A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (12) o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) ao Projeto de Lei que estabelece normas eleitorais contra o uso de notícias falsas, as chamadas “fake News”. O PLS 218/2018, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), obriga o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a criar campanhas de conscientização sobre a disseminação de notícias falsas no período das eleições, além de informar a população sobre as punições previstas a quem divulgar conteúdo falso.

Em seu relatório, Veneziano disse que opinou favoravelmente ao acolhimento do projeto considerando que as ‘fake news’, que circulam nas redes sociais – o mundo digital onde os boatos são disseminados com rapidez e vasta abrangência em termos de alcance populacional – se constituem numa preocupante novidade nas campanhas eleitorais, tendo demonstrado poder incontrolável e avassalador no sentido de destruir ou alavancar, muitas vezes de forma irreversível, determinadas candidaturas.

“Assim, em que pese a proposição em análise não ter o poder de coibir a circulação de notícias falsas a respeito dos candidatos, a inclusão na propaganda institucional de esclarecimento aos cidadãos sobre a disseminação de informações e notícias falsas com o propósito de exercer influência indevida sobre o processo eleitoral, assim como advertências sobre eventuais sanções decorrentes de sua divulgação, mediante a alteração da redação do art. 93-A da Lei Eleitoral, sem dúvida, contribuirá para reduzir, ou mesmo afastar, as influências danosas que podem macular a normalidade e legitimidade das eleições” destacou o senador paraibano.

O autor do projeto argumentou que esse tipo de ação nefasta, através das ‘fake news’, não ajuda em nada a democracia, pelo contrário, prejudica bons candidatos, até favorecendo para que outros maus candidatos possam se eleger. Segundo ele, o TSE poderá conscientizar a população de que uma notícia falsa, que, aparentemente, soa como verdadeira, não possa ser disseminada nas redes.

Levantamento da Universidade de São Paulo (USP) aponta que 12 milhões de perfis online compartilham notícias falsas regularmente nas redes sociais. Para o autor da propositura, em geral essas publicações têm como alvo pessoas específicas.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo, que cria a Fundação PB Saúde. A matéria foi aprovada com 19 votos favoráveis, seis contra e uma abstenção. A fundação pública de direito privado será responsável por gerenciar as unidades de saúde do Governo do Estado.

A proposta do Poder Executivo foi aprovada, após parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. No entanto, durante discussão em plenário, a maioria dos deputados reverteu a decisão da CCJ e decidiu em dois turnos pela aprovação da matéria.

De acordo com o projeto, a PB Saúde é uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem como finalidade a gestão e produção de cuidados integrais em saúde.

“Encerremos a votação com a sensação de dever cumprido, pois estamos com a situação em que vários funcionários estão com salários atrasados, hospitais faltando insumos e medicação. Agora, a Assembleia fez sua parte autorizando o Governo a criar a fundação e esperamos que o Executivo tome as providências para regularizar todas as pendências na Saúde do Estado”, ressaltou o presidente da Casa, Adriano Galdino.

O líder da bancada do Governo na ALPB, o deputado Ricardo Barbosa, afirmou que a aprovação da proposta vai trazer melhorias para a população e para os servidores do setor. “A decisão da Casa significa respeito aos servidores, mães e pais de família que precisam de suas remunerações que já é pequena. Portanto, nós cumprimos o nosso papel”, disse.

Relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) assegurou, durante entrevista à Rádio CBN Nacional, nesta quarta-feira (12), que não haverá aumento da carga tributária no país, seja a médio ou longo prazo.  De acordo com o parlamentar, o trabalho inicial será fazer a simplificação tributária cuja intenção é dar transparência para que o cidadão saiba o quanto paga de imposto, e cobre eficiência dos recursos arrecadados.

Aguinaldo ainda destacou que a reforma trará crescimento econômico para o país e que a redução da carga tributária será um objetivo de médio prazo, e que só não ocorrerá neste primeiro momento por conta da crise fiscal.  “Não haverá aumento da carga no novo sistema Tributário proposto pela PEC 45. Estamos em busca de um texto justo, que simplifica a arrecadação e traz mais transparência”, ressaltou.

No Congresso Nacional, uma comissão mista da reforma tributária já começa a ser desenhada, a partir desta quarta-feira (12). Desta forma, um novo texto deve unificar propostas da Câmara e do Senado. Para Aguinaldo, apesar de o Governo Federal ter decidido não enviar uma proposta paralela, sua participação é essencial para o desfecho da matéria, visto que a Reforma mexe, sobretudo, com os recursos federais.

“O importante é a participação do Governo numa discussão como essa, já que também estamos mexendo com recursos federais. A ideia é que nessa comissão mista tenhamos a missão de convergência de texto, aí sim com a participação do executivo. Estamos conversando e isso deverá se materializar na comissão mista”, ressaltou.

Essa é a primeira vez que o Congresso Nacional trabalha, junto aos entes federados, com a possibilidade real de aprovação de uma reforma no Setor Tributário Nacional.