O presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Fábio Liberalino da Nóbrega requereu ao presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência, da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Wilson Filho, apresentação de emenda, com vistas ao cumprimento da ADI 5287 e consequente restabelecimento do orçamento da Defensoria Pública da Paraíba.
O pedido se deu durante audiência pública virtual realizada pela Comissão nesta quinta-feira (19), para discutir a proposta da Lei Orçamentária Anual para o próximo. Ao usar a palavra, Fábio lembrou ainda que na LOA/2015 a DPE-PB – que tem o menor duodécimo dentre os Órgãos e Poderes constituídos – foi prejudicada em R$ 20 milhões, cujo contingenciamento anual só foi agravado até 2019.
A audiência foi presidida pelo deputado Wilson Filho e contou com a presença do secretário estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho, que expôs aos presentes as previsões de receita, despesas e investimentos para o próximo ano. O relator da LOA, o deputado Tião Gomes, também participou da discussão.
Em relação ao Detalhamento dos Valores dos Poderes, o duodécimo, o secretário Gilmar Martins argumentou que a LOA especifica a destinação de R$ 312,9 milhões para o Poder Legislativo; R$ 146 milhões para o Tribunal de Contas do Estado; R$ 682,6 milhões ao Poder Judiciário; R$ 263,9 milhões para o Ministério Público da Paraíba; e R$ 83,3 milhões à Defensoria Pública.
Cronograma
Segundo o cronograma de tramitação da LOA na Casa de Epitácio Pessoa, os deputados têm até o dia 23 de novembro para apresentação de emendas. O parecer final da peça orçamentária deve ser apreciado entre os dias 24 de novembro e 12 de dezembro. Caso seja aprovado, o parecer deverá ser publicado até o dia 13 de dezembro. A partir do dia 14 de dezembro, a proposta já poderá ser incluída na Ordem do Dia para ser votada por todos os deputados.
Participaram ainda da audiência o defensor público -geral, Ricardo Barros Costa Souza Barros, os deputados Galego Souza, Camila Toscano, Jutaí Meneses, Lindolfo Pires, Moacir Rodrigues e Taciano Diniz; o desembargador-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Márcio Murilo da Cunha Ramos; além de representantes do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público da Paraíba, Federação do Comércio; Associação do Magistrados; Fundação Margarida Maria Alves; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; CUT; Sindfisco; professores e servidores da UEPB, dentre outros.
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