O deputado Estadual, Lindolfo Pires (Podemos), apresentou Requerimento solicitando que o governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), viabilize a adoção e o envio de Medida Provisória à Assembleia Legislativa (ALPB), concedendo remissão dos seguintes créditos tributários de impostos e taxas beneficiando os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento; Taxa de Serviço sobre o Licenciamento Anual de Veículos; Taxa de Diária, em depósito, de veículos apreendidos.
Conforme o documento, a remissão ora proposta somente poderá ser concedida a contribuinte pessoa física que vier a apresentar comprovantes de quitação integral do IPVA, da Taxa de Licenciamento, da Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, relativos ao exercício financeiro de 2020.
O parlamentar justifica que a presente solicitação objetiva possibilitar que milhares de proprietários de motocicletas, notadamente àqueles que fazem uso desse tipo de veículo como meio de obtenção de renda para manutenção de suas famílias, notadamente com o elevado número de desempregados atualmente existente no nosso estado possam legalizar, junto ao estado e às autoridades fiscalizadoras e policias o uso da sua motocicleta.
Essa dificuldade financeira para manter em dia suas obrigações também foi bastante agravada pela pandemia da Covid-19 que todos estamos enfrentando, uma vez que várias atividades econômicas se viram obrigadas a fecharem suas portas desempregando muita gente.
Por outro lado, consideramos que a presente medida proposta irá trazer, em seguida, novos recursos financeiros ao estado com o ingresso de milhares de contribuintes dos impostos a serem arrecadados, decorrentes dos próximos licenciamentos, além de se evitar o custo financeiro pelo estado com fiscalizações e apreensões desses veículos atualmente em situação irregular, que trafegam, até certo ponto, de forma clandestina, pelas ruas de nossas cidades.
Lindolfo Pires ainda que tem sido grande as reclamações dos proprietários desse tipo de veículo no alto sertão paraibano, junto aos meios de comunicação, que clamam ao governo uma solução para possibilitar a atualização de suas pendências, junto ao estado, sem causar maiores dispêndios de seus poucos recursos financeiros, considerando que a maioria faz desse veículo a única fonte de renda para a sobrevivência de seus familiares.
