O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recorreu, na tarde desta terça-feira (05), da decisão judicial que determinou a emissão do “Habite-se” para a ocupação habitacional no prédio Way, da Construtora Cobran (Brascon), entre os bairros de Tambaú e Cabo Branco, próximo à orla de João Pessoa.

O recurso será julgado pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O empreendimento não tinha recebido a documentação pela suspeita de infringir a Lei do Gabarito, que limita a altura máxima nas construções em até 500 metros da orla.

“Não há que se falar, juridicamente, em direito líquido e certo do impetrante, haja vista que O EMPREENDIMENTO WAY ESTÁ EM DESACORDO AO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO, notadamente a Constituição do Estado da Paraíba (art. 229, §1o), Lei Orgânica de João Pessoa (art. 175), antigo Plano Diretor de João Pessoa/1992 (art. 25) e Novo Plano Diretor de João Pessoa (art. 64), quanto à altura máxima permitida para as edificações localizadas em faixa de orla no Município de João Pessoa”, diz a petição assinada pelos promotores Cláudia Cabral e Francisco Seráphico.

Liberação do Habite-se 

A juíza Luciane Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou, em fevereiro, que a Prefeitura da Capital expedisse o Habite-se, documento necessário para quem deseja morar num imóvel novo, para as unidades habitacionais construídas no empreendimento chamado Way, da Construtora Cobran (Brascon), entre os bairros de Tambaú e Cabo Branco, próximo à orla.

A Secretaria de Planejamento havia negado a emissão dos documentos sob a alegação que o edifício fere a Lei do Gabarito, legislação local que impõe a altura máxima permitida em prédios próximos à praia. A construtora, no entanto, argumentou que tinha recebido um alvará em 2019 autorizando a construção do empreendimento e a não emissão do Habite-se estava atingindo os moradores desde o final de 2023.

Na decisão a magistrada disse “entender que a construtora não pode ser surpreendida com a negativa de licença”.

“Entendo que a parte autora não pode ser surpreendida com a negativa de licença de habitação (habite-se) do empreendimento Way, pois concluiu a obra de acordo com o alvará de construção concedido”, escreveu.

Apesar da liberação, a juíza destacou que em caso de confirmado o erro da prefeitura para liberação do Habite-se, providências terão que ser tomadas, incluindo a demolição.

“Caso seja confirmado que a licença foi concedida indevidamente pelo servidor o município deve utilizar os meios disponíveis para revogar as licenças e/ou iniciar uma ação demolitória, se necessário”, sentenciou.

MaisPB

A Vigilância Sanitária de João Pessoa vem a público esclarecer uma notícia falsa que andam espalhando em seu nome em algumas redes sociais, sobre a ‘colocação de sal e cloro em ralos de residências’ no sentido de eliminar focos do mosquito transmissor da dengue, o Aedes aegypti. De acordo com a gerência de Vigilância Sanitária da Capital, essa afirmação, além de não ser verdadeira, é ineficiente no combate ao mosquito.

“É enganosa a notícia de que a Vigilância Sanitária orienta colocar sal e cloro nos ralos internos da casa. Essa medida, além de ser ineficiente no combate ao Aedes aegypti, ainda pode causar reações químicas indesejadas e, consequentemente, danos graves à saúde”, alertou Victor Viana, gerente de Vigilância Sanitária de João Pessoa.

Segundo a diretora de Vigilância em Saúde da SMS-JP, Renata Albuquerque, a melhor forma de prevenção da dengue é evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti. “Temos de fazer a eliminação de água armazenada que pode se tornar um possível criadouro, a exemplo de vasos de plantas, lagões de água, pneus, garrafas plásticas, piscinas sem uso e sem manutenção, e até mesmo em recipientes pequenos, como tampas de garrafa”, pontuou.

Denúncias – A população pode denunciar possíveis focos do de dengue por diversos canais de atendimento: através do whatsapp ‘Xô, Aedes’, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, e aos sábados das 8h às 11h30; ou ainda por meio do número (83) 98825-0549.

A SMS-JP tem também o Disk Dengue, que atende no (83) 3213-7781 e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h30.