A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei enviado pela Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) que prevê o reajuste no subsídio dos defensores públicos. A recomposição se dará com recursos próprios da instituição, a partir das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual de 2024 e terá efeito retroativo a janeiro. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para a sanção do Executivo.

A matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e obteve parecer favorável do relator, o deputado Wilson Filho.

O deputado João Gonçalves presidiu a sessão da CCJ e lembrou a luta histórica da Defensoria pela valorização da categoria  “Dia histórico para nós, da Assembleia, para os defensores públicos e mais ainda para a população paraibana que se beneficiará diretamente com o fortalecimento da nossa Defensoria Pública. Parabéns a todos pelo empenho e dedicação”, congratulou o deputado.

A recomposição do subsídio em 25% será feita de forma escalonada, em três vezes, até o final do ano. De acordo com a defensora geral Madalena Abrantes, o reajuste é fruto de um trabalho de gestão, que procura repor as perdas inflacionárias acumuladas pelos defensores ao longo dos anos, apesar das dificuldades orçamentárias da instituição.

O cálculo não compromete as despesas com as acumulações desempenhadas pelos defensores públicos, preservando a atuação da DPE-PB no maior número de comarcas possível. Atualmente, o déficit de defensores de acordo com a Lei Complementar 104/2012 chega a 140 em todo o estado.

Além de ter o menor subsídio entre todas as Defensorias Públicas estaduais, os  defensores públicos da Paraíba têm um histórico de oito anos sem reajuste (2014 a 2021). Em 2022 e 2023, a recomposição também se deu por um esforço da instituição, que assumiu o reajuste com orçamento próprio, sem depender de suplementações.

ORÇAMENTO – A defasagem salarial da categoria é resultado de um orçamento aquém das obrigações institucionais. Com menor duodécimo do estado, a DPE-PB tem a obrigação constitucional de estar presente em todas as unidades jurisdicionais da Paraíba. Isso quer dizer que onde há um juiz e um promotor, é necessário que haja – pelo menos – um defensor público. Essa determinação está presente na Emenda Constitucional 80/2014, que estabeleceu um prazo de oito anos para o seu cumprimento, expirado em 2022. Contudo, o orçamento da DPE-PB, órgão defensor, corresponde a um terço do orçamento do órgão acusador (MPPB).

A desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas será empossada presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) em solenidade nesta quinta-feira (21), a partir das 16h, na sala de sessões da Corte Eleitoral. A cerimônia contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, e será transmitida ao vivo pelo canal do TRE-PB no YouTube.

A magistrada foi eleita presidente da Corte Eleitoral no dia 11 deste mês. Na ocasião, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho foi empossado no cargo de Vice-presidente e Corregedor do TRE-PB.

Natural do município de Bonito de Santa Fé, a magistrada será a terceira mulher a presidir a Corte Eleitoral do Estado. A desembargadora Agamenilde Dias ingressou na magistratura estadual em abril de 1992. Ela exerceu jurisdição nas unidades judiciárias de Taperoá, Sousa, Cajazeiras, Campina Grande e Bayeux. Foi juíza substituta na Comarca de João Pessoa e juíza titular da 5ª Vara de Família da Capital.

Em dezembro de 2022, a então juíza Agamenilde Dias foi escolhida desembargadora pelo Tribunal de Justiça e, em março de 2023, foi escolhida pela Corte do TJPB como membro efetivo do TRE-PB na categoria Desembargadora, assumindo o cargo de Vice-presidente e Corregedora.

Pré-candidatos a prefeito, vereador, assessores jurídicos e jornalistas participaram nesta quarta-feira (20) do Seminário sobre “Atualização das Normas e os Desafios dos Agentes Políticos em Ano Eleitoral”, realizado pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). Entre os temas abordados estiveram regras da legislação eleitoral e temas como cota de gênero, condutas vedadas, utilização das redes sociais e inteligência artificial.

O presidente da Famup, George Coelho, destacou a importância do Seminário e ressaltou que a Famup teve a preocupação de ofertar um bom assessoramento aos prefeitos e prefeitas de todo o estado, principalmente aqueles que participarão de uma reeleição.

“É fundamental que tenham um conhecimento da legislação eleitoral para que não tenham problemas administrativos e também com suas campanhas. Dentro dessa preocupação, a Federação se uniu ao advogado Edísio Souto, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Eduardo Henrique Farias; Antonio Souza e o multimídia Ruy Dantas para fazermos esse encontro com a garantia de um melhor desempenho dos que irão disputar as eleições”, afirmou George.

Os assuntos serão tratados por meio de palestras seguidas de debates e análises de casos práticos. Para o advogado Edísio Souto, é essencial que os gestores públicos tenham conhecimento das regras eleitorais para evitar um possível problema no futuro. “Por isso abordamos temas como as cotas de gênero e um alerta sobre não utilização da máquina nesse período eleitoral, além da janela partidária, fundamental nas composições”, disse.

O advogado Eduardo Henrique abordou com os espectadores questões como a divisão dos recursos partidários, combate a desinformação, questões de gênero, preenchimento das vagas nas câmaras, regras da Lei 80/20. “É bom sempre lembrar que a legislação eleitoral disciplina os ilícitos existentes como abuso de poder, captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas. Esse é um alerta que deve ser levado muito em conta”, frisou.

Para o multimídia, Ruy Dantas, foi importante abordar a questão do marketing notadamente na área de inteligência artificial. “Essa será a primeira eleição no Brasil que vamos encarar essa nova realidade. Esse é um assunto que está na pauta do dia e é fundamental que os pré-candidatos saibam o terreno que irão pisar. Será um desafio para os candidatos, assessores e coordenadores de campanha e, por isso, é bom estarem preparados”, observou.

O governador João Azevêdo participou, nesta quarta-feira (20), no auditório do Shopping Sebrae, em João Pessoa, da abertura da convenção da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) de 2024, que reúne cerca de 200 colaboradores com o objetivo de debater os desafios do saneamento e as boas práticas da empresa.

O evento se estende até esta quinta-feira (21) com a realização de 12 painéis, três palestras especiais com mais de 35 palestrantes, dentre eles, o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena; o secretário executivo da Aesbe, Sérgio Gonçalves; a superintendente de Meio Ambiente da Saneago, Camila Roncato; e o psicólogo, professor e consultor em Educação e Desenvolvimento Humano, Rossandro Klinjey.

Ao fim do encontro, os melhores resultados dos indicadores de desempenho no ano de 2023 serão premiados, como forma de reconhecimento e motivação com os profissionais envolvidos.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual parabenizou a Cagepa pelos resultados positivos que têm melhorado a qualidade de vida da população. “Fazer gestão pública é cuidar das pessoas e promover transformação social. A Cagepa se consolida cada dia mais e, por isso, a defendemos como empresa pública, que tem capacidade de investimentos, de financiamento, demonstrando o compromisso de cada um que faz a Companhia”, frisou.

O secretário da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga, destacou o compromisso da gestão de fortalecer a Companhia e de aprimorar cada vez mais o atendimento ao público. “A Cagepa é a maior empresa pública do estado e pelo terceiro ano consecutivo faz essa convenção para trocar informações com empresas do setor no país e realizar palestras. Esse também é um momento de reafirmar o compromisso do governo com a área de saneamento pela necessidade de fazer investimentos, como estamos fazendo em grandes adutoras, dentre elas a do Cariri e Curimataú, que somam R$ 900 milhões de recursos, além de obras importantes de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, sustentou.

O presidente da Cagepa, Marcus Vinícius Neves, afirmou que a convenção é uma oportunidade de troca de  experiências entre os servidores da empresa e reconhecimento ao cumprimento de metas com vistas à universalização dos serviços. “Esse é um momento de congraçamento e de discutir o que a empresa espera para o futuro. Nós vamos fechar o balanço do ano passado e fechar as diretrizes e metas para 2024 para que a gente possa acelerar mais e continuar fazendo grandes investimentos para que a gente possa construir uma Paraíba cada vez mais sustentável e desenvolvida”, comentou.

Prestigiaram a abertura do evento o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena; o vice-prefeito de João Pessoa, Léo Bezerra; e a secretária executiva da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Virgiane Melo.

Por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, o prefeito do município de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Sousa, foi condenado a uma pena de 1 ano, seis meses e 15 dias de detenção. A decisão foi tomada no julgamento nesta quarta-feira (20) da ação penal nº 0000205-40.2020.8.15.0000, que teve como relator o juiz convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. A pena foi substituída por duas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos).

O prefeito foi denunciado pelo Ministério Público estadual por ter admitido, entre 2017 e 2018, servidores públicos contra expressas disposições em lei, incorrendo em crime previsto no artigo 1°, inciso XIII do Decreto-Lei 201/1967.

Segundo foi apurado pelo Ministério Público, o gestor realizou contratações por excepcional interesse público para exercer funções na Administração Pública em justificativa válida e agindo com a intenção de burlar a Constituição Federal e a Lei Municipal nº 601/2017.

Ainda conforme a denúncia, nos anos de 2017 e 2018, vários prestadores de serviços foram contratados diretamente e sem a realização de processo seletivo, ainda que simplificado.

Além disso, o prefeito descumpriu as prescrições da Lei Municipal nº 601/2017 ao recontratar vários prestadores (o que é vedado pela lei) e ao não observar o prazo máximo de contratação estabelecido pela lei, que é de um ano, e a restrição ao exercício financeiro para a vigência.

Em sua defesa, o prefeito alegou que as contratações preencheram os requisitos da lei e que não houve demonstração de dolo específico, requerendo, portanto, a sua absolvição.

Mas para o relator do processo, nada restou demonstrado quanto a caracterização de excepcionalidade de interesse público para realização das contratações e também das renovações em desacordo com a Constituição Federal e com a legislação municipal. “Houve burla ao regramento constitucional por parte do acusado”, afirmou o magistrado em seu voto.

Da decisão cabe recurso.

A Prefeitura de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria de Educação e Cultura (Sedec), lançou um edital de processo seletivo para coordenador de polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), instituída pela Sedec, para atuar no Polo Municipal de Apoio Presencial de João Pessoa. A inscrição estará aberta até às 23h59 do dia 15 de abril e será feita exclusivamente online pelo link: https://forms.gle/CvbUm8NEMHWwxQz58

Para se inscrever o candidato deverá ser brasileiro nato ou naturalizado; ser portador de diploma de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação; ser professor efetivo da Educação Básica Pública do Município de João Pessoa, com experiência mínima de um ano no magistério básico.

Será obrigatório ainda comprovar experiência profissional em Educação a Distância (EAD); residir no município de João Pessoa, onde se localiza o polo presencial; ter disponibilidade para dedicação exclusiva no exercício de Coordenação do Polo Presencial.

Atribuições – O coordenador de polo UAB deverá apoiar as ações gerenciais da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e ações acadêmicas das Instituições Públicas de Ensino Superior (Ipes) que atuem no polo; acompanhar, executar e coordenar as atividades administrativas do polo;

Para acessar o edital completo do Processo Seletivo Simplificado basta clicar no link …. (https://drive.google.com/file/d/10wDDZiMylZ4jQEG8VpZko3hB8el3uris/view?usp=drive_link)