O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração e Procuradoria-Geral, e da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida†(Fundac) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes do Ministério Público Federal na ParaÃba (MPF/PB); Ministério Público da ParaÃba (MPPB); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público de Contas (MPC); Defensoria Pública da União (DPU), com o objetivo de reabrir Processo Seletivo Simplificado-PSS para contratação de agentes socioeducativos da Fundac e, ainda, para criar cargos, por meio de lei, para posterior abertura de edital de concurso público. A reunião aconteceu na manhã desta quarta-feira (14), no Tribunal de Contas do Estado.
Com o acordo, o Estado será autorizado a reabrir a seleção até 9 de janeiro de 2017, para substituir todos os agentes terceirizados pelos novos agentes contratados, até 30 de junho de 2017. As vagas são para as Unidades de João Pessoa, Lagoa Seca e Sousa.
O TAC estabelece que deve ser encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa da ParaÃba (ALPB) para a criação de cargos de agente socioeducativo no âmbito da Fundac até 15 de março de 2017, com edital de concurso a ser lançado até o dia 30 de setembro de 2017.
O termo prevê, ainda, que a homologação do resultado do concurso deve ser feita até o dia 30 de junho de 2018. A nomeação dos novos agentes aprovados no concurso deverá acontecer até 30 de dezembro de 2018, devendo ser nomeados 50 por mês, a partir de 30 de julho de 2018, totalizando 300 agentes até o final do prazo, quando deverão ser finalizados os contratos dos agentes socioeducativos contratados por meio do Processo Seletivo Simplificado (PSS).
O PSS tinha sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em julho deste ano, atendendo solicitação do Ministério Público de Contas (MPC), que entendeu que a função de agente socioeducativo deve ser preenchida em definitivo por meio de concurso público, e não por processo seletivo simplificado.
Para o presidente da Fundac, Noaldo Meireles,“esta é uma data histórica, um divisor de águas para a socioeducação na ParaÃba, pois estamos encerrando a terceirização e a realização de concurso público, investindo em pessoal que será qualificado para exercer as tarefas cotidianas das unidades de internaçãoâ€. Ele destacou ainda que “a abertura de concurso público num perÃodo de dificuldades financeiras em que o paÃs enfrenta é a maior demonstração de compromisso do governador Ricardo Coutinho com a socioeducaçãoâ€.
Segundo entendimento dos órgãos ali representados, a substituição dos terceirizados por agentes públicos é de fundamental importância, tendo em vista que eles serão sujeitos a responsabilidades normais do cargo. Ainda segundo entendimento dos órgãos que firmaram o TAC, a seleção simplificada deve ser feita pelo caráter de urgência, até que se viabilize o concurso público, no prazo estabelecido pelo Termo de Ajustamento de Conduta, que significa um grande passo na profissionalização e qualificação dos serviços de socioeducação na ParaÃba.
