Projeto de Veneziano obriga prestadoras a ofertarem planos ilimitados de internet

Projeto de Lei nº 5.317/2016, de autoria do deputado federal e pré-candidato à Prefeitura de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), obriga as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a ofertarem planos de serviços sem limite de consumo de dados trafegados.

A proposta de Veneziano modifica a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) e contraria a decisão da Anatel que determinou às operadoras de internet fixa passem a adotar o sistema de franquia de dados para os serviços de internet banda larga. O sistema, que é comum nos planos de internet para celular, prevê que a velocidade da internet seja cortada ou reduzida ao atingir o limite de dados contratados no plano ou a cobrança pelos dados excedentes.

“Nos últimos dias, a inclusão da população ao mundo digital passou a sofrer sérias ameaças. Diante da ameaça concreta de corte dos serviços de internet para os assinantes que atingirem determinado patamar de consumo de dados, em nenhum momento a Anatel aventou para a possibilidade de responsabilização das prestadoras por propaganda enganosa, inclusive aquelas que comercializam planos ofertados como “ilimitados”. Pelo contrário, reduziu a questão a uma mera falha de comunicação na publicidade dos serviços, acenando como solução conceder um prazo de “aviso prévio” para que os consumidores possam se adaptar ao novo cenário de planos baseados em franquia de dados trafegados”, ressalta Veneziano.

Alternativas de comunicação ameaçadas – Segundo o parlamentar, trata-se de um debate que reflete a insatisfação das grandes operadoras de telecomunicações com a emergência das chamadas empresas OTT (“over the top”), como o WhatsApp. Ao oferecer novas alternativas de comunicação, inclusive de voz, para os usuários, esses aplicativos vêm causando redução das margens de lucro das prestadoras de banda larga. A solução engendrada pelas operadoras foi, portanto, recompor essa margem, travestida na forma de um suposto “rearranjo do modelo de negócios”, que, na prática, visa eliminar os chamados planos ilimitados.

“Por conseguinte, em resposta ao absoluto descaso da Anatel com os usuários, cabe a este Parlamento adotar uma postura que reestabeleça o equilíbrio na relação entre consumidores e empresas, de modo a reduzir os danos e evitar o retrocesso das medidas advogadas pela Agência. Nesse sentido, elaboramos o presente projeto com o objetivo de obrigar as operadoras de banda larga fixa a ofertarem aos assinantes, em preços e condições razoáveis, planos de serviços sem limite de consumo de dados trafegados”, finaliza Veneziano.