O Vice-presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) destacou a importância da iniciativa, que vem sendo adotada em vários estados brasileiros, de aprovar legislação estadual que discipline o acesso de pessoas imunizadas a locais definidos. Veneziano foi o relator, no Senado, da proposta que institui o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS) no Brasil.
O Projeto de Lei (PL 1.674/2021), do senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi aprovado no mês de junho, por 72 votos a favor e nenhum contrário, na forma de um substitutivo apresentado por Veneziano. A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados, mas até esta data não foi analisada.
Veneziano disse que as polêmicas que vem sendo verificadas em algumas situações – inclusive na Paraíba – poderiam ter sido evitadas se a proposta por ele relatada tivesse prosperado na Câmara, o que não ocorreu até o presente momento. Porém, ele não deixou de elogiar as iniciativas que vem sendo adotadas em cada estado, inclusive na Paraíba, onde foi aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa.
Preservação de Direitos – Veneziano lembrou que o CSS aprovado pelo Senado visa conciliar a adoção de medidas restritivas para conter a pandemia com a preservação dos direitos individuais e sociais. Ele ressaltou que, com o certificado, União, estados, Distrito Federal e municípios também terão informações adequadas para administrar e balancear as medidas restritivas de locomoção ou de acesso de pessoas a serviços ou locais, públicos ou privados, adotadas como forma de limitar a propagação do agente infectocontagioso causador de surto ou pandemia.
Segundo Veneziano, o projeto é inspirado em proposta similar da Comissão Europeia, órgão executivo da União Europeia, que acolheu o Certificado Verde Digital (Digital Green Certificate) no âmbito do território europeu com o objetivo de unificar as regras já adotadas por diversos países, para conciliar o combate à pandemia com o direito à livre circulação dos cidadãos.
Ele explicou que o CSS terá como premissa o fato de que as pessoas imunizadas e as que testam negativo para a covid-19 representam risco não elevado à propagação do vírus, desde que respeitadas as medidas profiláticas de distanciamento social, uso de máscaras e higienização das mãos. Assim, na avaliação de Veneziano, não se justifica que essas pessoas permaneçam isoladas, impedidas de trabalhar, estudar e se locomover.
“A verdade é que, tendo em vista o cenário de incertezas gerado pelo prolongamento da pandemia, precisa-se de novas tecnologias que garantam a circulação segura de pessoas, e é isso que foi proposto pelo projeto”, afirma Veneziano.
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