Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Raniery Paulino (MDB) na Assembleia Legislativa, estabelece regras para devolução de dinheiro roubado dos cobres públicos através de crimes de corrupção, posteriormente recuperados pelo Ministério Público da Paraíba, através de operações deflagradas pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco/MPPB).
Segundo o Projeto de Lei, os recursos recuperados devem ser alocados da seguinte forma: 20% para o Fundo de Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba, 20% para o fortalecimento das ações do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco/MPPB), e 60% para a Secretaria de Estado de origem, que teve seus recursos desviados e foi, comprovadamente, vítima da atuação da organização criminosa.
Em sua justificativa, Raniery Paulino destaca que atualmente “como não há informações precisas da tomada de conta de pessoas ou órgão responsáveis pela movimentação de recursos financeiros recuperados no âmbito da Operação Calvário, cumpre-nos o dever de formular regras sobre o tema”.
Ainda na justificativa do parlamentar ao Projeto de Lei 949/2019, Raniery Paulino destaca que “somente na Operação Calvário, deflagrada em 2018, já houve a recuperação de quase R$ 5 milhões”.
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