O deputado estadual Guilherme Almeida (PSC) comentou com exclusividade ao Portal PautaPB, sobre as declarações polêmicas do prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), do qual disse estar desestimulado com a politica e disparou que os possíveis candidatos em 2018, deverão fazer seus registros de candidatura na Central de Polícia, e não mais no TRE.
Assistaa abaixo o que falou o deputado Guilherme Almeida em relação ao prefeito campinense.
A nova política de mercado da Petrobras vem impondo uma dura realidade aos empresários do comércio varejista de combustíveis, que não conseguem mais esconder a apreensão com o cenário econômico do setor. Nesta quinta-feira (09), o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (Sindipetro-PB) resolveu emitir nota na qual revela que a estatal vem impondo sucessivos e quase diários reajustes sobre a gasolina.
O Sindipetro-PB atesta que nova política adotada pela Petrobras impõe variações diárias nos preços da gasolina e nos outros derivados do petróleo, muitas vezes sem a veiculação na imprensa, o que só ocorre quando o aumento é relevante.
De acordo com a entidade, de 1º de julho a 8 de novembro, a gasolina comercializada pelos postos revendedores já acumula um reajuste de mais de 25% ao longo desse período. Confira o que diz a nota.
O SINDIPETRO-PB, em virtude dos sucessos reajustes praticados desde o dia 01 de julho do corrente ano pela nova política de mercado da Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), vem a publico esclarecer o seguinte:
1.A nova política adotada pela Petrobras impõe variações diárias nos preços da gasolina e nos outros derivados do petróleo, muitas vezes sem a veiculação na imprensa, o que só ocorre quando o aumento é relevante, ficando despercebidas as demais majorações que podem ser acompanhadas no site www.petrobras.com.br/pt/
2. Sendo a gasolina tipo C (comum) composta por 73% de gasolina A (gasolinapura) com adição de 27% de álcool anidro, a alteração de preços dos seus componentes influi no preço final do consumidor.
3. Na média aproximada dos últimos três meses, o preço médio do barril de petróleo do tipo Brent teve um aumento de 10 dólares, chegando ao valor de 60 dólares.
4. No mesmo período, o litro do etanol anidro, conforme pesquisa Esaq/Cepea, passou do valor médio de R$ 1,36 para R$ 1,58, o que se agrava pelo fato das regiões produtoras do país se encontrarem na entressafra da cana de açúcar, que deve se pronlogar até meados do mês de fevereiro, complicando ainda mais o cenário de preços do etanol.
5. Em razão das modificações diárias nos preços praticados pela Petrobras, imediatamente repassadas pelas distribuidoras aos postos revendedores de combustíveis, o consumidor tem verificado constantes flutuações do valor comercializado.
6. De 1º de julho a 8 de novembro, a partir do aumento do PIS e da Cofins (que chegou a R$ 0,79) na gasolina A e dos demais acréscimos acima comentados, o custo da gasolina C aumentou em torno de 24%, tendo havido neste sábado, dia 04, nova elevação de 3,6%, e na terça-feira, dia 07, a mais 2,3%, o que já acumula mais de 25% de reajuste.
7. Por fim, diante desse cenário catastrófico e de profundas incertezas para o comércio varejista de combustíveis, a entidade representativa do setor volta a lamentar profundamente o momento que atravessa o setor, esclarecendo que o repasse dos reajustes depende de cada posto, que tem total e irrestrita autonomia para tanto.
João Pessoa, 08 de novembro de 2017
Omar Aristides Hamad Filho
Presidente
Embalagens de medicamentos com espaço específico para a anotação de informações referentes à prescrição médica, tais como a data de início da terapia, os horários e quantidades em que o medicamento deve ser tomado. Uma medida simples, de baixíssimo custo, que pode evitar a superdosagem ou o esquecimento da administração das doses receitadas. É exatamente isso o que propõe o PLS 431/2017, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
Terapia medicamentosa – Os constantes avanços da medicina permitiram o desenvolvimento de medicamentos para uma grande quantidade de doenças que assolam a humanidade. A terapia medicamentosa tornou-se tão exitosa e segura que passou a fazer parte do cotidiano das pessoas e se mostrou essencial para o prolongamento da expectativa de vida.
Doenças crônicas – A saúde de muitas pessoas depende diretamente do uso de fármacos, notadamente a das pessoas com alguma condição crônica, grupo que, via de regra, abarca massivamente os idosos. Foi pensando primordialmente neles que o senador apresentou esse projeto.
Cuidadores e parentes -“Essas pessoas precisam fazer uso de múltiplos fármacos simultaneamente. Muitas vezes, é difícil gerenciar as informações relacionadas à prescrição de todos eles, especialmente quando o controle dos medicamentos a serem administrados é feito por cuidadores ou por vários parentes que se revezam na atividade de auxiliar os doentes” – justifica Cássio.
Salvar vidas – Para o senador, trata-se de “uma medida simples, que já é empregada na embalagem de vários medicamentos, tem baixíssimo custo de implantação e pode salvar vidas, além de aumentar a eficácia dos tratamentos prescritos”.
Para conhecer o projeto de Cássio Cunha Lima na íntegra, acompanhar e opinar, clique em: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131469
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08) o Projeto de Lei nº 7.647/2017, de autoria do deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), que dispõe sobre a penalidade para quem lançar nas águas lixo plástico de embarcações. A proposta visa sujeitar ao comandante a suspensão do certificado de habilitação da embarcação.
“De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, a poluição das águas por plástico é um grave problema ambiental, e que, apesar de décadas de esforços para prevenir e reduzir o lixo no mar há evidências de que o problema é persistente e, infelizmente, continua a crescer”, destaca Veneziano.
A proposta do deputado acrescenta o artigo 25-A a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que trata da segurança e as penalidades do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
“Estudos ambientais apontam que bilhões de toneladas de lixo são jogados nos oceanos todos os anos. Esses resíduos possuem grande capacidade de dispersão por ondas, correntes e ventos, podendo ser encontrados no meio dos oceanos e em áreas remotas. O problema, contudo, se torna mais aparente nas zonas costeiras, onde as atividades humanas estão concentradas, já que o Brasil possui mais de 8.500 km de costa, 395 municípios distribuídos em 17 estados costeiros e aproximadamente 25% da população residente na zona costeira”, ressalta o parlamentar.
Lixo marinho – Informações da Agência Europeia do Ambiente, divulgadas em 2011, destacaram o aumento exponencialmente de 1,5 milhões de toneladas por ano até ao atual nível de 280 milhões de toneladas anuais de produção em massa de plásticos, desde a década de 1950. Em virtude da sua dimensão e prevalência, mais de 40 % das espécies de baleias, golfinhos e toninhas atualmente existentes, todas as espécies de tartarugas marinhas e cerca de 36 % das espécies de aves marinhas ingeriram lixo marinho.
“Um estômago cheio de plástico indigerível pode impedir o animal de se alimentar, levando-o a morrer de fome. As substâncias químicas presentes nos plásticos também podem atuar como venenos e, dependendo da dose, podem enfraquecer o animal de forma permanente ou matá-lo. Portanto, nosso objetivo com a presente proposição é contribuir para reduzir o problema da poluição das águas pelo lixo plástico e preservar a vida marinha de nossos oceanos”, finaliza Veneziano.
O programa Empreender Paraíba já beneficiou, desde a sua criação, mais de 24 mil paraibanos, em 197 municípios. Desde 2011, foram injetados, aproximadamente, R$ 130 milhões na economia do Estado. Somente este ano, mais de R$ 7 milhões já foram liberados para 1,1 mil pessoas, com a perspectiva de mais R$ 4 milhões serem disponibilizados até dezembro. Para 2018, estão sendo planejadas quatro edições da Feira de Negócios e Empreendedorismo da Paraíba (Fenemp), a criação de um e-commerce (comércio eletrônico), além de intensificação das ações de pós-credito e do projeto Acordo Legal.
O programa conta com 14 linhas de créditos, sendo Artesanato, Cultural, Juventudes, Motociclista Profissional, Mulher, Profissional Liberal, Cooperativas, Prefeituras e Inovação Tecnológica. O objetivo é priorizar a concessão de créditos para estimular a geração de emprego e renda na Paraíba, fortalecer a economia solidária, o microemprendedorismo individual, microempresário, empresário de pequeno porte, cooperativas de produção e Prefeituras paraibanas que pretendem viabilizar projetos para expandir o desenvolvimento econômico local.
Este ano, a maior liberação de créditos foi para as propostas no setor do comércio. Ao todo, foram 553 liberações. A segunda maior concentração foi para o setor de serviços, sendo 346 beneficiados. Para os projetos no setor industrial, foram concedidos 243 benefícios. Já na Agricultura e Pesca, foram 52 propostas.
De acordo com a secretária do Empreender Paraíba, Amanda Araújo Rodrigues, o programa é um mecanismo que transforma vidas e que possui reconhecimento internacional. “O Empreender é um programa de microcrédito orientado sério, que vem mudando a vida de muitos paraibanos, inclusive passou por etapas importantes do prêmio da ONU, no que diz respeito a iniciativas de desenvolvimento social e econômico”, afirmou.
Amanda ainda explicou que como qualquer iniciativa do poder público, todos os benefícios do Empreender Paraíba também presta contas regularmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). “Anualmente, as contas do programa são submetidas ao TCE e até o momento, foram todas aprovadas”, relatou.
Para ela, a suspensão das linhas de créditos do Empreender prejudica não ao Governo do Estado, mas aos paraibanos que dependem do programa para melhorar sua qualidade de vida. “Esta decisão não prejudica o Governo, prejudica cerca de 600 paraibanos que estavam com empréstimos aprovados e em processo de aprovação e dependem diretamente desse crédito para se desenvolver economicamente e parar de depender do poder público”, alegou.
Projetos para o Futuro – Além das ações já desenvolvidas pelo programa, estão planejadas outras quatro edições da Feira de Negócios e Empreendedorismo da Paraíba (Fenemp) em outros municípios do estado, buscando atingir todas as regiões.
Também está em andamento a criação de um e-commerce (comércio eletrônico), que será gerenciado pelo programa Empreender para que os empreendedores da Paraíba tenham oportunidade de ir mais longe com seus produtos. A ferramenta funcionará como uma vitrine virtual, onde será possível ao público realizar compras e receber suas mercadorias em casa.
Continuaremos com as ações de pós-crédito por toda a Paraíba, identificando os casos de sucesso e premiando as experiências exitosas do programa, como também com a visita do “Acordo Legal”, projeto que renegocia dívidas dos inadimplentes do programa a mais municípios do Estado.
Pesquisa comparativa realizada nesta quarta-feira (08) pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) encontrou o menor preço do litro da gasolina a R$ 3,494 (Extra Petróleo – Mangabeira). O valor representa uma redução de R$ 0,135 centavos em relação ao levantamento realizado no dia 25 de outubro, que era de R$ 3,629.
A pesquisa comparativa realizada em 102 postos de combustíveis que estão em atividade na Capital também verificou que 61 postos baixaram o preço do produto, 26 mantiveram e 15 aumentaram. O maior preço da gasolina verificou uma leve alta na pesquisa atual, passando de R$ 3,890 para R$ 3,950 (posto Big Tambaú – Epitácio Pessoa).
Já o menor preço do litro do etanol registrou redução em comparação com a pesquisa de outubro, passando de R$ 2,750 para R$ 2,699 (Posto Texas – Funcionários II). O maior preço do produto se manteve em R$ 3,790 (Posto Pichilau Ronaldão – Cristo). Sete postos aumentaram o preço do álcool, 19 baixaram e 65 mantiveram.
“Nossas pesquisas comparativas constatam que os preços desses produtos estão se mantendo estáveis em João Pessoa, com os menores valores sempre apresentando pequenas reduções, o que caracteriza a livre concorrência e, com isso, quem sai ganhando é o consumidor, que tem mais opções para economizar ao abastecer o veículo”, afirmou Helton Renê, secretário do Procon-JP.
Diesel S10 e GNV – A pesquisa atual mostra o menor preço do litro do óleo diesel S10 com o mesmo valor do final de outubro: R$ 2,999 (Posto Sim – Água Fria). O maior também está com o mesmo preço do registrado no final do mês passado, R$ 3,499 (Posto De Ville – Água Fria).
Dos 11 postos que revendem o Gás Natural Veicular (GNV) atualmente na Capital, todos permanecem com o mesmo preço do levantamento realizado anteriormente: o menor está em R$ 2,689 (Estrela do Geisel – Geisel) e, o maior, em R$ 2.790 (Posto Z – Cidade Universitária).
Para consultar a pesquisa completa, o consumidor deve acessar o link http://bit.ly/2zrOYuD
A cidade de João Pessoa vai sediar o II Fórum de Pacificação Social, que acontece nesta quinta-feira (09), às 8h30, no Hotel Manaíra. O evento vai reunir autoridades juntamente com representantes da sociedade civil para discutir ideias, trocar experiências e formar parcerias que possam contribuir com a Segurança Pública e reduzir os crimes na Paraíba.
Este ano o Fórum terá como tema: O Cidadão Reage. O objetivo esse ano é tratar medidas de proteção a sociedade contra os crimes cometidos no estado. O evento está sendo coordenado pelo deputado estadual Raoni Mendes (DEM) e pela advogada Tatiana Amaral, que também é idealizadora do projeto. “A ideia é que possamos mudar de vítima para agentes. Também será uma excelente oportunidade para que a gente possa construir boas idéias que vão colaborar para acabar com a criminalidade”, afirmou Raoni Mendes.
A advogada explicou que o debate será voltado a divulgação de um trabalho que está sendo realizado pelo Grupo de Inteligência da Polícia Militar, que poucas pessoas têm conhecimento, para que a população se previna contra a violência.
“Significa que a atitude da população em relação a Segurança pública pode e deve ser outra. Não deve ser uma posição exclusivamente de submissão, pois existe um trabalho que está sendo realizado pelo Grupo de Inteligência da Polícia Militar, que poucas pessoas têm conhecimento. Devido a relevância desse trabalho, que vai proporcionar uma visão diferente para a população com relação a violência e a postura da sociedade, que pode se prevenir mais e se sentir no controle da sua segurança, com medidas que normalmente não são divulgadas. São treinamentos específicos”, explicou Tatiana Amaral.
A iniciativa do II Fórum de Pacificação Social e da Assembleia Legislativa juntamente com o Escritório Mouzalas, Borba e Azevedo, com o apoio do Hotel Manaíra.
Evento: II Fórum de Pacificação Social
Data: 09 de novembro
Local: Hotel Manaíra – Avenida General Edson Ramalho, 1131, João Pessoa.
Hora: 8h30
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publica nesta quinta-feira (9), em seu Diário Oficial Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, o edital do concurso público a ser realizado pela Corte para o preenchimento de 20 vagas, sendo 15 de Auditor de Contas Públicas e cinco de Agente de Documentação. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) tem a responsabilidade do certame.
Para concorrer a uma das vagas no cargo de Auditor de Contas Pública, o candidato deverá ter curso superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). O salário do cargo será de R$ 13.002,03 , com 40 horas semanais.
Ao de agente de documentação, a exigência é de conclusão de curso de ensino médio. Duas vagas – uma cada área – estão reservadas a candidatos portadores de deficiência. O salário do cargo será de R$ 5.519,61
As inscrições poderão ser feitas somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.
O pagamento das taxas, respectivamente de R$ 120,00 (auditor) e R$ 80,00 (agente) deverá feito até o dia 20 de dezembro. O boleto bancário estará disponível neste mesmo endereço, e pode ser pago em qualquer banco, nas casas lotéricas e nos Correios.
Locais e horários de realização das provas serão divulgados até o dia 4 de janeiro de 2018, via internet, no endereço eletrônico do concurso e pelo Portal do TCE-PB.
Confira o edital, na íntegra, AQUI.
Uma comissão protocolou denúncias na manhã desta quarta-feira (8), no Ministério Público Estadual (MPPB), em Rio Tinto, bem como, no Ministério Público Federal (MPF), em João Pessoa, contra a gestão do prefeito Serginho Lima, por supostas irregularidades cometidas na prefeitura de Baía da Traição.
De acordo com o documento, na denúncia apresentada, consta na gestão municipal a prática de nepotismo e funcionários “laranjas”, que recebem salários da prefeitura sem prestar serviços, criação de tributo municipal por decreto, com cobrança de imediato, sem autorização legislativa. Considerando-se cobrança ‘indevida de impostos, sem previsão legal. Ato lesivo a sociedade’.
Em relação a prática de nepotismo, estão mencionados a secretária de educação – Maria de Fátima Costa de Lima (tia do prefeito), secretária de Ação Social – Gabriela Freitas Leite Oliveira (esposa do prefeito), secretário de finanças – Germano Oliveira (sogro do prefeito), secretário de Agricultura e Pesca – Josemar Bernardo dos Santos (irmão do vice-prefeito), e o Controlador Geral – Euclides Sergio Costa de Lima – (pai do prefeito).
Outra acusação apresentada nos autos é a de crime ambiental e uso de máquinas da administração pública municipal, para benefícios particulares do gestor Euclides Sérgio da Costa de Lima Júnior (o prefeito).
“O gestor municipal abre avenidas em área de várzea (proteção ambiental) sem licença ambiental, sem planejamento e sem aprovação da casa legislativa, com o propósito de beneficiar loteamento de sua propriedade adquirida recentemente”. (Imagens anexadas ao processo).
A comissão também denuncia a criação da lei que institui a contribuição de iluminação pública – (CIP), em afronta aos dispositivos legais contidos na Constituição da República e na constituição do Estado da Paraíba, vez que teve sua tramitação em desarmonia com o regimento da Câmara de Vereadores, em flagrante vício formal, segundo apresenta nas alegações.
Comissão entrega denúncias ao MP em Rio Tinto.
O documento ainda trás ‘prints’ do Sagres Online, que mostra o Secretário “MARCELO FERREIRA LIMA” em cargo incompatível, pois estaria como Secretario Municipal de Saúde, com salario de R$ 3.500,00 – e, ativo, laborando em mesmo horário na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, com salario de R$ 6.583.48, contrariando a Constituição Federal de 1988 no seu art. 37. Além da contratação de Agentes Comunitários de Saúde sem concurso público.
Após a apresentação das supostas denúncias e irregularidades, a comissão pede ao MPPB e MPF:
Denúncias foram protocoladas na sede do MPF em João Pessoa.
“A imediata apuração dos fatos narrados para que, após a devida comprovação, respeitando o contraditório e o devido processo legal, seja manejada a competente Ação de Improbidade em face do Prefeito do Município de Baía da Traição/PB, SR. EUCLIDES SÉRGIO COSTA DE LIMA JÚNIOR, requerendo, ainda, seu IMEDIATO afastamento do cargo de Prefeito, em prestígio aos Princípios norteadores da Administração Pública, contidos na nossa Constituição Cidadã”, solicita.
A redação do Portal tentou entrar em contato por telefone, com a assessoria do Prefeito, mas não obteve êxito.
Leia também: Tribunal de Contas detecta todos os anos R$ 60 milhões ‘surrupiados’ por gestores paraibanos.
O Tribunal de Contas do Estado referendou, na manhã desta quarta-feira (8), Medida Cautelar com a qual um dos seus membros, o conselheiro Fernando Catão, suspendeu a concessão de empréstimos e financiamentos do Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba (Empreender-PB.
Pedida pelo Ministério Público de Contas (MPC), a suspensão atende, também, a reclamos da Auditoria do TCE quanto à inobservância aos parâmetros legais para a concessão de microcrédito, falta de transparência e clareza dos mecanismos do Empreender que, apenas no período de janeiro a 27 de outubro passado, liberou recursos da ordem de R$ 6.077.510,00.
Ao analisar o relatório da Auditoria e o pedido do MPC – neste último caso assinado pela então procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz e pela procuradora Isabella Marinho Falcão – o conselheiro Fernando Catão observou que a ausência de informações sobre metas e métodos dificulta o acompanhamento da gestão do Empreender pelo Tribunal de Contas.
Sua decisão, referendada em sessão plenária, foi para que a secretária executiva do Empreender Amanda Araújo Rodrigues “se abstenha de dar continuidade aos procedimentos administrativos voltados à concessão de empréstimos por meio desse Programa, abarcando todas as linhas e tipos de financiamento (pessoa física e jurídica), até ulterior deliberação”.
A gestora foi alertada para o fato de que o descumprimento à presente decisão acarretará a nulidade das ações do Empreender e sua responsabilização pessoal por atos que venham ser considerados irregulares.
No item 3, da Medida Cautelar, a gestora do Empreender é esclarecida de que a suspensão dos empréstimos não alcança as ações e providências relacionadas aos procedimentos de fiscalização, cobrança de parcelas (vencidas e vincendas) nem os demais atos corriqueiros de administração dos contratos firmados pelo Empreender até a presente data.
À secretária Amanda Araújo Rodrigues e ao secretário de Estado e Turismo e do Desenvolvimento Econômico, Lindolfo Pires Neto, está facultado o prazo de 15 dias para justificativa, ou defesa, frente às inconformidades citadas pelo MPC e mencionadas nos relatórios técnicos da Auditoria do TCE, “sob pena de aplicação de multa e outras cominações aplicadas à espécie”.
Questionamentos – A Auditoria reclama do Empreender, em meio a outros documentos, extratos bancários do período de janeiro a dezembro de 2016; cópia integral de processos de concessão de créditos de beneficiários para cujos cheques o Banco do Brasil recebeu contraordem; cópia das Autorizações de Pagamentos canceladas; apresentação de conciliação bancária relativa aos créditos existentes na conta corrente BB nº 12.051-0.
O MPC, por sua vez, aponta a falta de transparência do Empreender atinente ao perfil dos requerentes e beneficiários dos empréstimos e requer respostas para uma série de questionamentos.
Eis alguns deles: 1) Há efetiva e cabal submissão de um plano de negócios da parte de quem se cadastra para receber a renda? 2) Promovem-se visitas técnicas de acompanhamento dos beneficiários? 3) Há consistência e congruência de dados do sistema de concessão dos créditos? 4) São feitos registros íntegros dos dados?
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