A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) esclarece que os estabelecimentos comerciais não podem vender produtos com data de validade vencida sob pena de punição, a exemplo de multas, e que a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), na última quinta-feira (25), de suspender a lei estadual 9.773/2012 diz respeito apenas à gratuidade de um segundo produto quando o local for flagrado cometendo a irregularidade de comercializar algum item fora do prazo de validade.

A secretária Maristela Viana explica que a Decisão do TJPB não invalida o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que nos incisos I e II garantem a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições ou a restituição imediata da quantia paga monetariamente. “Ou seja, a suspensão da lei estadual por parte da justiça se refere apenas a um segundo produto gratuito. Qualquer comercialização de artigos fora do prazo de validade é ilegal e passível de punição”.

Maristela Viana complementa que o parágrafo 5º desse mesmo artigo diz textualmente que, no caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, exceto quando identificado claramente seu produtor.

A secretária ainda cita o parágrafo 6º do artigo 18, especificando os que são produtos impróprios ao uso e consumo. “São os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam”.

Respondem pelo vício – A secretária acrescenta que o Caput do artigo prevê que os fornecedores de produtos respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as condições constantes do recipiente da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Apreensão e multas – Maristela Viana salienta que, considerando o artigo 18 do CDC, o consumidor deve ficar atento aos produtos com prazo de validade vencido e, caso flagre essa irregularidade, deve exigir a substituição imediata por um produto em condições benéficas e denunciar ao Procon-JP para que as providências cabíveis sejam tomadas. “Caso nossa fiscalização encontre esse tipo de irregularidade, o estabelecimento será autuado e sofrerá as penalidades cabíveis em leis, a exemplo da apreensão dos produtos irregulares e a aplicação de multas”.

Atendimentos do Procon-JP na Capital
Telefones: 83 3218-5720 e 0800 083 2015
Instagram: @proconjp
Site: proconjp.pb.gov.br
Email: procon@joãopessoa.pb.gov.br

O governador da Paraíba, João Azevêdo, vetou o projeto de lei que proibia a apreensão de veículos em decorrência de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito durante a pandemia de covid-19. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26).

O projeto de lei, de autoria dos deputados João Henrique e Branco Mendes, também previa a suspensão da cobrança de multas e juros de mora e a cobrança de diárias dos veículos apreendidos.

Em sua justificativa para o veto o governador destacou que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que só será considerado licenciado o veículo que tiver quitados os débitos relativos a encargos, tributos e multas de trânsito, e que veículos que não estejam registrados e licenciados devem ser removidos.

A justificativa aponta também que o não cumprimento das normas pode ser tipificado, pelo Código Penal Brasileiro, como prevaricação, que é o mesmo que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ClickPB

O Município de Campina Grande deverá editar, até esta sexta-feira (26/06), um novo decreto sobre as condições epidemiológicas e estruturais que deverão ser analisadas cumulativamente em intervalos de 15 dias por uma comissão para decidir o melhor momento para flexibilizar o isolamento social e promover a retomada segura de atividades econômicas na cidade. O compromisso foi assumido pelo prefeito Romero Rodrigues, em audiência realizada na manhã da quarta-feira (24/06), por videoconferência, com integrantes dos Ministérios Públicos da Paraíba (MPPB), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT).

Também ficou definido que a comissão será criada pelo mesmo decreto municipal. Seus integrantes terão prazo de cinco dias após os 14 dias antecedentes para formalização do relatório de avaliação, que deverá ter como parâmetros de aferição a taxa de obediência da população ao isolamento social; a taxa de progressão de casos novos de covid-19; a taxa de letalidade da doença e a taxa de ocupação hospitalar pelo novo coronavírus.

Participaram da audiência a promotora de Justiça que atua na defesa da saúde de Campina Grande, Adriana Amorim; os procuradores da República, Acácia Suassuna e José Guilherme Ferraz; os procuradores do Trabalho, Raulino Maracajá, Andressa Coutinho e Marcos Almeida, o prefeito Romero Rodrigues e o secretário de Saúde do município, Filipe Reul.

Monitoramento e cautela 

Conforme explicou a promotora Adriana Amorim, desde o início da pandemia, a promotoria tem feito um trabalho de acompanhamento e monitoramento das ações do poder público em relação ao enfrentamento do novo coronavírus no município. A última audiência foi designada principalmente para debater a retomada das atividades econômicas na cidade e o decreto “Novo Normal”, publicado pelo Governo do Estado.

Os integrantes do MPPB, MPF e MPT também expuseram a preocupação com a edição do Plano de Abertura Gradual do Comércio, divulgado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município e pelo Decreto Municipal 4.492, do último dia 12 de junho e enfatizaram a necessidade de garantir que a flexibilização de qualquer atividade ocorra com cautela, de forma programada, responsável, relacionando os dados epidemiológicos com a capacidade do sistema de saúde, levando em conta a rede pública estadual e municipal e também a rede privada.

Eles ressaltaram que, conforme deliberado em reunião realizada no dia 17 de junho, a abertura das atividades não essenciais deve ser precedida de estudos técnicos, com dados seguros principalmente diante do último Decreto Estadual, que enquadrou o município de Campina Grande na bandeira laranja.

Academias, restaurantes e parques

O prefeito informou que, por medida de segurança, resolveu retirar da próxima fase de reabertura as academias, os restaurantes e os parques, mantendo apenas os shoppings (com exceção dos cinemas) e galerias. Comunicou também que a atual taxa de ocupação dos leitos de enfermaria do Hospital Pedro I é de 35,7% e a dos leitos de UTI é de 40%.

Adriana Amorim destacou ainda que a população deve ficar alerta sobre os riscos de contágio da doença. “A flexibilização do isolamento acarreta em riscos para a saúde, com grave possibilidade de uma segunda onda de contaminação, ainda mais severa que a primeira, que pode acarretar no colapso do sistema de saúde, e a consequente adoção de medidas mais rigorosas de distanciamento social. A cautela, no momento, visa salvaguardar a saúde a vida de milhares de pessoas”, explicou.

Ações em outros municípios

Outra medida adotada pela promotora de Justiça Adriana Amorim foi a instauração, no último dia 18, de procedimento administrativo para acompanhar os casos de covid-19 e como está sendo feita a testagem dos pacientes com suspeita da doença nos municípios de Boa Vista, Lagoa Seca e Massaranduba.

Foi determinado o envio de notificação aos respectivos secretários de saúde das duas cidades solicitando uma série de informações sobre o assunto, tais como quantidade de testes realizados, de casos de síndrome gripal notificados através do e-SUS VE, como está sendo feita a testagem dos profissionais de saúde do município, que laboratórios estão fazendo os testes e se estão comunicando os números de testes realizados, inclusive quanto aos positivos e aos negativos; qual o protocolo de medicamentos utilizado pelo município para o tratamento da covid-19, estoque de medicamentos, locais onde está sendo feito o atendimento de pacientes suspeitos da doença, entre outras.

G1 Paraíba

O Sun Park, segundo parque aquático pé na areia do Brasil, que promete ser um dos maiores da América Latina está em fase adiantada de entrega do showroom e já pode começar a venda dos passaportes em setembro deste ano. O equipamento será instalado em Lucena, na Paraíba. Segundo a organização do Sun Park, em julho, a empresa abre vagas de emprego. Serão cerca de 300 diretos, nesta primeira fase – incluindo obras, administrativo e comercial. As obras já começam em outubro.

O empreendimento será construído em um terreno com área total de 2 milhões de m², sendo 300 mil m² de área exclusiva para a instalação do parque aquático, rede hoteleira, projetos imobiliários, eventos  e estacionamento com aproximadamente 1.300 vagas. O investimento é de R$ 100 milhões e deverá gerar cerca de 800 empregos diretos e indiretos.

Nessa quinta-feira (25), o CEO do empreendimento, Vinícius Andrade, se reuniu com o do município de Lucena, na Paraíba, Marcelo Monteiro, e o secretário municipal de Desenvolvimento, José Maria, para abordar o processo do trabalho e alinhar o calendário do projeto. “A visita foi pra atualizar as lideranças do município sobre o andamento dos trabalhos, revisar o cronograma e discutir projetos de infraestrutura essenciais para o desenvolvimento da cidade e do parque”, confirmou Vinicius.

Em breve, o público poderá conferir detalhes do que será o empreendimento no espaço exclusivo do show room experience. “As obras do showroom já estão na reta final. Nosso objetivo é iniciar a comercialização dos passaportes em setembro deste ano e será grandioso com muitas surpresas aos visitantes”, revela.

O parque promete diversão para toda a família. De acordo com Vinícius, o complexo terá área de lazer com brinquedos para todas as idades, restaurantes, lojas e hotel, o que vai fazer o empreendimento ficar em par de igualdade com os melhores do mundo no segmento.  “Algumas atrações inéditas, outras internacionais, bar molhado, piscina de ondas e muito mais”, adianta Vinícius.

Com o Sun Park, Lucena também acredita na perspectiva de aumento do turismo no local. “A Paraíba exatamente pelo potencial turístico, além do clima favorável a maior parte do ano. João Pessoa recebe cerca de dois milhões de visitantes por ano vindos de outros estados e países. É neste sentido que o Sun Park será um motivo especial para os turistas acrescentarem um dia a mais no roteiro pelo estado”, acredita o CEO.

Pelo cronograma, serão 18 meses de obras, com entrega planejada para o primeiro semestre de 2022.

O Município de Alcantil tem muito o que comemorar. Isso porque, em parceria com o Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Municipal (SEDAM), a Prefeitura Municipal estará entregando nesta sexta-feira (26), a nova Escola Padrão Nena Marques do Carmo, que beneficiará mais de 5 mil pessoas com um equipamento totalmente moderno e equipado com salas de biblioteca, laboratório de informática e muito mais.

Com investimos na ordem de R$ 527.163,93 a nova Escola Padrão Nena Marques do Carmo, será entregue à população às 16h desta sexta, em uma sessão simbólica em decorrência do atual momento da pandemia da Covid-19. A solenidade contará com a presença do Secretário de Educação, o professor Cláudio Furtado, representando o governador João Azevêdo e com o Gerente Executivo de Desenvolvimento Urbano e Regional da SEDAM, Gilmar Battistuzzi, pasta responsável pela pactuação do convênio e a responsável pela liberação das verbas para a construção da escola, o prefeito Milton Rodrigues e o secretário municipal da educação.

A Escola Padrão Nena Marques do Carmo, sempre foi um sonho dos munícipes de Alcantil e agora é uma realidade na cidade, construída graças a essa pactuação entre a prefeitura local e o Governo do Estado.

O município de Alcantil tem apenas 26 anos de emancipação política, fica localizado no Agreste Paraibano, a 195 km da Capital João Pessoa e tem uma população de 5.492 habitantes.

O Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor) e o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) instauraram portaria conjunta para acompanhar a eventual retomada do Campeonato Paraibano de Futebol 2020, evitar a violação de regras de isolamento social e a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus no Estado, bem como prevenir suposta lesão aos direitos coletivos do torcedor consumidor.

Segundo o coordenador do Nudetor, o procurador de Justiça Valberto Lira, o eventual retorno do campeonato, ainda que sem público nas praças esportivas, na atual ‘situação de emergência’ em saúde em que se encontra o Estado da Paraíba, incentivará a aglomeração de pessoas no entorno dos estádios em dias de jogos e possível quebra das regras de isolamento social e outras regras de prevenção à covid-19, podendo, assim, gerar risco à vida e à saúde do consumidor torcedor.

Por conta disso, a Federação Paraibana de Futebol (FPF) será notificada para que apresente, no prazo de cinco dias, informações sobre os protocolos de prevenção a serem adotados para evitar a contaminação pela covid-19 em eventual retorno do campeonato de futebol. Também deverá informar, dentre outras questões, como estão sendo controlados os exames para detecção da doença nos jogadores e na comissão técnica dos clubes; a relação dos estádios que presumidamente serão utilizados nos jogos deste ano; quais clubes estão realizando testes nos jogadores e comissão técnica e quantas pessoas – dentre jogadores e membros da comissão técnica – tiveram resultado positivo para a covid-19, discriminando as quantidades por clube.

O MPPB também vai oficiar o secretário estadual de Saúde para que ele informe, no prazo de cinco dias, a previsão de retorno das atividades desportivas na Paraíba, considerando os dados técnicos e científicos de evolução do contágio da doença no Estado, bem como possíveis consequências advindas de um retorno precoce e se a FPF apresentou protocolos para prevenção de contágio pela covid-19 para o retorno das atividades dos clubes.

Conforme informaram o coordenador do Nudetor, o diretor e o vice-diretor do MP-Procon, os promotores de Justiça Francisco Glauberto Bezerra e Francisco Bergson Formiga, os prazos para o envio das informações são improrrogáveis, tendo em vista a situação de emergência em saúde pública e que uma atuação tardia poderá gerar prejuízo irreparável à coletividade.

Retomada do campeonato

Os integrantes do MPPB explicaram que os órgão tomaram conhecimento, através de reportagens locais, da ocorrência de reuniões, nos últimos dias, entre a FPF e alguns dos clubes de futebol das séries A que disputam o Campeonato Paraibano de Futebol, para debater a retomada do campeonato em meados de julho deste ano, apesar da atual situação de emergência em saúde no Estado da Paraíba devido à pandemia do novo coronavírus. “Numa visão profética, a FPF, por sua própria decisão, já definiu o calendário de retorno das partidas, iniciando no próximo dia 18 de julho e concluindo no dia 09 de agosto do corrente ano, mesmo sem a confirmação da autorização do Governo do Estado. É desejo de todos, torcedores, atletas, funcionários dos clubes, dirigentes, imprensa, que os esportes voltem às atividades, com planejamento responsável, ressaltando que este retorno, que esperamos ocorra em breve, não envolve nem depende, apenas, dos dirigentes da entidade e de seus filiados, porque outros atores integram no antes, no durante e no depois de jogo, em praça esportiva”, argumentou Valberto.

Os representantes do MPPB destacaram que o Governo Estadual decretou ‘situação de emergência’ em saúde em decorrência da pandemia e recomendou uma série de medidas voltadas ao isolamento social, dentre elas a suspensão de eventos desportivos, além de proibir a aglomeração de pessoas, para reduzir o risco de contaminação da população pelo novo vírus.

Argumentaram também que o Decreto nº 40.304, publicado no último dia 12, dispõe sobre a adoção do plano “Novo Normal Paraíba”, estabelecendo medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela covid-19 e recomendações aos municípios e ao setor privado, mencionando que os equipamentos públicos de cultura e esporte, pertencentes ao Estado, permanecerão fechados até ulterior deliberação. Também lembraram que o Estado já registra mais de 31.700 casos confirmados da doença e 709 óbitos por covid-19.

Segundo os membros do MPPB, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já se manifestou sobre a desinfecção em ambientes públicos, através nota técnica, concluindo que não foram encontradas evidências científicas de que o uso dessas estruturas para desinfecção sejam eficazes no combate ao novo coronavírus, podendo, diante de novos estudos, ser modificado este posicionamento, a qualquer momento.