O Ministério Público da Paraíba requisitou que a Prefeitura Municipal de Campina Grande, por meio da da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma), identifique e autue os infratores que estão realizando despejo de águas residuais de esgoto na rede de águas pluviais, que estão chegando ao Açude Velho. A requisição foi feita pelo promotor de Justiça, Hamilton de Souza Neves, que atua na defesa do meio ambiente em CG.

A medida integra o Inquérito Civil Público 001.2022.039833 instaurado pela Promotoria de Justiça para apurar poluição ambiental decorrente do despejo de efluentes de esgoto, diretamente e sem tratamento, no Açude Velho. Nos últimos dias, foram recolhidas toneladas de peixes mortos do açude.

De acordo com o promotor de Justiça, Hamilton de Souza Neves, a Sesuma deverá adotar todas as medidas administrativas no sentido de autuar, multar e responsabilizar as pessoas físicas e jurídicas que residem, alugam ou exercem atividade comercial no entorno do Açude Velho que estejam realizando ligações de esgoto com a rede pluvial bem como fazer cessar essas ligações. Os casos identificados deverão ser encaminhados para a Promotoria de Justiça.

Também foi designada audiência na próxima segunda-feira (19/01),  na sede do MPPB e, Campina Grande, às 9h30, durante a qual deverá ser apresentada relação inicial dos infratores como estabelecimentos comerciais e residentes do entorno do açude, que a prefeitura conseguir identificar durante esta semana.

A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) definiu os planos especiais de trânsito para garantir a fluidez e a segurança viária, bem como facilitar o acesso das pessoas que irão prestigiar as gravações dos DVDs de Lucy Alves e convidados, nesta quarta-feira (14), e Danieze Santiago e convidados, nesta quinta-feira (15), no palco do Festival Forró Verão 2026, no Busto de Tamandaré, em Tambaú. A Semob-JP também vai garantir transporte público reforçado para o público.

O superintendente de Mobilidade Urbana, Marcílio do HBE, destacou o quanto esses eventos elevam a imagem de João Pessoa no cenário nacional. “Ficamos muito satisfeitos com a preferência destas grandes produções por João Pessoa, demonstrando a capacidade operacional e logística da administração de João Pessoa na realização e êxito desses eventos. A Semob, mais uma vez, vai se fazer presente, contribuindo com a segurança e fluidez do trânsito e, ainda, transporte público reforçado”, ressaltou o gestor.

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Trânsito – Haverá alterações no trânsito, com a proibição de estacionamento na Rua Índio Arabutan, no trecho entre as avenidas Antônio Lira e Cabo Branco, e na Avenida Cabo Branco, do Busto de Tamandaré até o Hotel Xênius. Também serão realizados bloqueios viários na Rua José Augusto Trindade, entre as avenidas Antônio Lira e Almirante Tamandaré, além do bloqueio no final da Avenida Epitácio Pessoa, no sentido praia, com desvio pela Avenida Nossa Senhora dos Navegantes e demais rotas alternativas.

Transporte – O transporte público também contará com reforço. As linhas 510 (Tambaú), 507 (Cabo Branco) e os circulares 1500 e 5100 terão ampliação da oferta a partir das 19h, com a disponibilização de 12 ônibus extras, totalizando cerca de 60 viagens adicionais durante os dias de shows. Após o encerramento dos eventos artísticos, terão viagens extras para atender à demanda de passageiros na volta pra casa. Agentes de mobilidade vão monitorar a operação de transporte para ajustar conforme necessário.

Urgências – Em situações de urgências de trânsito, a população pode acionar os agentes de mobilidade por meio do WhatsApp (83) 9 8760-2134, canal disponível do Centro Operacional de Trânsito e Transporte (Cott) da Semob-JP para envio exclusivamente de mensagens e imagens, disponível à população, das 6h à meia-noite, todos os dias da semana.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), divulgou uma nota oficial no final da manhã desta terça-feira (13), prestando os devidos esclarecimentos sobre as recentes decisões institucionais relativas ao cumprimento da “Lei do Gabarito” e à celebração de acordo para regularização do empreendimento Vivere Home Resort, localizado na orla de Cabedelo.

Confira a nota na íntegra:

O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio de sua Procuradoria-Geral de Justiça e da Comissão de Gerenciamento de Conflitos Ambientais, vem a público prestar os devidos esclarecimentos sobre as recentes decisões institucionais relativas ao cumprimento da “Lei do Gabarito” e à celebração de acordo para regularização do empreendimento Vivere Home Resort, localizado na orla de Cabedelo.

O acordo extrajudicial pactuado pelo Ministério Público, no âmbito de Ação Civil Pública em tramitação na comarca de Cabedelo, assegurou a readequação do projeto, de modo a sanar a maior parte das irregularidades apuradas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente. A compensação financeira restringiu-se a um bloco específico da edificação, com reduzido impacto ambiental.

Os valores foram calculados com base em critérios técnicos e científicos, levando em consideração as circunstâncias do caso e parâmetros objetivos, com fundamentação metodológica robusta e compatível com as especificidades da zona costeira, tais como: alteração da paisagem costeira, sombreamento e impacto sobre a flora e a fauna, os efeitos sobre a ventilação e a circulação do ar, o incremento de pressão sobre recursos naturais, o risco de erosão costeira e o distanciamento da edificação em relação à linha de início da zona de restrição, refletindo o impacto real da edificação irregular sobre o ecossistema urbano.

O valor da multa será revertido ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB), destinado à reparação de danos a bens e interesses coletivos, entre os quais os que afetam o meio ambiente. O FDD é gerido por um Conselho plural, composto por representantes do Ministério Público, Assembleia Legislativa, Procuradoria-Geral do Estado e OAB, tendo como propósito a arrecadação e gestão de recursos voltados à implementação de projetos sociais e políticas públicas, mediante a submissão de propostas à criteriosa análise e aprovação pelo Conselho do Fundo.

A solução pactuada configurou-se como um instrumento jurídico legítimo e adequado para o caso específico, garantindo a correção das irregularidades identificadas, bem como a compensação financeira em relação a parte reduzida das violações constatadas. A atuação do Ministério Público favoreceu o alcance de resultado efetivo e célere, abreviando a complexidade do litígio judicial, de forma a assegurar, não apenas a reparação do dano ambiental, mas também a proteção dos direitos de consumidores de boa-fé.

O Ministério Público da Paraíba reafirma seu compromisso com a efetividade da “Lei do Gabarito”, ressaltando que a Instituição é a protagonista nas ações de fiscalização contra violações à norma, seja nos múltiplos casos judicializados ou sob investigação nas Promotorias de Justiça, seja na atuação firme que levou à inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de João Pessoa (LC 166/2024).