Na manhã desta quinta-feira (2), a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável a seis matérias propostas pelo Executivo Municipal. Destas, quatro foram Projetos de Lei Complementar (PLC), dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) e uma Medida Provisória (MP).
Dentre os PLCs aprovados do Executivo está o 12/2021, que cria a Central de Conciliação da Capital e normatiza a arbitragem no âmbito do município. Em documento enviado à Câmara, o prefeito Cícero Lucena (Progressistas) afirma que o projeto segue a tendência nacional de evitar a judicialização de conflitos. O projeto foi aprovado com emendas modificativas e aditivas ao texto original do projeto, apresentadas pelo vereador Thiago Lucena (PRTB).
Os outros três Projetos de Lei Complementar (8, 9 e 10/2021), do Executivo, alteram o Código Tributário. Também de iniciativa do Executivo foram aprovados: o PLO 574/2021, que autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria do Trabalho, Produção e Renda / Banco Cidadão, no valor de R$ 5 milhões e 150 mil; e o PLO 588/2021, que dispõe sobre a Lei Municipal de Saneamento, que autoriza o Poder Municipal a celebrar convênio de cooperação para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial.
“Três desses projetos de lei complementar alteram o Código Tributário. Seja com modificações sobre juros de mora nos créditos tributários, na padronização de obrigações acessórias, seja para desburocratizar o processo para obter isenção de tributos relativos a contribuições aos patrimônios históricos, cultural e turístico de nossa cidade. Outro PLC cria o Central de Conciliação da Capital, com o intuito de se evitar a judicialização dos conflitos. Um dos PLOs tem um apelo social e econômico muito forte, ao autorizar uma abertura de crédito, que dará nova vida à política de microcrédito de João Pessoa e o outro pode ser chamado de Lei Municipal do Saneamento Básico. Ou seja, matérias de grande importância para a população de nossa cidade”, comentou o presidente da Comissão e líder do governo na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania).
 da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP)){kind=link}