O Poder Executivo Municipal sancionou, no último dia 20 de janeiro, Projeto de Lei (PL) que garante que dependentes (irmãos e irmãs) de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à residência.
O PL 13.932, de autoria da Vereadora Sandra Marrocos, assegura que as (os) educandas (os) terão, na forma definida pelos sistemas de ensino, prioridade para matrícula no mesmo estabelecimento de ensino público, quando este oferecer as séries e anos correspondentes a sua idade e aproveitamento escolar.
Para a propositora do PL, a norma irá facilitar a vida dos pais e mães, que terão maior oportunidade de participarem das atividades escolares, em função da proximidade escola – residência. “A matrícula das (os) filhas (os) de uma família numa mesma escola facilita seu relacionamento com a comunidade escolar e a sua participação no desenvolvimento das (os) educandas (os)”, afirmou.
 que garante que dependentes (irmãos e irmãs) de representantes){kind=link}