famintos pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode se anônima, para isso, basta escolher a opção “Não identificado”.

G1 Paraíba