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Galdino ganha ‘queda de braço’ e Fábio Maia é destituído do comando do PSB em Campina

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Fábio Augusto
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A direção estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB) nomeou nesta quinta-feira (17), a comissão provisória do partido em Campina Grande. O ex-reitor da Universidade Federal de Campina Grande, Thompson Mariz, assume a direção da legenda na Rainha da Borborema.

Ainda integram a comissão provisória, o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba e pré-candidado à prefeitura de Campina, Adriano Galdino; o vereador Murilo Galdino; Hélio Silva Barbosa e Valéria Aragão.

De acordo com o governador Ricardo Coutinho, o partido segue unido em prol da candidatura de Galdino. “Adriano vai continuar condução do projeto que nós construímos em Campina. Nós queremos olhar para o povo de Campina Grande e estabelecer um diálogo democrático, cidadão, um diálogo de participação”, ressaltou o governador.

Adriano Galdino informou que a nova comissão já se reuniu e começou a traçar estratégias da campanha. “Continuamos o trabalho que começamos desde o início, quando fomos anunciados na pré-candidatura pelo governador Ricardo Coutinho. Seguimos fortes, unidos e com um mesmo objetivo que é fazer de Campina Grande uma cidade melhor e mais justa para todos”, afirmou Galdino.

Thompson Mariz foi o primeiro reitor da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Ele foi fundador e primeiro chefe do Departamento de Engenharia de Materiais da UFPB, em Campina Grande; foi vice-diretor e diretor do Centro de Ciências e Tecnologia da UFPB (CCT/UFPB); pró-reitor para Assuntos do Interior da UFPB. Em 2014, foi secretário de Planejamento e Gestão do Governo da Paraíba. Atualmente é Diretor de Operações da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba – CINEP e membro do Conselho Deliberativo da Fundação Assistencial da Paraíba (Hospital da FAP).

OAB-PB aprova ingresso de pedido de impeachment de Dilma pelo Conselho Federal

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Fábio Augusto
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O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), aprovou, por 29 a dois, na tarde desta quinta-feira (17), em sessão histórica, o ingresso do pedido de impeachment da Presidente da República, Dilma Rousseff (PT), pelo Conselho Federal da OAB. O relator da matéria foi o Vice-presidente da OAB-PB, Raoni Vita, que votou favorável à abertura do processo de investigação da Presidente.

O Presidente da OAB-PB, Paulo Maia, destacou que na sessão plenária todos os Conselheiros opinaram de forma livre e independente, e a grande maioria se manifestou favorável à OAB-PB apoiar a abertura do processo de impeachment.

Paulo Maia ressalta ainda que a posição da OAB-PB não tem viés político, foi baseada estritamente em termos jurídicos e técnicos. “O processo de impeachment não significa condenação, representa uma oportunidade para a Presidente apresentar sua defesa”, destacou.

Já o Vice-presidente Raoni Vita disse que seu voto foi baseado em análise jurídica, uma vez que foi verificado o possível cometimento de várias ilicitudes que precisam ser averiguadas. “Esse é um momento único para a advocacia paraibana, não poderíamos deixar de nos posicionarmos diante da atual conjuntura política e social brasileira”, completou.

Nesta sexta-feira (18), o presidente Paulo Maia e os conselheiros federais da Ordem pela Paraíba participarão de sessão extraordinária do Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Seccionais OAB, em Brasília (DF). Na oportunidade, Paulo Maia apresentará ao Conselho Federal o posicionamento da OAB-PB.

Após o Iphaep ser barrado, Ministério Público fará inspeção na obra da Lagoa

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Fábio Augusto
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A 2ª Promotoria do Meio Ambiente e Patrimônio Social de João Pessoa realiza, na manhã desta sexta-feira (18), uma inspeção nas obras de reabilitação do Parque Solon de Lucena. A comitiva que fará a inspeção sairá às 8h, da sede da Promotoria, ao lado do hotel JR.

O promotor João Geraldo Barbosa decidiu realizar a inspeção após o secretário de Infraestrutura da Capital se recusar a detalhar a fase de andamento das obras no Parque Solon de Lucena, durante audiência para tratar da questão ocorrida na tarde desta quinta-feira (17). Na audiência, o secretário Cássio Andrade se limitou a informar que o cronograma inicial de entrega das boras é junho deste ano, data que está mantida, e que a obra está 75% concluída.

O representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba (Iphaep) registrou as três inspeções realizadas na lagoa durante a execução da obra. Ele informou que, num primeiro momento, um engenheiro da empresa que executa a obra impediu que a equipe técnica do Iphaep tivesse acesso à obra, sendo necessário entrar em contato com o secretário de Infraestrutura, informando que o Parque Solon de Lucena é área de preservação patrimonial, sob proteção do Iphaep.

Na inspeção realizada pelo Iphaep, à época, foi constatada a ocorrência de intervenção e revitalização de monumentos que compõem o parque de forma irregular por não ter análise prévia do instituto nem autorização. Após a apresentação do projeto de revitalização pela prefeitura de João Pessoa, o projeto foi aprovado por suas alta relevância e está sendo executado.

Participaram da audiência ainda representantes das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Planejamento de João Pessoa, da Procurador do Município, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, da Autarquia Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) e da Superintendência de Mobilidade Urbana.

Juiz que suspendeu posse de Lula é favorável a protestos contra Dilma

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Fábio Augusto
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O juiz da 4ª Vara Federal Itagiba Catta Preta Neto, que suspendeu quinta-feira (17) a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é favorável aos protestos pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Em sua página pessoal no Facebook, que foi apagada após ter concedido a decisão liminar, ele compartilha conteúdo do movimento Vem pra Rua, um dos principais defensores da saída da petista, e reproduziu no último domingo (13) carta do juiz Sergio Moro em agradecimento pelas homenagens recebidas nas manifestações contra o governo federal.

juiz cata preta protesto

No sábado (12), na véspera do dia dos protestos, o magistrado publicou em sua página pessoal imagens de ato realizado na cidade de Chapecó, em Santa Catarina. “E amanhã vamos todos para as ruas em todo o país. Você mudando o Brasil”, diz o conteúdo compartilhado pelo juiz.

Em sua decisão, o juiz entendeu que há suspeita de cometimento do crime de responsabilidade por parte da presidente. Ele acolheu uma ação popular movida pelo advogado Enio Meregali Júnior.

A nomeação foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” às 19h de quarta-feira (16), mesmo dia em que o petista aceitou assumir a pasta, após encontro com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Alvorada.

Segundo o juiz, a posse de Lula oferece risco para as investigações em curso e se trata de uma “questão complexa”.

“A posse e exercício no cargo podem ensejar intervenção, indevida e odiosa, na atividade policial e do Ministério Público e mesmo no exercício do Poder Judiciário pelo senhor Luiz Inácio Lula da Silva”, diz o juiz.

“Ato presidencial que, ao menos em tese, é de intervenção do Poder Executivo, no exercício do Poder Judiciário. Ato que obsta ou é destinado a obstar o seu [do Judiciário] livre exercício”, completou.

Folhaonline

Juiz federal suspende posse de Lula no Ministério da Casa Civil

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Fábio Augusto
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O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara do Distrito Federal, suspendeu nesta quinta-feira (17), por meio de uma decisão liminar (provisória), a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na chefia da Casa Civil.

A decisão foi tomada em ação popular movida por um advogado, mas ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A Advocacia Geral da União (AGU), que defende o governo na Justiça, já informou que vai recorrer ainda nesta quinta para tentar derrubar a liminar.

Lula foi empossado na pasta em uma cerimônica realizada na manhã desta quinta no Palácio do Planalto. Com seu ingresso no primeiro escalão, o ex-presidente volta a ter direito ao foro privilegiado.

Na mesma decisão liminar, o juiz determinou que a presidente Dilma Rousseff seja intimada para imediato cumprimento da decisão. Segundo Catta Preta, a posse de Lula pode representar uma intervenção indevida na atividade policial, no Ministério Público e no Judiciário.

“Em vista do risco de dano ao livre exercício do Poder Judiciário, da autuação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, defiro o pedido de liminar para sustar o ato de nomeação do sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, ou qualquer outro que lhe outorgue prerrogativa de foro”, escreveu o magistrado no despacho.

Catta Preta também destacou na decisão que a situação envolvendo Lula – gravado nesta quarta-feira (16) pela Polícia Federal (PF) em uma conversa com Dilma na qual eles tratam da entrega do termo de posse na Casa Civil – é “complexa e grave”.

Ao G1, o juiz federal afirmou que tomou a decisão para preservar a “harmonia entre os Poderes, para que o país possa funcionar corretamente”.

“Juiz não é cego nem surdo para o que está acontecendo. E ontem [quarta] o país inteiro viu que existe uma clara intenção do ex-presidente da República, e talvez até da atual presidente da República, de intervir no Poder Judiciário. Isso é inadmissível, isso não pode ser permitido de forma alguma”, enfatizou.

Primeira página da liminar (Foto: Reprodução)Primeira página da liminar (Foto: Reprodução)
Segunda página da liminar (Foto: Reprodução)
G1

Capital tem protestos, buzinaços e panelaços, contra a nomeação de Lula para Ministério

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Fábio Augusto
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Dezenas de pessoas estiveram protestando na noite desta quarta-feira (16), em João Pessoa, contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil.

Os manifestantes foram até a bifurcação das avenidas Ruy Carneiro e Epitácio Pessoa com roupas verdes e amarelas, bandeiras do Brasil e faixas pedindo o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Também em João Pessoa, foram registrados panelaços e buzinaços em bairros da orla, como Manaíra, Bessa, Tambaú e intermares.

 

Com G1 Paraíba

EFEITO DAS GRAVAÇÕES: PRB anuncia saída da base do governo Dilma

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Redação PautaPB
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O Partido Republicano Brasileiro (PRB) anunciou sua saída da base de apoio ao governo da presidente Dilma Rousseff no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, a bancada do PRB tem 21 parlamentares e é liderada pelo deputado Márcio Marinho (BA). O presidente nacional do partido, Marcos Pereira, anunciou a decisão após reunião com a bancada na Câmara. Segundo ele, o Brasil precisa superar a atual crise política e econômica para evitar mais sofrimento do povo.

“A bancada resolveu por unanimidade sair da base do governo, porque todo o cenário dos últimos meses torna insustentável a nossa permanência. A bancada será independente para votar aquilo que for melhor para tirar o Brasil desta crise”, explicou Pereira.

Entrega de cargo

Com a saída da base, o PRB abrirá mão do seu principal cargo no governo: o Ministério do Esporte, comandando pelo ex-deputado George Hilton e de fundamental importância no ano em que o Brasil recebe os Jogos Olímpicos. “O cargo está à disposição, mas como é de livre nomeação da presidente Dilma, ela é quem toma a decisão”, disse o deputado Celso Russomanno (PRB-SP).

O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), comentou no Salão Verde: “Foi assim que começou o impeachment do Collor, com a saída dos partidos da base.”

Agência Câmara

Deputado paraibano defende fim do presidencialismo como solução para crise política

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Fábio Augusto
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O deputado Marcondes Gadelha (PSC) usou a Tribuna na Câmara Federal, na tarde desta quinta-feira (16), para defender a implantação do parlamentarismo no Brasil como solução para a atual crise política e econômica. Para ele, a população que foi às ruas no último domingo em todo o País, não protestou apenas contra o Governo. Mas, sim, contra o modelo político que está estabelecido.

“As ruas deram um recado eloquente, cabal e definitivo no domingo passado. Exige uma solução urgente, um desfecho no curto prazo para a crise institucional que estamos vivendo. Três alternativas são apontadas corriqueiramente: o impeachment, a destituição pelo TSE ou a renúncia. Mas, eu entendo que nós devemos ir mais longe. Devemos procurar superar de uma vez por todas, esse drama cíclico que atinge o País. Apagar esse carma, esse estigma, que marca o esforço do povo brasileiro, como semente de inércia e de frustação, que é o sistema presidencialista de governo”, defendeu.

Marcones Gadelha acredita que o presidencialismo no Brasil e em toda a América Latina acumula uma história de fracasso, de uma crise atrás da outra. “Renúncia, suicídio, golpe de Estado, impeachment, ditadura e, sobretudo, ineficiência, atraso econômico e corrupção desenfreada. Mas mesmo na situação atual o parlamentarismo já é a solução ideal para garantir a governabilidade”, sustentou.

Ele citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Aluizio Nunes Ferreira, tratando da implantação do sistema parlamentarista de Governo. O documento, segundo ele, propõe o início da vigência do parlamentarismo para 2018, mas estabelece uma regra de transição para o enfrentamento da crise atual que o País enfrenta.

“Nós devemos atender ao clamor das ruas. Devemos ficar atentos aquele espetáculo majestoso, que foi o povo ocupando ruas, praças e avenidas pelo País inteiro. Mas, acima de tudo, nós temos que implantar um regime de governo que o povo não precisa ir às ruas quando tiver que mudar os rumos como o País esteja sendo conduzido administrativamente”, finalizou.

Possível adversário de Cartaxo no pleito deste ano, diz que gestor abandonou a saúde da Capital

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Fábio Augusto
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O médico e deputado federal, Manoel Junior (PMDB), prestou solidariedade aos médicos e agentes de saúde da cidade de João Pessoa, que vem acusando a administração municipal de ter abandonado à política de saúde e não estar dando efetivas condições de trabalho aos profissionais da saúde.

O deputado alertou que esse tipo de omissão e ineficiência do prefeito Luciano Cartaxo vem prejudicando o trabalho dos profissionais e principalmente maltratando a população que mais precisa de cuidados e atenção a saúde.

Manoel Junior ressalta que o caos na saúde da Capital vem se repetindo na atual gestão. Ele lembrou da visita da Comissão de Saúde da Câmara Federal para inspecionar a má aplicação dos recursos federais e a precariedade do sistema de saúde pública da Capital, a exemplo da falta de médicos em 42,86% das Unidades de Saúde da Família (USF) e os problemas no atendimento e na estrutura no Hospital Ortotrauma de Mangabeira (Trauminha), onde se constatou um esgoto escorrendo dentro de uma das salas de cirurgia.

O deputado também repudia “a visão pequena da gestão municipal” com o setor e coloca seu mandato a disposição dos profissionais da saúde.

Assembleia Legislativa aprova projeto que pune trabalho escravo na Paraíba

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Fábio Augusto
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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei 554/15, do deputado Adriano Galdino, que dispõe sobre a cassação da inscrição do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto do trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão.

Para o presidente da Assembleia Adriano Galdino, é inadmissível que este tipo de conduta trabalhista ainda seja empregada pelas empresas e qualquer sanção contra quem for identificada com este tipo de trabalho merece ser aplicada.

“Não podemos aceitar que o trabalho escravo ainda exista no nosso país, por isso busquei através da alteração da no 10.364/2014 que se dificulte ainda mais a atuação dessas empresas no nosso Estado”, comentou o deputado.

Ainda foi aprovado o projeto de lei 427/15, do deputado Tovar, que dá prioridade de tramitação do processo administrativo para a aplicação da suspensão e cassação da Carteira de Habilitação.

E também na sessão ordinária desta quarta foram aprovados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Bosco Carneiro e dois projetos de resolução.

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