O governador João Azevêdo sancionou, nesta segunda-feira (27), a Lei Complementar 33/2021, que atualiza a lei de regência da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Lei 104/2012). A solenidade ocorreu na Sede Administrativa da instituição, em João Pessoa, e reuniu defensores públicos e representantes da categoria.
A atualização da lei estadual que rege administrativamente a DPE-PB foi necessária pois o texto da Lei 104/2012 estava desatualizado, considerando os adventos posteriores a sua promulgação, como emendas constitucionais, legislações federais correlatas e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), além de conter regras administrativas legalmente superadas à luz do direito administrativo público moderno.
Na ocasião, o chefe do Executivo estadual ressaltou a importância da harmonia entre os Poderes e o reconhecimento do estado à atuação da Defensoria Pública junto aos paraibanos. “Com esta sanção, a instituição passa a ter uma lei moderna, seguindo as mudanças da Legislação Federal, tendo a garantia de continuar desenvolvendo um trabalho extraordinário que vai na direção do que entendemos ser gestão pública, atendendo o cidadão que mais precisa nos quatro cantos da Paraíba”, frisou.
O defensor público-geral da Paraíba, Ricardo Barros, agradeceu ao governador João Azevêdo pelo gesto de sancionar a Lei de regência do órgão na sua Sede Administrativa. “Essa é uma data histórica para nós porque nunca ocorreu de um governador em exercício comparecer à nossa sede para visita ou qualquer outro tipo de ato, o que se configura um fato inédito. A nossa Lei estava defasada, travando a administração pública e, agora, teremos uma nova regulamentação no Direito Administrativo, dando mais dinamismo na gestão”, falou.
Ele também evidenciou a sanção da lei do subsídio da categoria e o pagamento correto do duodécimo pelo Poder Executivo. “O governador é uma pessoa do diálogo. A partir disso, mostramos que o órgão tem orçamento para suportar esse reajuste e construímos essa conquista após vários anos de espera, da mesma forma que ocorreu com o duodécimo quando passamos a receber corretamente o valor a partir de 2019 e, desde o ano passado, está sendo repassado com a atualização monetária do orçamento, o que nos dá mais tranquilidade e perspectiva de elaborar novos projetos porque sabemos em que podemos avançar”, completou.
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, destacou a sensibilidade do governo estadual com a Defensoria Pública. “Essa assinatura de hoje representa um alento, um novo caminho e um novo horizonte para os defensores. Esse era um ato muito esperado por cada servidor e tem uma força ainda maior não só pelas condições financeiras melhoradas, mas por que representa respeito, diálogo e mostra que a gestão está voltada para as pessoas mais carentes, pois são para elas que a Defensoria trabalha e a Assembleia Legislativa está feliz por contribuir com este momento”, disse.
Os deputados estaduais Ricardo Barbosa, Hervázio Bezerra e João Gonçalves e auxiliares da gestão estadual estiveram presentes.
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