Governo firma TAC para reabrir seleção e criar cargos para concurso de agentes socioeducativos

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração e Procuradoria-Geral, e da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB); Ministério Público da Paraíba (MPPB); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público de Contas (MPC); Defensoria Pública da União (DPU), com o objetivo de reabrir Processo Seletivo Simplificado-PSS para contratação de agentes socioeducativos da Fundac e, ainda, para criar cargos, por meio de lei, para posterior abertura de edital de concurso público. A reunião aconteceu na manhã desta quarta-feira (14), no Tribunal de Contas do Estado.

Com o acordo, o Estado será autorizado a reabrir a seleção até 9 de janeiro de 2017, para substituir todos os agentes terceirizados pelos novos agentes contratados, até 30 de junho de 2017. As vagas são para as Unidades de João Pessoa, Lagoa Seca e Sousa.

O TAC estabelece que deve ser encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para a criação de cargos de agente socioeducativo no âmbito da Fundac até 15 de março de 2017, com edital de concurso a ser lançado até o dia 30 de setembro de 2017.

O termo prevê, ainda, que a homologação do resultado do concurso deve ser feita até o dia 30 de junho de 2018. A nomeação dos novos agentes aprovados no concurso deverá acontecer até 30 de dezembro de 2018, devendo ser nomeados 50 por mês, a partir de 30 de julho de 2018, totalizando 300 agentes até o final do prazo, quando deverão ser finalizados os contratos dos agentes socioeducativos contratados por meio do Processo Seletivo Simplificado (PSS).

O PSS tinha sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em julho deste ano, atendendo solicitação do Ministério Público de Contas (MPC), que entendeu que a função de agente socioeducativo deve ser preenchida em definitivo por meio de concurso público, e não por processo seletivo simplificado.

Para o presidente da Fundac, Noaldo Meireles,“esta é uma data histórica, um divisor de águas para a socioeducação na Paraíba, pois estamos encerrando a terceirização e a realização de concurso público, investindo em pessoal que será qualificado para exercer as tarefas cotidianas das unidades de internação”. Ele destacou ainda que “a abertura de concurso público num período de dificuldades financeiras em que o país enfrenta é a maior demonstração de compromisso do governador Ricardo Coutinho com a socioeducação”.

Segundo entendimento dos órgãos ali representados, a substituição dos terceirizados por agentes públicos é de fundamental importância, tendo em vista que eles serão sujeitos a responsabilidades normais do cargo. Ainda segundo entendimento dos órgãos que firmaram o TAC, a seleção simplificada deve ser feita pelo caráter de urgência, até que se viabilize o concurso público, no prazo estabelecido pelo Termo de Ajustamento de Conduta, que significa um grande passo na profissionalização e qualificação dos serviços de socioeducação na Paraíba.