O Projeto de Lei nº 3.200/2021 cria o Plano Estadual de Desburocratização – Paraíba Empreendedora e tem por finalidade simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas e melhorar o ambiente empreendedor em toda Paraíba. A matéria é de autoria do deputado estadual Eduardo Carneiro.
Para o parlamentar, que preside a Frente Parlamentar de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico da ALPB, o estímulo à atividade empreendedora é caminho importante para a superação da crise econômica que assola o País. “O objetivo deste projeto de lei, portanto, é o de criar melhores condições ao empreendedor paraibano, aumentar a formalização de atividades econômicas, a criação de novos empregos e, consequentemente, incrementar a arrecadação dos tributos estaduais”, justificou Eduardo.
O Projeto de Lei sendo aprovado, o tempo para a regularização das empresas que desenvolvem atividades econômicas de baixo risco será de dois dias úteis, contados a partir da data do seu recebimento. Se em até dois dias úteis a empresa aderente ao plano não obtiver resposta, o Poder Público a considerará licenciada e o documento de licenciamento será expedido mediante provocação dos interessados.
A propositura destaca ainda que se entende como empresas de atividades econômicas de baixo risco as que tiverem como atividade as listadas na tabela do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas do Governo Federal com a nomenclatura de baixo risco. Além disso, o PL destaca ainda que a adesão ao Plano Estadual de Desburocratização Paraíba Empreendedora não isenta as empresas da fiscalização ou exame das formalidades legais a ser realizado pelos órgãos competentes do Estado.
