“O abalo de crédito causado pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, é suficiente para comprovar o dano moral sofrido pela parte lesada”. Com esse entendimento a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que condenou o Banco Bradesco S/A a pagar uma indenização, por dano moral, no valor de R$ 4 mil, devido a inclusão do nome de um cliente nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de uma dívida inexistente.

O autor da ação relatou que o pagamento do boleto com vencimento na data de 26/10/2017, no valor de R$ 185,14, não foi contabilizado, de modo que foi novamente cobrado na fatura seguinte, com vencimento em 26/11/2017, no montante de R$ 322,13. Destacou que, em razão do pagamento tão apenas da importância que seria devida, teve o nome indevidamente negativado pelo Banco perante os órgãos de proteção ao crédito. No mais, informou que mesmo formalizando reclamação junto ao setor competente, foi mantida sua restrição cadastral, o que lhe gerou prejuízos de ordem moral, diante do evidente abalo psicológico sofrido.

Em suas razões, a instituição financeira defendeu que, ao efetuar as cobranças, apenas agiu dentro do seu exercício regular de direito, visto a existência de formalização de contrato válido em nome da parte autora junto ao banco. Noticiou que a permanência da restrição dos dados do demandante nos cadastros de inadimplentes se deu de forma absolutamente legítima, porquanto motivada pelo inadimplemento do promovente com as suas obrigações. Aduziu ser incabível sua condenação em reparar moralmente o recorrido, visto que este não comprovou em nenhum momento o dano por ele suportado. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a improcedência do pedido inicial, e subsidiariamente a minoração do valor fixado a esse título.

A relatoria da Apelação Cível nº 0810991-78.2018.8.15.0001 foi do desembargador Fred Coutinho. Ele observou que o cliente comprovou nos autos que procedeu com o pagamento integral e dentro do prazo da fatura com vencimento em 26/10/2017, oriunda do cartão de crédito contraído junto ao Banco. “Nesse viés, entendo que agiu com acerto o consumidor em proceder com o pagamento da fatura de novembro, na quantia efetivamente devida, visto que não seria razoável lhe impor o adimplemento de um valor superior ao que realmente devia, sob pena de enriquecimento ilícito do agente financeiro”, destacou.

Para o relator, a instituição financeira agiu com negligência ao inserir o nome do consumidor no cadastro de restrição ao crédito, sem antes se cercar dos cuidados necessários, a fim de verificar se o valor questionado foi de fato quitado em seu valor integral pelo demandante. “Com base nessas considerações, resta configurado o dever de indenizar, haja vista ser inegável os transtornos suportados por quem tem o nome negativado em razão de débito inexistente”, afirmou.

Da decisão cabe recurso.

Nesta quarta-feira (8) pela manhã, foi realizada uma reunião, via internet, para discutir a produção do Guia de Enfrentamento da Pandemia da Rede de Atenção à Saúde (Samu, USF, UPA, Rede Hospitalar, Ambulatórios) para gestores das unidades de todos os municípios, estabelecendo os novos fluxos, dentro das mudanças impostas pelo “novo normal”. O Guia será produzido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), Conass, Conasems e Cosems.

“A gente se acostumou a dizer que só valem os saberes externos, mas nessa pandemia estamos provando o contrário. Num intervalo de tempo bem pequeno, a Paraíba tem sido exemplo na atuação dessa pandemia. E isso só vem sendo possível por meio de ampliação das conversas sobre como fazer. Conversa e proximidade. Nós temos uma dívida histórica com o sertão, que precisa receber um olhar diferenciado, e a Atenção Básica pode mudar isso”, disse o secretário executivo de Gestão de Rede de Unidades de Saúde, Daniel Beltrammi.

“O Guia chega num momento propício, já que estamos num tempo difícil e, provavelmente, conviveremos com a Covid-19 por um longo período. O documento será uma orientação para aprimorar as nossas práticas atuais”, disse a presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba (Cosems-PB), Soraya Galdino.

Segundo a gerente operacional de Atenção Básica da SES, Rayanna Coelho, o Guia servirá para nortear gestores para estabelecer os fluxos do “novo nornal”. Será produzido por meio de oficinas das  regiões de Saúde, todas de forma virtual. A primeira está marcada para o dia 22 de julho.

“Com a epidemia  juntam os problemas vindos com ela mais os desafios já existentes no dia a dia na Rede de Atenção à Saúde. Por conta disso, é necessário traçar novos fluxos, pois  95% das pessoas acometidas pela Covid-19 podem ser atendidas na Atenção Básica”, declarou.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) publicou uma nova convocação de profissionais para trabalhar na linha de frente do combate ao novo coronavírus (Covid – 19). Nesta quarta-feira (8), o Diário Oficial do Estado traz a 29ª relação de profissionais inscritos na Chamada Pública. Na listagem consta ainda as datas e a unidade onde os convocados devem se apresentar, munidos da documentação necessária, conforme previsto em edital, para a contratação.

O Governo do Estado da Paraíba já convocou 4.348 profissionais em regime emergencial para suprir as demandas na luta contra a Covid-19. Com a nova chamada, haverá mais um incremento ao quadro de profissionais na linha de frente. Além da convocação o Diário traz ainda o credenciamento de profissionais em unidades referência, considerando a ausência de previsão de inscrição regionalizada em Edital 05/2020/SEAD/SES/ESPEP, para atender as necessidades dos serviços estaduais.

Os candidatos convocados, conforme a relação de credenciamento publicada em Diário Oficial, devem manifestar a preferência da Unidade de Referência de interesse por meio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/ffC6mmEr5hexX6WN8, no prazo máximo e improrrogável de 0h desta quarta-feira (8) até as 23h59 do dia 12/07/2020. A assinatura do contrato será no setor de Recursos Humanos do Hospital para o qual o candidato será designado pela SES, para desempenhar suas funções, respeitando a necessidade da gestão e a ordem de classificação.

O Governo da Paraíba, por meio da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan), foi convidado pelo Departamento de Transferências da União, da Secretaria de Gestão, do Ministério da Economia, para contribuir com a produção de conteúdo sobre BIM (Building Information Modeling). Os resultados da implementação da tecnologia no Estado farão parte do portfólio de material didático que será divulgado e produzido em âmbito nacional. A Paraíba é um dos primeiros Estados brasileiros com projetos em BIM em andamento. A tecnologia BIM, que otimiza produção e reduz custo de obras em projetos com maquetes virtuais, já é realidade na Paraíba desde agosto de 2019, a partir da criação da gerência BIM na Suplan.

“O Governo tem feito grandes investimentos em pesquisa e tecnologia, o que tem nos trazido grandes resultados, como a otimização de trabalho, eficiência e economia. A plataforma BIM é um instrumento muito importante para a Paraíba, pois está sendo aplicada em grandes obras que serão iniciadas em breve e que irão resultar em mais desenvolvimento para várias regiões do Estado. Eu fico muito satisfeito de constatar que tantas ações implantadas na nossa gestão têm recebido reconhecimentos nacionais e parabenizo toda a equipe envolvida nesse processo”, destacou o governador João Azevêdo.

A engenheira Simone Guimarães delegou o engenheiro Rodrigues Lopes para o cargo, e em menos de 1 ano de implementação, a Paraíba é destaque nacional. “Com a autorização do governador João Azevêdo, avançamos com a implantação de metodologia de Informação da Construção Civil no estado da Paraíba. A criação da gerência garantiu a elaboração e aprovação rápida de projetos, a exemplo do Novo Aeroporto de Patos. A análise do projeto na Paraíba se deu através da plataforma BIM. Esse convite do Ministério da Economia é a reafirmação que estamos no caminho certo, avançando e investindo na qualidade das nossas obras públicas”, destacou a engenheira Simone Guimarães, diretora – superintendente da Suplan.

O convite foi recebido no dia 2 de julho e a justificativa considera “a relevante atuação da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento da Paraíba por intermédio de sua Gerência Especial, sobre Building Information Modeling (BIM), e o notório conhecimento técnico”, conforme diz o documento. O objetivo, segundo o Ministério da Economia, é ampliar materiais sobre o tema. O convite ainda destaca que “a Plataforma está em constante evolução, graças ao trabalho conjunto dos membros da Rede +Brasil, da qual o Estado da Paraíba faz parte e é bem atuante, uma vez que atuam com sugestões de melhorias e modernização dos processos”.

O gerente BIM da Suplan, Rodrigues Lopes, explica como se dará a contribuição do Governo da Paraíba nessa parceria. “Será um pacote de apresentações, com temas diversos. De forma gradativa, vamos falar sobre documentos oficiais, cases de sucessos, projetos e resultados do trabalho em BIM, e isso pra todo o Brasil”, disse. O engenheiro ainda agradeceu ao governador da Paraíba e a Simone Guimarães pela confiança. “Fui estagiário da Suplan, fui contratado, e agora fico feliz por estar à frente da produção desse material, não só para o Ministério da Economia, mas para o Governo do Estado. Os avanços na tecnologia só foram possíveis graças à implementação do BIM na Paraíba”, disse.

Plataforma BIM – A tecnologia é o novo conceito quando se trata de projetos para construções que trabalha com maquetes virtuais. O método BIM integra todas as fases da construção civil – que vai desde a planta arquitetônica, orçamento, fiscalização, até a entrega final da obra, otimizando o trabalho de todo o sistema produtivo. Os projetos pilotos em andamento na Paraíba, que farão parte do acervo nacional, são: o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) de João Pessoa, Campina Grande e Patos; o Centro de Convenções de Campina Grande; o Aeroporto de Patos; o futuro Hospital da Mulher da Paraíba (Obra do Hospital do Frei Damião), além de documentos oficiais no segmento em BIM,  dentre outros projetos e obras elaborados pelo Governo do Estado.

A Controladoria-Geral da Uniao na Paraíba entregou a lista com os nomes dos paraibanos que receberam indevidamente o auxílio emergencial do governo federal, ao Ministério Público Federal e a Polícia Federal, nesta segunda-feira, 6 de julho.

Constam da lista aproximadamente 30.000 pessoas, entre servidores públicos, sócios de empresas, doadores de campanha, proprietários de veículos de luxo, donos de embarcações, residentes no exterior e pessoas ricas da sociedade paraibana, cujos valores estimados recebidos irregularmente ultrapassam R$ 30.000.000,00.

O superintendente da CGU na Paraíba, Severino Queiroz, esclareceu que, conforme o caso, as pessoas que receberam indevidamente o auxílio emergencial podem ser responsabilizadas pelo crime de falsidade ideológica, cuja pena prevista é de um a cinco anos de reclusão e multa, situação que pode ser atenuada mediante a devolução imediata dos valores, por meio da emissão e pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) no endereço devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br.