O juiz Jailson Shizue Suassuna condenou o ex-prefeito de Catingueira, José Edivan Félix, pela prática de Improbidade Administrativa por irregularidades no exercício financeiro de 2011. A sentença foi proferida durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Dentre as penalidades estão: suspensão dos direitos políticos por cinco anos; ressarcimento integral do dano no valor de R$ 471.764,50; perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado da sentença; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e multa civil correspondente a 20 vezes o valor da remuneração que percebia no encerramento do seu mandato.

De acordo com os autos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0000688-05.2016.815.0261, no exercício de 2011, o ex-gestor realizou despesas não comprovadas. No julgamento da prestação de contas, o Tribunal de Contas do Estado determinou a restituição da quantia de R$ 471.764,50 relativa a despesas não comprovadas com a aquisição de ônibus, aparelho de ultrassonografia, combustíveis, best book, capacitação de professores, divulgação e promoção de atos da Prefeitura, aquisição de fardamentos escolares, aquisição de peças e pneus para veículos e aquisição de materiais gráficos.

“No caso, houve a realização de despesa sem a observância das normas pertinentes ao seu regular processamento. A conduta se coaduna ao prescrito no artigo 10, XI, da Lei de Improbidade Administrativa”, ressaltou o juiz.

Consta, ainda, nos autos que o ex-prefeito não aplicou o mínimo constitucional de verbas públicas em saúde. Conforme o TCE, o montante efetivamente aplicado (pago) em ações e serviços públicos de saúde correspondeu a 10,71% da receita de impostos, inclusive transferências, não atendendo ao mínimo exigido constitucionalmente que corresponde a 15%.

“Dessa forma, a conduta do agente em não aplicar o percentual constitucional mínimo exigido, viola o princípio administrativo da legalidade, incorrendo o promovente na prática de ato de improbidade administrativa descrita no artigo 11 da Lei nº 8.429/92”, destacou o juiz Jailson Shizue Suassuna.

Da decisão cabe recurso.

Sete suspeitos foram detidos nas ações realizadas pelos policiais do 7º Batalhão, nessa segunda-feira (11), na cidade de Santa Rita, que fica na Região Metropolitana de João Pessoa. As prisões aconteceram nos bairros Várzea Nova e Alto das Populares, resultando no combate a crimes de tráfico, roubo e na recaptura de foragido da justiça.

No combate ao tráfico, foi preso um suspeito de 19 anos e apreendida uma jovem de 17, após serem flagrados com quase 80 embalagens com drogas dos tipos maconha, crack e cocaína além de dinheiro. A abordagem, que terminou com a dupla detida, aconteceu na rua João Afonso de Lucena, no bairro Várzea Nova, quando a Força Tática reforçava as rondas na localidade.

Na busca por foragidos da Justiça, foi recapturado um rapaz de 19 anos, que responde por roubo e deixou de cumprir pelo crime no regime semiaberto, passando a ser considerado fugitivo do sistema prisional paraibano. Ele foi localizado pela Força Tática na rua Campos Sales, no bairro Alto das Populares.

E na atuação contra os roubos, quatro suspeitos, com idades entre 17 e 25 anos, foram detidos no bairro de Várzea Nova. Eles teriam realizado vários assaltos, no começo da manhã, na cidade de Bayeux, sendo encontrados com pelo menos cinco celulares roubados. As vítimas os reconheceram como autores dos crimes.

Os presos e a adolescente apreendido foram apresentados na delegacia de Polícia Civil, para que fossem adotadas as medidas pertinentes a cada caso.

As Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Segurança Urbana e Cidadania da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) visitaram, nessa segunda-feira (11) e na manhã desta terça-feira (12), praças e parques de João Pessoa para fiscalizar o cumprimento ao decreto assinado pelo prefeito Luciano Cartaxo que proíbe a visitação nos espaços públicos de lazer para realização de atividades físicas. Os agentes de Desenvolvimento Urbano e os Guardas Municipais estiveram na Orla, no Dede e em praças como a da Paz (Bancários), da Convivência (José Américo), e do Coqueiral, (Mangabeira), entre outras.

De acordo com o secretário de Segurança Urbana e Cidadania, Dênis Soares, foi constatado que muitas pessoas ainda estão desrespeitando as medidas de isolamento social que tem como principal objetivo reduzir a possibilidade de transmissão do novo coronavírus neste período de pandemia. Com o aumento dos casos na Capital paraibana, Luciano Cartaxo anunciou novas medidas no último sábado (9) com mais restrições à população para proteger mais vidas, considerando que o isolamento social é a principal forma de prevenção à Covid-19.

“Ainda encontramos pessoas desrespeitando o decreto e praticando atividades físicas ou brincando nas praças. Abordamos as pessoas, buscamos conscientizá-las sobre o uso de máscara e sobre a proibição, neste momento, de frequentar estes locais, orientando que regressassem a suas casas. Também vimos muitas crianças brincando, por isso pedimos aos pais que não permitam que seus filhos saiam de casa, para se proteger e proteger as demais pessoas da doença”, afirmou. Ele disse ainda que as equipes estão fazendo uso de drones para auxiliar na fiscalização, que continuará ocorrendo nos próximos dias.

A fiscalização aconteceu também em praças do Valentina, Geisel, Rangel, Cristo, Funcionários, Torre, Tambiá e Bessa. “Sabemos que a nossa capital possui espaços públicos muito atrativos, mas o momento é de conscientização. Ainda estamos com uma taxa de isolamento social inferior aos 70% recomendado. Nossas equipes estão vistoriando esses locais e orientando a população quanto às normas estabelecidas no decreto municipal. É preciso ficar em casa, garantir o isolamento social e pensar no bem coletivo”, destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano, Zennedy Bezerra.

Segundo o decreto, o acesso às praças está proibido para qualquer atividade, seja comercial, recreativa ou para a prática de exercícios físicos. O mesmo vale para qualquer reunião de caráter cultural ou esportiva em espaços públicos, que estarão sujeitas à fiscalização municipal. Feiras livres, incluindo aquelas situadas no entorno de mercados, e bancas de alimento nas ruas estão suspensas.

Referência no sertão para casos de Covid-19, o Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro de Patos (CHRDJC) está construindo novos espaços para instalação de mais leitos para atendimento de pacientes com coronavírus. Atualmente, a unidade, que integra a rede estadual de saúde, tem 16 leitos de enfermaria e cinco de UTI. O plano de expansão prevê um total de 24 enfermarias e 20 leitos de UTI, sendo esses de terapia intensiva dotados de monitores, bombas de infusão e respiradores.

Por causa da pandemia, a antiga área amarela da unidade foi transformada em UTI Covid, onde já funcionam seis leitos com ventiladores e, em breve, mais quatro leitos serão implantados, totalizado a primeira UTI Covid com 10 leitos. Nesse novo espaço que está sendo construído, que faz parte do plano de expansão para atendimentos de doentes com Covid, serão instalados os outros 10 novos leitos de UTI anunciados pelo governador João Azevêdo em abril e mais oito leitos de enfermaria. O Hospital ainda conta com mais seis leitos de UTI clínica que não são utilizados por pacientes de Covid.

O Hospital também foi credenciado junto ao Ministério da Saúde com mais 10 leitos de UTI, mas, como explica a diretora geral do Complexo, Liliane Sena, o credenciamento não significa a abertura de novos leitos de imediato e sim a normatização junto ao MS do funcionamento destes espaços. “O credenciamento é a normatização de novos leitos na unidade, pois ele possibilita que o hospital receba do SUS a diária de um leito de UTI, que é quase o dobro do valor de um leito convencional, além de poder inserir os dados de produção hospitalar destes leitos nos sistemas de informação oficiais do governo”, explica ela, lembrando que a unidade vai se esforçar para que esses novos leitos também possam ser implantados o mais breve possível.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) já realizou a transferência para João Pessoa dos 15 reeducandos que testaram positivos para a Covid-19 na Penitenciária Romero Nóbrega, de Patos, Sertão paraibano, que abriga 308 detentos. Os testes foram realizados nesse domingo (10) e na manhã desta segunda-feira (11), quando se iniciou a transferência deles para o hospital de campanha montado na Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice.

“Logo na manhã de hoje, já iniciamos as transferências desses reeducandos para nossa unidade de atendimento e tratamento de combate ao novo coronavírus, implantada aqui em João Pessoa. Esses leitos foram estruturados desde o início da pandemia para que pudéssemos estar dando total apoio às pessoas privadas de liberdade do nosso Estado. Nessa ala hospitalar do Hitler Cantalice, temos equipes médicas e de enfermagem do Programa Saúde Penitenciária (PSP) de plantão todos os dias da semana, para atender todos os reeducandos com possíveis sintomas da Covid-19. É importante lembrarmos que até o momento, apenas a unidade de Patos apresenta casos de detentos infectados, ou seja, em nenhuma outra penitenciária da Paraíba os reeducandos estão apresentando possíveis sintomas dessa doença”, explica o secretário de Administração Penitenciária da Paraíba, Sérgio Fonseca.

Ao todo foram realizados 40 testes-rápidos nos reeducandos que apresentavam sintomas de síndrome gripal, na unidade prisional de Patos. A maioria dos que testaram positivo é da mesma cela, que logo após as transferências já passou por nova desinfecção, a fim de que outros detentos não sejam contaminados. “As equipes de profissionais de Saúde do PSP vêm realizando um trabalho intenso não só em Patos, mas em todas as unidades. No mês passado, já havíamos realizado 15 testes, em que os três detentos confirmados com o novo coronavírus de imediato foram transferidos aqui para os nossos leitos da Média de Mangabeira. Esses outros 25 testes foram realizados nos últimos dois dias. Seguiremos cuidando da população carcerária com toda a assistência à saúde necessária para prevenção e proteção da doença nas 79 unidades prisionais do Estado”, acrescentou o secretário.

Além das higienizações diárias, a Penitenciária Romero Nóbrega, que é composta por 31 celas, e todas as demais unidades do Estado estão passando por higienização com uso de produtos profissionais de limpeza para intensificar a desinfecção das celas e todos os espaços. Por meio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário (Gesipe), foi montado um cronograma para reforçar as desinfecções até o fim de maio em todas as penitenciárias da Paraíba.

Assistência de Saúde nas Penitenciárias – Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a Seap realizou reformas estruturais e implantou inicialmente 37 leitos na Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice, a Média de Mangabeira, em João Pessoa. Foi montada uma espécie de hospital de campanha para que a população carcerária infectada pelo novo coronavírus possa receber os devidos tratamentos da doença.

Todos os policiais penais e reeducandos estão recebendo máscaras, produzidas nas penitenciárias femininas e regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para que possam evitar o contágio do novo coronavírus. Toda a população carcerária também recebeu orientações sobre o uso correto desses Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs).

A Seap, por meio da Gerência de Ressocialização, realizou capacitação de higienização baseada em treinamento das Forças Armadas com reeducandos e policiais penais. Esse grupo faz parte da equipe de desinfecção que utiliza equipamentos profissionais, como os atomizadores, para intensificar a limpeza das unidades penais da Paraíba.

A intensificação de assistência à saúde entre os reeducandos é feita por médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e técnicos de enfermagem disponibilizados todos os dias para atender os reeducandos que apresentarem prováveis sintomas da Covid-19. A Seap vem tomando todas as medidas de prevenção e proteção para que a propagação desse vírus seja evitada cotidianamente.

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), engrossou o coro dos gestores estaduais que vão desconsiderar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) liberando o funcionamento de salões de beleza, barbearias e academias de musculação. O paraibano disse que nada vai mudar em relação ao decreto atualmente em vigor no Estado e que vale até o dia 18. A normativa em vigor na Paraíba proíbe o funcionamento dos estabelecimentos agora flexibilizados pelo presidente.

A linha do paraibano é similar à dos gestores de outros estados, principalmente os nordestinos. O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), publicou em suas redes sociais que “apesar do presidente baixar decreto considerando salões de beleza, barbearias e academias de ginástica como serviços essenciais, esse ato em NADA altera o atual decreto em vigor no Ceará, e devem permanecer fechados”.

Flávio Dino (PC do B), do Maranhão, um dos principais opositores do presidente, desdenhou a medida adotada pelo governo federal. Ele disse que “nada muda até o dia 20”. “Bolsonaro deveria estar preocupado com a atividade realmente essencial que cabe a ele cuidar, a de presidente da República, e passar a exercê-la com seriedade”, disse Dino.

Outro estado que vive maus bocados por causa da pandemia é o Pará. De lá, o governador Hélder Barbalho (MDB-PA) disse que vai ignorar a medida e seguirá com as políticas restritivas em vigor. O mesmo foi dito por Renato Casagrande, do Espírito Santo, em matéria publicada pela Folha de São Paulo.

Também à Folha, a assessoria do governador Wilson Witzel (PSC) informou que o estado crê que a decisão do STF dando autonomia para governadores legislarem sobre o tema dá segurança para a manutenção das restrições.

Da Bahia, Rui Costa (PT), se referindo ao Nordeste, disse que continuará “com medidas regionais, alinhando medidas locais com os prefeitos, na proporção da taxa de contaminação”. Blog do Suetoni

G1 Paraíba