A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) entregou 480 credenciais para idosos e pessoas que têm necessidades especiais usufruírem o direito a estacionar nas vagas exclusivas. Esse número de solicitações foram atendidas somente no último mês de maio. Estas vagas, presentes em locais públicos e privados, a exemplo dos shoppings e outros estabelecimentos, devem ser respeitadas pelos demais condutores de veículos que não tenham o direito de utilizá-las. A regulamentação de uso das vagas e a concessão de credenciais estão nas resoluções 303 e 304 de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para requerer a credencial, as pessoas a partir dos 60 anos ou que tenham alguma deficiência que dificulte sua locomoção, e pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), deverão acessar: https://servicos.semobjp.pb.
Infração de trânsito – O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 181, inciso XX, considera infração gravíssima, punida com multa de R$ 293, 47 e 7 pontos negativos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o condutor que estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição. O veículo irregularmente estacionado nas vagas especiais poderá ser removido para o pátio da Semob-JP, o que implicará em despesa com a taxa remoção para o proprietário do veículo.
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