Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (15), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) reprovou as contas de Nazarezinho de 2018, sob a responsabilidade do prefeito Salvam Mendes Pedrosa, e de Bananeiras, exercício de 2015, na gestão do prefeito Douglas Lucena Moura, tendo como principais irregularidades a falta de repasses das contribuições previdenciárias.
O Pleno ainda aprovou a prestação de contas do Tribunal de Contas, na gestão do conselheiro André Carlo Torres Pontes, relativas ao exercício de 2018.
CONSULTA – Sobre consulta formulada pela Federação dos Municípios da Paraíba (FAMUP), entendeu o colegiado conhecer do pedido, no entanto, responder apenas de forma administrativa, tendo em vista tratar-se de matéria de fato. Conforme o voto do conselheiro André Carlos Torres, o Tribunal encaminhará ao consulente orientações já consolidadas sobre a matéria, e destacou que, quanto aos efeitos legais no tocante a limites constitucionais de gastos com educação e saúde, entende os membros da Corte que não tem competência do TCE para deliberação, tendo em vista dispositivos constitucionais.
Em relação aos pagamentos complementares, devem ser observadas as disposições previstas na legislação local, especialmente quanto à possibilidade ou não, que precisa ser expressa em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo. As recomendações deverão ser relacionadas aos demais itens. Um cronograma de atividades poderá ser criado para reposição das aulas, nos termos da legislação de regência. O posicionamento do Tribunal, aprovado à unanimidade, com as recomendações listadas pela Auditoria, será encaminhado ao consulente.
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