Na reunião da Comissão de Política Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta quarta-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária (PLO), que determina prioridade no atendimento psicológico à criança vítima de abuso sexual, recebeu parecer favorável. Ao todo foram emitidos 27 pareceres favoráveis. Um PLO foi retirado de pauta.
O PLO 673/2021, de autoria do vereador licenciado Zezinho Botafogo (Cidadania), assegura a toda criança entre zero e 12 anos, vítima de abuso sexual, a prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda rede municipal de saúde da cidade de João Pessoa. O projeto visa fortalecer a comunicação e informação nas Unidades de Pronto Atendimentos (UPAs), Postos de Saúde, na Rede Pública de Saúde de maneira geral, evidenciando a importância de ficar atento aos sinais de maus tratos e violência contra este público.
Também foi destaque o PLO 121/2021, de Marmuthe Cavalcanti (PSL), que determina que seja ofertado na rede pública e privada de saúde, especificamente durante o pré-natal, aos pais e/ou responsáveis, treinamento de primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, através da manobra de heimlich (método pré-hospitalar de emergência utilizado para desobstrução das vias aéreas superiores por corpo estranho).
Ainda foram destaque outros projetos voltados a crianças e adolescentes: o PLO 531/2021, de Carlão (Patriota), que dispõe sobre a proibição de publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a gênero e orientação sexual, ou movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes; o PLO 833/2021, de Mikika Leitão (MDB), determina a inclusão do percentual de, pelo menos, 30% de alimentos orgânicos na composição da merenda escolar distribuída na Rede Municipal de Ensino do João Pessoa, visando colaborar para a formação de hábitos alimentares mais saudáveis, já que a merenda escolar passa a conter maior quantidade de produtos orgânicos, a ação contribui para a ampliação da comercialização e fortalecimento da agricultura familiar.
TDAH e Autismo
Dois projetos apreciados abordam o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e o Transtorno do Espectro Autista (TEA): o PLO 415/2021, de Tarcísio Jardim (Patriota), determinando que as escolas públicas e privadas de João Pessoa devem disponibilizar, em suas salas de aulas, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), além do direito do aluno diagnosticado a realizar as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente do professor especializado e com maior tempo para a sua realização; e o PLO 734/2021, do vereador Chico do Sindicato (Avante), que obriga os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências a reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sinalizando com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Outros destaques
Também foram destaque os seguinte projetos: : o PLO 728/2021, de Damásio Franca (PP), torna obrigatório a instalação de equipamentos de monitoramento nos veículos de coleta de lixo, contratados pelo município de João Pessoa, e a criação de mecanismos que possibilitem a população acompanhar a localização do veículo em tempo real; o PLO 733/2021, do Coronel Sobreira (MDB), que institui a ‘Campanha Desapego Consciente’, destinada a arrecadar doações de materiais reutilizáveis para famílias carentes no município de João Pessoa; e o PLO 798/2021, de Guga (Pros), implementando o Shopping Virtual do Empreendedor, que deve ser um ambiente virtual com o propósito de reunir empreendedores para demonstração e comercialização de seus produtos e serviços que ficará a cargo de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado que em conjunto farão a operacionalização e administração do ambiente virtual.
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