Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) um Projeto de Lei (PL) que assegura às pessoas com deficiência visual a adequação de condições para realização de provas em concursos públicos. O texto é de autoria do vereador Lucas de Brito (PV) e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
De acordo com o texto, “fica assegurada à pessoa com deficiência visual a adequação de condições especiais para realização de provas de concursos públicos destinados ao provimento de cargos e empregos públicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de João Pessoa, bem como para o preenchimento de quaisquer vagas oferecidas por meio de processo seletivo congênere de acesso ao serviço público municipal”.
O PL destaca que o candidato poderá realizar as provas através do sistema Braille, com auxílio de ledor (pessoa indicada pela comissão do concurso público para transmitir ao candidato com deficiência visual o conteúdo das questões respectivas e preencher o cartão-resposta), ou ainda através do sistema convencional de escrita e com caracteres ampliados.
As condições especiais previstas não impedem que o candidato com deficiência visual solicite outros meios que melhor atendam as suas necessidades, ficando a aceitação dos mesmos sujeita aos critérios de viabilidade e de razoabilidade pela entidade organizadora do concurso. “As pessoas com deficiência possuem necessidades especiais que as distinguem das outras, por isso, é importante compreender que, além dos direitos relativos a todos, as pessoas com deficiência devem ter diretos específicos, que compensem, na medida do possível, as impossibilidades a que estão sujeitas”, justifica o vereador.
O projeto ainda será levado para debate em Plenário e, caso aprovado, encaminhado para sanção do Executivo.
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