A empresa Motta Cirne Construções e Empreedimentos Ltda. foi condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por ter atrasado a entrega de um imóvel em quase um ano, mesmo com o prazo estendido de 120 dias previsto no contrato. A construtora também foi condenada a pagar danos materiais referentes aos aluguéis pagos do período de maio/2014 a maio/2015. A decisão é da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao dar provimento parcial a Apelação Cível nº 0800489-85.2015.8.15.0001, oriunda da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.

No 1º Grau, o magistrado julgou improcedente o pedido, por entender não haver qualquer ato ilícito praticado pela empresa, ante o pagamento dos alugueis referentes ao período de maio de 2014 a maio de 2015, havendo cumprimento da cláusula oitava do contrato pela construtora, não sendo devido qualquer indenização ao autor.

Insatisfeita, a parte autora recorreu, sustentando que firmou contrato de compra e venda com a empresa promovida relativo a um apartamento, contudo, após o prazo previsto no contrato, não foi entregue o imóvel, fazendo, pois, jus aos aluguéis referentes ao período em que houve descumprimento contratual, bem como a danos morais. Alegou, ainda, que a título de multa por atraso tem para receber R$15.600,00, mais juros e correção, afirmando ter direito à indenização por danos morais. Ao final, requereu a reforma da sentença, para que fossem julgados procedentes os pedidos no total de R$ 38.725.

O relator do recurso foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Ele relatou, em seu voto, que o contrato firmado entre as partes previa a entrega do imóvel para dezembro/2013, acrescido do prazo de tolerância de 120 dias previstos na cláusula 8. No entanto, as chaves do imóvel foram entregues ao autor em 18/05/2015, ou seja, quase um ano de atraso após o prazo de tolerância, que se encerrou em maio de 2014. “Assim, devidamente comprovada a transcorrência do prazo expressamente previsto, inclusive com a incidência da tolerância, e não tendo restado comprovado nos autos a configuração de caso fortuito ou força maior, a justificar o atraso, restou caracterizado o inadimplemento do apelado. Nesse viés, merece ser corrigido o equívoco cometido pelo magistrado de piso na sentença, pois havendo atraso injustificado na entrega do imóvel, é perfeitamente possível a indenização pelos danos materiais referentes aos aluguéis pagos do período de maio/2014 a maio/2015”, ressaltou.

Com relação à fixação do quantum indenizatório, o desembargador observou que o valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Sendo assim, ele entendeu de fixar o valor da indenização em R$ 10 mil.

Da decisão cabe recurso.

As obras do programa ‘Ação Asfalto’ estão espalhadas por toda a cidade com a marca de 230 quilômetros de avenidas recuperadas. Com 42 vias beneficiadas, os Bancários, um dos bairros mais movimentados da Zona Sul da Capital e local de passagem para quem vem do Centro e também para acesso aos demais bairros da região, está entre os contemplados com os serviços de recapeamento ou capeamento.

Além de promoverem a melhoria da malha asfáltica, as obras executadas contribuíram consideravelmente para a mobilidade urbana, com a criação de novas rotas e novas vias de ligação entre os Bancários e outros bairros, oferecendo aos motoristas mais opções de deslocamento.

Desde a implantação do programa até agora foram mais de R$ 4, 1 milhões investidos em 18,71 km de vias na região que inclui, além dos Bancários, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo e Anatólia.
A criação de novas rotas e novas vias de ligação entre os bairros, diminuiu distâncias e o tráfego em grandes vias nos horários de pico, garantindo também um trânsito mais seguro para pedestres e condutores de veículos.

Entre as vias beneficiadas com o programa ‘Ação Asfalto’, na região, estão as ruas Agente Fiscal Walfredo Bezerra, Eugênio Carneiro Monteiro, Nurisman de Andrade Carneiro e Rejane Freire Correia, nos Bancários; Paulino dos Santos Coelho, Desembargador Aurélio M. de Albuquerque, Professora Carmem Moreira, Manoel Belarmino, Pastor RododolfoBeuttenmullere Aholpho Ferreira Soares Filho, no Jardim Cidade Universitária; José Firmino Ferreira, Isaura Silveira Lira, Aderaldo Silveira Lira, Joaquim Borba Filho e João Galiza de Andrade, no Jardim São Paulo; e Rua dos Eucalíticos, Francisco Timóteio de Souza e Desportista João Apóstolo de Souza, no Anatólia.

Implantado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), os serviços do programa ‘Ação Asfalto’, que tem beneficiado milhares de pessoas diretamente, melhorando a rotina de condutores e pedestres, são executados pela Secretaria de Infraestrutura de João Pessoa (Seinfra).

A Semob-JP reforça que os idosos não estão proibidos de utilizar o transporte público e que qualquer atitude por parte de motoristas ou cobradores no sentido de impedir o acesso ou cobrar a passagem está em desacordo com as determinações municipais.

A Portaria 30/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, diz claramente em seu artigo 3°: “Recomenda-se que idosos e demais pessoas do grupo de risco para a Covid- 19 e, se for imprescindível, que evitem, em qualquer hipótese, utilizar nos horários de pico o transporte coletivo.”

Dito isto, reforçamos que qualquer pessoa que passe por privação de acesso deve procurar a Semob-JP, por meio dos telefones 3218-9330 ou 3218-9336 ou pelo Fale Conosco no endereço servicos.semobjp.pb.gov.br para fazer uma reclamação formal, possibilitando que medidas efetivas sejam tomadas.

O Governo do Estado, por meio das Secretarias de Estado da Saúde (SES), Desenvolvimento Humano (SEDH) e Procon Estadual da Paraíba – Procon-PB, já distribuiu 1 milhão e 700 mil máscaras reutilizáveis feitas de tecido para a população das três Macrorregiões da Paraíba. A ação faz parte das medidas que visam combater o avanço do coronavírus no Estado.

A SES adquiriu quase 3 milhões de máscaras por meio de chamada pública de empresas têxteis da Paraíba e que estão sendo entregues à população de baixa renda e vulneráveis. O Procon Estadual realizou ações de distribuição a partir do mês de maio, nas filas dos bancos e casas lotéricas de João Pessoa e Campina Grande, com o objetivo levar segurança para as pessoas que estavam recebendo o auxílio emergencial.

Já a Sedh, realiza a distribuição das máscaras para os beneficiários do programa Bolsa Família e demais famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. A ação é realizada com o apoio da Secretaria de Assistência Social dos municípios, que são responsáveis pela logística dessa distribuição.

Segundo o secretário de Estado do Desenvolvimento Humano, Tibério Limeira, as máscaras se tornaram um item essencial para que cada um se proteja. Ele explica que a secretaria está atuando para que a rota de entrega comece pelos municípios com maior incidência, ou seja, aqueles que têm o maior índice de contaminação, maior número de casos e de óbitos da doença estão recebendo a máscara prioritariamente. “Assim a gente segue na sequência de distribuição. Entregar máscaras para as pessoas em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes têm dificuldade de comprar os itens necessários a sobrevivência básica, é uma ação grandiosa do Governo do Estado. Além de causar um impacto forte na economia, já que as máscaras estão sendo adquiridas junto a empresas têxteis do estado”, declarou.

Até o momento, 78 municípios das três Macrorregiões já foram contemplados com essa entrega, com mais de 1 milhão de máscaras entregues, sendo 72.265 pessoas beneficiadas da 1° Macro, 52.721 da 2° Macro e 71.857 da 3° Macro nas seguintes localidades: Guarabira, Cabedelo, Santa Rita, Mamanguape, Pedras de Fogo, Bayeux, Caaporã, Itabaiana, Sapé, Pitimbu, Rio Tinto, Alagoinha, São Sebastião de Lagoa de Roça, Cuité, Soledade, Arara, Picuí, Caturité, Pocinhos, Barra de Santana, Serra Branca, Fagundes, Cubati, Matinhas, Natuba, Livramento, Congo, Nova Palmeira, Olivedos, Umbuzeiro, Montadas, Areial, São João do Cariri, Assunção, São Vicente do Seridó, Pedra Lavrada, Alcantil, Gurjão, Barra de Santa Rosa, Santa Cecília, Nova Floresta, Riacho de Santo Antônio, Caraúbas, Amparo, Coxixola, Cabaceiras, Tenório, São Domingos do Cariri, Barra de São Miguel, Santo André, Sossêgo, Parari, São João do Tigre, São José dos Cordeiros, São Sebastião do Umbuzeiro, Algodão de Jandaíra, Patos, São Bento, Cajazeiras, Sousa, Santa Luzia, Catolé do Rocha, São José do Sabugi, Pombal, Brejo do Cruz, Condado, Teixeira, Paulista, Piancó, São José de Piranhas, São José do Bonfim, Cachoeira dos Índios, São João do Rio do Peixe, Princesa Isabel, Cacimbas, Itaporanga, Desterro, Coremas.

O Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires participou, na tarde dessa segunda-feira (06), de uma sessão virtual organizada pelo Laboratório de Implementação do Conhecimento em Saúde, uma iniciativa do Hospital do Coração de São Paulo (HCor-SP) e Ministério da Saúde a partir do convênio Proad-SUS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde), com a representação de diversos hospitais do Brasil. Na reunião on-line, os representantes da instituição de saúde apresentaram o plano estratégico e as atuações no combate à Covid-19, realizados no Hospital Solidário, unidade de campanha erguida no estacionamento do Hospital Metropolitano para atender casos exclusivos do Coronavírus.

Na ocasião, o diretor assistencial do complexo hospitalar, Gilberto Teodozio, relatou a experiência na implementação do hospital referência na Paraíba no enfrentamento da Covid-19, e pontuou a relevância da iniciativa. “Ficamos honrados com o convite do HCor. Essa experiência é muito importante para nós, porque é um momento de compartilharmos os desafios vivenciados na implementação desse Hospital para todo Brasil. Representar o Estado em um encontro como este, em que revela que na Paraíba temos processos e trabalhos exemplos para outras instituições do país, é gratificante”, afirmou.

As representantes do Hospital do Coração de São Paulo e responsáveis pelo projeto, elogiaram a apresentação realizada pelo diretor assistencial e pelo gerente multidisciplinar, Bruno Brito. “A equipe do Hospital Metropolitano, em Santa Rita-Paraíba, está de parabéns. Demonstraram maturidade quando se anteciparam e planejaram com muito zelo todas as mudanças que seriam necessárias durante a crise. Destaco as simulações realizadas e apresentadas referentes aos treinamentos dos profissionais em relação aos novos fluxos. Tudo isso reflete o trabalho exemplar da alta liderança junto aos colaboradores do hospital para melhor apoiá-los. Estamos admirados com o que nos foi apresentado hoje”, declarou Gizelda Monteiro, gerente do LICS.

Já Mayla Kato, especialista de projetos do HCor, e Andrea Gushken, consultora de projetos, destacaram as ações desenvolvidas pela equipe multidisciplinar. “Parabenizamos a toda a equipe pelo trabalho desenvolvido para o enfrentamento da Covid-19 no estado da Paraíba. Demonstraram o foco no cuidado centrado no paciente e apresentaram soluções práticas e inovadoras que, com certeza, impactaram no desfecho clínico dos pacientes/familiares atendidos, como também se comprometeram e priorizaram a manutenção da saúde e a segurança dos colaboradores. Realmente admirável todo este trabalho”, concluíram.

O encontro, com duração de 1h, integrou os hospitais que fazem parte do Projeto de Desenvolvimento Gerencial (PDG) e as UPAs de todo país, nas quais o HCor realiza a gestão na área Covid. Somente na Paraíba, desde outubro de 2018, 12 unidades da Rede Hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde (SES-PB) participam do Projeto de Desenvolvimento Gerencial pelo HCor, um programa de abrangência nacional que visa favorecer a introdução de mudanças no enfrentamento dos problemas decorrentes da superlotação ou assuntos relacionados ao tema.