Neste mês de novembro, a Lei de Acesso à Informação (LAI) 12.527/2011 completa nove anos de existência. Desde seu surgimento, a norma se tornou o principal instrumento que regulamenta a transparência na gestão pública brasileira. João Pessoa, nacionalmente reconhecida quando o assunto é transparência pública, possui sua própria legislação (Lei 12.654/2013 – Lei de Acesso à Informação Municipal). O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), criado a partir da lei, já respondeu mais de 5.078 solicitações dos cidadãos.
De acordo com o secretário de Transparência Pública do Município (Setransp), Ubiratan Pereira, o SIC é um importante canal de acesso à informação e controle social, responsável por receber e responder os pedidos de informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Poder Público.
A ferramenta consolida a participação social na Administração Pública e o fortalecimento da cultura da transparência na gestão municipal. Só durante o ano de 2020, o SIC já registrou 1.036 demandas protocoladas em sua plataforma, mantendo o índice de 100% de demandas atendidas, sendo que mais da metade delas (50,35%) foram atendidas em até um dia.
“Apesar de todas as dificuldades ocasionadas ante a necessidade de reduzir a circulação de pessoas nos prédios e espaços públicos, onde funciona a administração municipal, e da adoção do sistema de trabalho remoto, o atendimento das solicitações de informações pelo SIC continua em pleno funcionamento”, frisou Ubiratan Pereira.
O secretário lembra ainda que, embora a Lei 12.645/2013 estabeleça um prazo de até 30 dias para solução das demandas do SIC, em João Pessoa, a média de atendimento é bem menor. O tempo médio anual de espera para uma resposta da PMJP é, atualmente, de 5,89 dias. “A melhoria no tempo médio de resposta do SIC é fruto de um intenso trabalho de fortalecimento da cultura da transparência na Administração Pública Municipal, através de campanhas educativas, capacitações periódicas e reuniões de verificação de desempenho”, detalhou.
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