A Prefeitura de João Pessoa, através da Central de Conciliação da Administração Municipal (CCAM), convida os titulares de precatórios para conciliação, através de acordo direto, para viabilização do pagamento imediato com desconto de 20%. O objetivo é dar celeridade ao pagamento dos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
O Edital do TJPB, nº 04 de 02 de dezembro de 2022 com informações e prazos pode ser acessado através do link https://www.joaopessoa.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/2022_Diario_181_20-12.pdf (páginas 25 e 26).
Podem participar os contribuintes titulares de precatórios do município de João Pessoa, independentes do ano de inscrição, que tenham interesse no acordo direto. Quem aderir conta com um desconto de 20%, conforme a medida provisória nº30, de 29 de dezembro de 2022, a resolução CNJ nº 303/2019 e a resolução nº23/2022.
Os interessados na celebração de acordo direto devem preencher o requerimento padrão que está disponível no Diário Oficial e protocolar documentação entre os dias 23 de janeiro ao dia 10 de fevereiro deste ano, através do email: [email protected].
